Prefeitura da Cidade (et)
UIRINÓPOLIS À amoo
Adm. 2017 - 2020 ams Quirinópolis
PROJETO DE LEI Nº 032 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019.
“Faz desafetação, autoriza doação e contém outras providências”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica desafetada a área infra discriminada consequentemente
transformando-a em categoria de uso comum, para bens dominicais de patrimônio
disponível do município, as áreas abaixo especificadas, localizadas no Distrito
Agroindustrial DAQUI, nesta cidade, conforme memorial descritivo e croqui em anexo.
81º - Quadra 07, com área total de 12.731,50 mê, frente para a Via
Secundária |, Lt71/Lt72/Lt73/Lt74/ Lt75/Lt76/Lt77 / Lt78/Lt79; fundo para Lt,
80, Via Secundária |, 1.01; lado direito para Lt. 70, lado esquerdo para Segunda Travessa
e chanfro lado esquerdo, conforme croqui e memorial descritivo em anexo, matriculada
sob o nº 26.476, no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.
82º - Quadra 10, com área total de 10.700,25 mê, frente para a Primeira
Travessa, fundo para Segunda Travessa, lado direito para Via Secundaria |, lado
esquerdo para Rua das Flores, chanfro direito frente, chanfro direito fundo, chanfro
esquerdo frente, chanfro esquerdo fundo, conforme croqui e memorial descritivo em
anexo, matriculada sob o nº 26.476, no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar,
desmembrar e convalidar, a quem de direito, as áreas que constam no do artigo 1º, desta
lei, respeitando a Lei Complementar nº 015 de 15 de maio de 2008, para fins
empresariais.
Art. 3º - Fica o Tabelião do Cartório de Registro de Imóveis desta
Comarca, autorizado a proceder à escritura e respectivo registro dos documentos
traslativos de propriedade do imóvel supra mencionado, a custas do donatário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete
mês de dezembro de 2019,
/
de Quirinópolis, Estado de Goiás, ao 02 dia do
FARA rea,
ANTO Rem CEL PMRIR
Secretário/de Administração e Planejamento
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