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materia nº 33/2020

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 33 / 2020
Date 2020-03-02
EmentaAumento de valor de 1 salário e meio para 2 salários o teto de isenção do IPTU para os idosos e portadores de doenças crônicas
native_id1363

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-03 Proposição aprovada — Matéria aprovada em plenário e será encaminhada ao setor competente.
2020-03-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Matéria inclusa na ordem do dia da sessão do dia 03-03, Aguardando votação.
2020-02-21 Proposição inclusa no Expediente (Leitura) D Proposição inclusa no expediente da sessão do dia 02-03, aguardando apresentação em plenário.
2020-02-21 Aguardando inclusão no expediente D —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-03T09:33:54.572503-03:00 APROVADO(A) 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS SOLDADO EDVALDO
O AMIGO DA JUVENTUDE E DA FAMÍLIA QUIRINOPOLINA
 
Requerimento nº 33 de 2020
“Solicita Projeto de Lei do EXECUTIVO para aumentar o valor 
para quem pode ser beneficiado com a isenção do IPTU para os ido￾sos e os portadores de doenças consideradas graves”
O Vereador que o presente subscreve, requer depois de anuência do 
Plenário desta Augusta e Respeitável Casa de Leis, que seja encaminhado ofício ao 
Excelentíssimo Senhor GILMAR ALVES DA SILVA, Digníssimo Prefeito Munici￾pal, com cópia ao subsecretário de Receita Tributária Dr. Rodrigo Alves Santos, 
coordenador do TUDO AQUI, solicitando dos mesmos que elaborem um Projeto de 
Lei alterando o art. 44 do Código Tributário Municipal para aumentar o valor de 1 
salário mínimo e meio para 2 salários mínimos, para quem pode ser beneficiado 
com a isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para os idosos e os 
portadores de doenças consideradas graves como o câncer, aids e outras enfermida￾des crônicas, tais como: Neoplasia maligna (câncer); Espondiloartrose anquilosante; 
estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); Tuberculose ativa; Hanse￾níase; Alienação mental; Mal de Alzheimer; Esclerose múltipla; Cegueira; Paralisia irre￾versível e incapacitante; Cardiopatia grave; Doença de Parkinson; Nefropatia grave; 
Síndrome da deficiência imunológica adquirida – AIDS; contaminação por radiação, com 
base em conclusão da medicina especializada; Hepatopatia grave; Fibrose cística (mu￾coviscidose). Também entram na lista as doenças crônicas relacionadas na Portaria do 
Ministério da Saúde n°349, de 08 de agosto de 1996, sendo estas: doença genética 
com manifestações clínicas graves; insuficiência cardíaca congestiva; cardiomiopatia; 
doença pulmonar crônica obstrutiva; hepatite crônica ativa; cirrose hepática com sin￾tomalogia grave; artrite invalidante; lúpus; dermatomiosite; paraplegia; miastenia gra￾ve; doença desmielinizante e doença do neurônio motor.
 Justifica-se este pelo fato de que o contribuinte nessa faixa etária e os pacientes já 
estão com sua saúde debilitada, portanto além de viver um drama pelo seu quadro clínico 
passa também por muitas dificuldades financeiras, o que acaba por agravar sua situação, 
portanto essa medida será de grande relevância na vida dessas pessoas, afim de melhorar 
sua qualidade de vida.
 
 Sem mais para o momento e na certeza de contar com vossas providências, 
despeço-me reiterando votos de elevada estima e consideração, aguardando parecer favo￾rável.
 N. Termos. P. Deferimento.
 Por estas razões e na defesa do interesse público, subscrevo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Quirinópolis, aos 02 dias
do mês de março de 2020. 
EDVALDO ANTÔNIO DE SOUZA
Vereador/Presidente

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