materia nº 7/2020

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QU IRINÓPOL TS
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
PROJETO DE LEI Nº 007/20, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020.
“Institui o Hino Oficial do Município de Quirinópolis e
contém outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, Estado de Goiás, por seus
representantes, aprova e o Poder Executivo sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Hino Oficial do Município de Quirinópolis, como
símbolo previsto no art. 2º, da Lei Orgânica Municipal (Lei nº 1.717, de 5 de abril de 1990) ao lado
da Bandeira e do Brasão municipal.
Art. 2º A letra do Hino Oficial do Município de Quirinópolis é de autoria do
compositor quirinopolino Eduardo Fernandes Rabelo e autointitulada “Minha Cidade”.
Art. 3º O Hino Oficial do Município de Quirinópolis será executado
facultativamente:
| - nas cerimônias oficiais do município;
Il - nas cerimônias em unidades escolares, esportivas e culturais,
Il - nas cerimônias e ocasiões festivas promovidas por entidades
particulares;
IV - em cerimônias civis, militares ou religiosas a que se associe sentido
patriótico ao Município de Quirinópolis ou exprima regozijo público.
Art. 4º Nas cerimônias em que houver o hasteamento simultâneo das
Bandeiras Nacional, Estadual e Municipal, o Hino Oficial do Município de Quirinópolis será
executado, facultativamente, após o Hino Nacional Brasileiro.
8 1º A execução será instrumental ou vocal de acordo com o cerimonial
previsto em cada caso.
8 2º Durante a execução do Hino Oficial do Município de Quirinópolis,
(á
todos devem tomar atitude de respeito, de pé e em silêncio.
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QUERINÓPOL FS
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$ 3º Não será permitida a execução de arranjos artísticos instrumentais do
Hino Oficial do Município que não sejam autorizados pelo Prefeito Municipal, ouvido a Secretaria
Municipal de Educação e Cultura.
Art. 5º Haverá na sede da Prefeitura Municipal de Quirinópolis, Secretaria
Municipal de Educação e Cultura e demais secretarias municipais, exemplar-padrão de uma
gravação digitalizada acompanhada da respectiva Letra e Partitura Musical do Hino Oficial do
Município de Quirinópolis, a fim de servir de modelo obrigatório para a respectiva feitura, cópia ou
reprodução, constituindo-se instrumento de conferência para a aprovação de exemplares
destinados ao público.
Art. 6º Os exemplares reproduzidos do Hino Oficial do Município de
Quirinópolis não podem ser postos à venda, e só poderão ser distribuídos gratuitamente se
trouxerem impresso na capa do CD ou DVD e no corpo do material impresso reproduzido, o nome
de seus autores, bem como a Lei Municipal que o instituiu.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura fará a edição oficial
de todas as partituras do Hino Oficial do Município de Quirinópolis, bem como promoverá a
gravação de sua execução instrumental e vocal, de sua letra declamada, disponibilizando-os às
redes de ensino, municipais e estaduais, bem como às instituições públicas e privadas do
município.
Parágrafo Único. Incumbe a Secretaria Municipal de Educação e Cultura
organizar e promover a reprodução das partituras de orquestras do Hino Oficial do Município de
Quirinópolis adaptando-as para bandas e fanfarras, disponibilizando-as a músicos e interessados.
Art. 8º O Poder Executivo Municipal regulará os pormenores de cerimonial
referente ao Hino Oficial do Município de Quirinópolis.
Art. 9º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de
Lá
dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário.
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CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala de sessões, aos 28 dias do mês de fevereiro de 2020.
EDVALDO dt SOUZA
Vereador/Presidente