materia nº 21/2020

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Requerimento nº 21 de 2020
Excelentíssimo Senhor
Vereador Edvaldo Antônio de Souza,
Presidente da Câmara Municipal de Quirinópolis
REQUER INFORMAÇÕES SOBRE 
MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS NO 
MUNICÍPIO NOS ANOS DE 2018 e 2019.
O vereador subscrito requer de Vossa Excelência, nos termos regimentais 
desta Casa de Leis, que após aprovado este requerimento, encaminhe ofício ao 
Prefeito, Gilmar Alves, com cópia ao Presidente da Agência Municipal de Trânsito e 
Segurança – AMTS, SOLICITANDO-LHES AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:
 As câmeras do sistema de vídeo monitoramento estão sendo utilizadas 
com a finalidade de fiscalizar infrações de trânsito e consequentemente gerar multas? 
Em caso afirmativo, requeiro o número de infrações registradas pelos controladores 
eletrônicos;
 Qual o número de autuações emitidas pela Guarda Municipal de Trânsito 
entre 2018 e 2019? Por favor, discriminar as multas por tipo de infração, por mês/ano;
 Quanto a Prefeitura arrecadou com as multas aplicadas pela AMTS, ao 
final dos anos de 2018 e 2019?
 A AMTS têm notificado os infratores dando-lhes o direito de previa e 
ampla defesa? Qual o meio utilizado para fazer as notificações?
 Quais foram as políticas públicas ou os investimentos realizados com os 
recursos arrecadados com pagamento de multas de infração de trânsito?
Por ser uma solicitação que busca a transparência com erário público, 
espero contar com a aprovação dos pares.
Nestes termos peço o deferimento.
Sala das Sessões, aos 06 dias do mês de fevereiro de 2020.
OSCAR DE LIMA PIRES JÚNIOR
vereador