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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
e qua
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA 001/20, 03 DE ABRIL DE 2020.
“Modifica redação do Artigo 1º do Projeto de
Decreto Legislativo 003/2020 e dá outras
providências”.
Artigo 1º - Altera redação do Artigo 1º do Projeto de Decreto
Legislativo 003/20, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica reconhecida, exclusivamente para os fins do art. 65,
da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, notadamente para as
dispensas do atingimento dos resultados fiscais de que trata a Lei Municipal nº 3.324,
de 13 de maio de 2019, e da limitação de empenho de que trata o art. 9º da Lei
Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de
calamidade pública, com efeitos até 01 de julho de 2020.
Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, aos 03 dias do mês de abril de 2020.
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