materia nº 1/2020

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2020, DE 27 DE JANEIRO DE 2020.
“Altera a redação dos itens 1 a 4 da alínea “a” do inciso
IV do art. 60 do Regimento Interno (Resolução nº
05/2019), dispondo sobre adequações ao Acórdão — AC
CON Nº 00029/2019 do TCMGO, quanto ao controle da
jornada e a indicação dos Assessores de Vereadores,
e contém outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVA, E A MESA DIRETORA
PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Altera a redação dos itens 1 a 4 da alínea “a” do inciso IV do
art. 60 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Quirinópolis (Regimento
Interno).
Art. 2º - Os itens de 1 a 4 supracitados passam a vigorar com a
seguinte redação, respectivamente:
1 - dada a característica sui generis dos cargos de provimento em
comissão dos Assessores, cada Vereador(a) responderá pelo
trabalho de seus indicados, na condição de principal e seus agentes,
sendo ainda responsáveis civil e criminalmente pela prática de
nepotismo.
2 — todos os servidores da Câmara Municipal de Quirinópolis
deverão ter suas frequências registradas por meio de biometria, com
o horário de entrada e de saída e o cumprimento da jornada de
trabalho na sede administrativa.
3 - A aferição das atividades e da jornada dos Assessores
Parlamentares e Especiais poderá ser realizada, em caráter
excepcional, por método diverso da biometria, quando realizadas fora
da sede da Câmara (diligências externas); nessas hipóteses, o(a)
Vereador(a) deverá apresentar relatório formal, com o amparo de
documentos, atestando o trabalho de seu Assessor(a).
4 - Será de responsabilidade do(a) Vereador(a) atestar e controlar
a frequência e as atividades externas realizadas por seus Assessores,
apresentando relatório formal ao Presidente da Câmara, ou alguém
por ele delegado, no primeiro dia útil subsequente ao de realização
das atividades externas.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Quirinópolis, aos 27 dias
do mês de janeiro de 2020.
Edvaldo A Souza
Presidente
Valdivino Duarte de Oliveira
Vice-Presidente
Dagma Andréa de Oliveira
12 Secretária