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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS SOLDADO EDVALDO
O AMIGO DA JUVENTUDE E DA FAMÍLIA QUIRINOPOLINA
Requerimento nº 33 de 2020
“Solicita Projeto de Lei do EXECUTIVO para aumentar o valor
para quem pode ser beneficiado com a isenção do IPTU para os idosos e os portadores de doenças consideradas graves”
O Vereador que o presente subscreve, requer depois de anuência do
Plenário desta Augusta e Respeitável Casa de Leis, que seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Senhor GILMAR ALVES DA SILVA, Digníssimo Prefeito Municipal, com cópia ao subsecretário de Receita Tributária Dr. Rodrigo Alves Santos,
coordenador do TUDO AQUI, solicitando dos mesmos que elaborem um Projeto de
Lei alterando o art. 44 do Código Tributário Municipal para aumentar o valor de 1
salário mínimo e meio para 2 salários mínimos, para quem pode ser beneficiado
com a isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para os idosos e os
portadores de doenças consideradas graves como o câncer, aids e outras enfermidades crônicas, tais como: Neoplasia maligna (câncer); Espondiloartrose anquilosante;
estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); Tuberculose ativa; Hanseníase; Alienação mental; Mal de Alzheimer; Esclerose múltipla; Cegueira; Paralisia irreversível e incapacitante; Cardiopatia grave; Doença de Parkinson; Nefropatia grave;
Síndrome da deficiência imunológica adquirida – AIDS; contaminação por radiação, com
base em conclusão da medicina especializada; Hepatopatia grave; Fibrose cística (mucoviscidose). Também entram na lista as doenças crônicas relacionadas na Portaria do
Ministério da Saúde n°349, de 08 de agosto de 1996, sendo estas: doença genética
com manifestações clínicas graves; insuficiência cardíaca congestiva; cardiomiopatia;
doença pulmonar crônica obstrutiva; hepatite crônica ativa; cirrose hepática com sintomalogia grave; artrite invalidante; lúpus; dermatomiosite; paraplegia; miastenia grave; doença desmielinizante e doença do neurônio motor.
Justifica-se este pelo fato de que o contribuinte nessa faixa etária e os pacientes já
estão com sua saúde debilitada, portanto além de viver um drama pelo seu quadro clínico
passa também por muitas dificuldades financeiras, o que acaba por agravar sua situação,
portanto essa medida será de grande relevância na vida dessas pessoas, afim de melhorar
sua qualidade de vida.
Sem mais para o momento e na certeza de contar com vossas providências,
despeço-me reiterando votos de elevada estima e consideração, aguardando parecer favorável.
N. Termos. P. Deferimento.
Por estas razões e na defesa do interesse público, subscrevo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Quirinópolis, aos 02 dias
do mês de março de 2020.
EDVALDO ANTÔNIO DE SOUZA
Vereador/Presidente
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