materia nº 22/2020

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS SOLDADO EDVALDO
O AMIGO DA JUVENTUDE QUIRINOPOLINA
 
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz-Bairro Municipal-Quirinópolis-GO. 
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3615-1500
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Requerimento nº 22 de 2020
“Implantação da Delegacia Especializada de
no Atendimento à Mulher (DEAM)”
 O Vereador que o presente subscreve, requer depois de anuência do Ple￾nário desta Augusta e Respeitável Casa de Leis, que seja encaminhado ofício 
ao Exmo. Sr. Rodney Rocha Miranda, secretário de Estado de Segurança Pública
e ao Dr. Odair José Soares, delegado geral da PC-GO, solicitando que possa
promover a “Implantação da Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher 
(DEAM)”.
 Justifica-se este pelo fato de que com a DP exclusiva para elas, teremos condi￾ções de implantar o Programa “Mulher Mais Segura”, com o objetivo da realização de 
atividades educativas e de orientação, mas também o apoio efetivo à mulher que já 
está inserida em um contexto violento.
 Em um primeiro momento, após a sua instalação será possível realizar o traba￾lho de orientação à população em geral, sobre questões relacionadas ao machismo, à 
dominação patriarcal, violência de gênero e violência doméstica. Além disso, fornecer 
as mulheres, orientação psicológica e jurídica as quais serão realizadas com a criação 
de um Centro de Atendimento à Mulher, em parceria com as universidades da cidade. 
Assim sendo, a Policia Civil, terá mais efetivo e condições para ajudar as mulheres no 
combate e na prevenção da violência doméstica, bem como na punição de abusos se￾xuais contra crianças e adolescentes, de acordo com o que estabelece a Lei Maria da 
Penha e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
 Sem mais para o momento e na certeza de contar com vossas providências, 
despeço-me reiterando votos de estima e consideração, aguardando parecer favorável.
 N. Termos. P. Deferimento.
 Por estas razões e na defesa do interesse público, subscrevo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Quirinópolis, aos 06 dias do 
mês de fevereiro de 2020. 
EDVALDO ANTÔNIO DE SOUZA
Vereador/Presidente