Estado de Goiás
Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
EMENDA MODIFICATIVA 004 DE 05/12/2019.
“Modifica os Parágrafos 1º e 3º do Artigo 1º,
o Artigo 2º e o Parágrafo 4º do Artigo 5º do
Projeto de Lei 028/19, de 03/10/2019.”
Artigo 1º - Os Parágrafos 1º e 3º do Artigo 1º do Projeto de Lei 028/19,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - idem, idem, idem...
81º .- Para os fins da presente Lei, são considerados equipamentos urbanos
quaisquer instalações de infraestrutura urbana, como: abastecimento de água, serviço de
esgoto, energia elétrica, coleta de águas pluviais, rede telefônica , gás canalizado, oleoduto,
televisão a cabo, que se utilizarem das vias aéreas e subsolos públicos e também, das obras
de artes de domínio municipal.
8 2º - idem, idem, idem ...
8 3º - Os equipamentos urbanos destinados à prestação dos referidos
serviços de infraestrutura incluem dutos/condutos integrantes de redes aéreas elétricas e
subterrâneas, armário, gabinetes, cabines, contêineres, caixas de passagem, postes e
telefones públicos.
Artigo 2º - O Artigo 2º do Projeto de Lei 028/19, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Artigo 2º - Os projetos de implantação, instalação e passagem de
equipamentos urbanos na vias públicas, descritos no paragrafo 1º do artigo 1º
desta Lei, dependerão de prévia aprovação do Poder Público.
Artigo 3º - O Paragrafo 4º, do Artigo 5º do Projeto de Lei 028/19, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - idem, idem, idem...
8 1º - idem, idem, idem...
$ 2º - idem, idem, idem...
8 3º - idem, idem, idem...
8 4º - Na cobrança de preço público incidente somente sobre POSTES, será
considerado o volume ocupado pelo equipamento instalado na área pública, levando-se em
conta o metro cubico que terá o valor de 1 UVFQ — Unidade de Valor Fiscal de Quirinópolis.
Artigo 4º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, aos 05 dias do mês de dezembro de 2019.
EDVALDO ANTONIO DE SOUZA DAGMA ANDREA DE OLIVEIRA
ATHOS VINICIUS SILVA PIMENTA VALDIVINO DUARTE DE OLIVEIRA
NUBIA THEODORA ARANTES OLIVEIRA YVISLAYNE GEISA PAIXÃO OLIVEIRA
ACACIO DIVINO VIEIRA DE ASSIS