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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
PROJETO DE LEI Nº 006/20, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020.
“Declara feriado municipal e contém outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, Estado de Goiás, por seus
representantes, aprova e O Poder Executivo sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído feriado municipal o Dia Nacional da Consciência
Negra, a ser comemorado, anualmente, no dia 20 de novembro, data do falecimento do líder
negro Zumbi dos Palmares, símbolo da luta e resistência dos negros escravizados no Brasil.
Art. 2º A data será incluída na lista de feriados municipais do Município de
Quirinópolis e ainda no calendário de eventos da Secretaria Municipal da Educação e Cultura, que
definirá as atividades da comemoração.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala de sessões, aos 28 dias do mês de fevereiro de 2020.
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EDVALDO aro SOUZA
Vereador/Presidente
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