materia nº 3/2020

Estado de Goiás
Poder Legislativo
sa
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/20, DE 1º DE ABRIL DE 2020.
"Reconhece, para os fins do art 65, da Lei
Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a
ocorrência do estado de calamidade pública, nos
termos da solicitação do Prefeito Municipal de
Quirinópolis, encaminhada por meio do Ofício
Mensagem nº 01, de 31 de março de 2020”.
A CÂMARA MUNICIPAL - DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE
GOIAS, APROVA E A MESA DIRETORA PROMULGA O
SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Fica reconhecida, exclusivamente para os fins do art. 65,
da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, notadamente para as
dispensas do atingimento dos resultados fiscais de que trata a Lei Municipal nº 3.324,
de 13 de maio de 2019, e da limitação de empenho de que trata o art. 9º da Lei
Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de
calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, nos termos da
solicitação do Prefeito Municipal de Quirinópolis, encaminhada por meio do Ofício
Mensagem nº 01, 31 de março de 2020.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 1º de abril de 2020.
EDVALDO ANTÔNIO DE SOUZA DAGMA ANDRÉA DEOLIVEIRA
Presidente 1º Secretária
Rua Domingos Jacinto da Luz esquina com a Rua Professor Glicério da Cunha - Bairro Municipal
CEP 75860-000 — Fone: (0xx64) 3651-1040 — Quirinópolis-GO.