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materia nº 1/2020

Tipo PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-04-22
EmentaAcrescenta o §4º ao art. 26 da Lei Orgânica do Município de Quirinópolis, a fim de instituir a modalidade de ‘Sessões Remotas’ no âmbito da Câmara Municipal de Quirinópolis, e contém outras providências.
native_id1406

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-11 Norma promulgada — Proposição promulgada e transformada em Emenda a Lei Organica e publicada no Diário Oficial do dia 12-04-2020
2020-05-07 Matéria Aprovada/ Aguardando Sanção — Materia aprovada, aguardando sanção e publicação no diário oficial.
2020-05-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Matéria inclusa na ordem do dia da sessão remota do dia 07-05-20
2020-04-27 Proposição aprovada em Primeira Votação S Matéria aprovada em primeira votação, Aguardando inclusão na pauta para segunda votação.
2020-04-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição inclusa na ordem do dia, sessão remota, aguardando votação.
2020-04-22 Aguardando emissão de parecer da comissão — Proposição apresentada em plenário e encaminhada às comissões.
2020-04-15 Proposição inclusa no Expediente (Leitura) — —
2020-04-15 Aguardando inclusão no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-07T08:53:59.870886-03:00 APROVADO(A) 11 0 0
2020-04-27T08:51:16.129905-03:00 APROVADO(A) POR UNANIMIDADE 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
QUIRINÓPOLIS (LOMQ) Nº 01/2020, DE 06 DE ABRIL DE 2020.
“Acrescenta o §4º ao art. 26 da Lei Orgânica do 
Município de Quirinópolis, a fim de instituir a 
modalidade de „Sessões Remotas‟ no âmbito da
Câmara Municipal de Quirinópolis, e contém outras 
providências.” 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, NO USO 
DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O ART. 60, I, § 1º E § 2º DA LOMQ, E 
POR DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À 
LOMQ:
Art. 1º - Este projeto de Emenda à Lei Orgânica municipal prevê a deliberação 
remota, por videoconferência, nas discussões e votações das matérias 
legislativas sujeitas à apreciação do Plenário e das Comissões, no âmbito 
Câmara Municipal de Quirinópolis. 
Art. 2º - O art. 26 da Lei Orgânica passa a vigorar acrescido do § 4º, como se 
segue:
Art. 26 – (omissis)
............
§ 4º - excepcionalmente, por motivo de força maior, a reunião 
plenária se dará por videoconferência e acesso remoto dos(as)
Vereadores(as), nos seguintes casos: 
I – em situações de calamidade pública e/ou grave risco à saúde 
pública, por doença infectocontagiosa e declaradas pelo Poder Público.
Art. 3º - Esta Emenda à LOMQ entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Quirinópolis, aos 06
dias do mês de abril de 2020.
Edvaldo Antônio de Souza
Presidente 
Valdivino Duarte de Oliveira
Vice-Presidente
Dagma Andréa de Oliveira
1ª Secretária

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