ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2020, DE 06 DE ABRIL DE 2020.
“Acrescenta o “Capítulo XIV” ao “Título VIII – Das
Sessões” do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Quirinópolis, a fim de instituir a modalidade de
„Sessões Remotas‟, regulamentar sua realização, e
contém outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVA, E A MESA
DIRETORA PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Esta resolução estabelece a modalidade de deliberação remota por
videoconferência nas discussões e votações das matérias legislativas sujeitas
à apreciação do Plenário e das Comissões, no âmbito Câmara Municipal de
Quirinópolis.
§ 1º As discussões e votações na modalidade de deliberação remota consistem
no uso de ferramentas de solução tecnológica para apreciação das matérias
legislativas, em áudio e vídeo, e por acesso dos vereadores, agentes públicos
e munícipes através da rede mundial de computadores - Internet.
§ 2º A apreciação das matérias legislativas será da modalidade remota no
Plenário ou nas Comissões, conforme o caso.
Art. 2º - O Título VIII do Regimento Interno passará a vigorar acrescido do
Capítulo XIV e seus respectivos artigos 219-A a 219-L, como se segue:
TÍTULO VIII
DAS SESSÕES
....
CAPÍTULO XIV
DAS SESSÕES REMOTAS
Art. 219-A - O local de realização de todas as Sessões Parlamentares deve
ser, prioritariamente, o plenário da Câmara Municipal de Quirinópolis,
localizado em seu prédio sede; excepcionalmente, por motivo de força maior, a
reunião plenária se dará por videoconferência e acesso remoto dos(as)
Vereadores(as), nos seguintes casos:
I – em situações de calamidade pública e/ou grave risco à saúde pública, por
doença infectocontagiosa e declaradas pelo Poder Público.
Modalidade de deliberação remota
Art. 219-B - A modalidade de deliberação remota deve possuir sistemas com a
funcionalidade de transmitir as sessões pela Internet, em áudio e vídeo, e ser
usada em situações que impeçam ou inviabilizem a presença física dos(as)
Vereadores(as) no Plenário da Câmara Municipal, ou em outro local.
Art. 219-C - O funcionamento da modalidade de deliberação remota
compreende o uso dos sistemas de videoconferência, com votação nominal ou
eletrônica, sincronizados ou não, que permita a participação do(a) Vereador(a)
nos debates e votação das matérias legislativas, compreendendo:
I – Funcionamento em equipamentos de comunicação móvel (aparelho celular,
computador, tablet ou notebook) conectados à rede mundial de computadores -
Internet;
II – Exigência de requisitos para verificação de presença e participação nas
deliberações dos Vereadores pelo Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
(SAPL);
III – Permissão de acesso simultâneo de todos os Vereadores e Agentes
Públicos com conexão na videoconferência;
IV – Transmissão, ao vivo, pela Internet de todas as reuniões ordinárias,
extraordinárias e das comissões permanentes, realizadas na modalidade por
videoconferência, e também a disponibilidade das gravações, na íntegra, após
o término da respectiva reunião, no canal oficial do Youtube, link para acesso
https://www.quirinopolis.go.leg.br/, de maneira a garantir ampla publicidade das
reuniões na modalidade por videoconferência.
V – Permissão e controle do tempo para o uso da palavra do Vereadores(as),
pelo Presidente da respectiva reunião;
VI – Registro de votação nominal e aberta dos(as) Vereadores(as), por
chamada em ordem alfabética dos parlamentares, ou por acesso com login e
senha no sistema oficial da Casa denominado SAPL para a votação eletrônica
das Proposições;
VII – Disponibilização do resultado nos casos votação eletrônica, somente
quando houver o seu encerramento.
VIII – Captura de imagem e/ou áudio de todos os parlamentares, no curso das
discussões e votações;
IX – Gravação da íntegra dos debates e dos resultados das votações;
Sessões pela modalidade de deliberação remota
Art. 219-D - Aplica-se às sessões na modalidade de deliberação remota, a
disciplina das sessões ordinárias e extraordinárias, previstas neste Regimento
Interno, no que couber.
I - as sessões pela modalidade de deliberação remota serão públicas,
complementadas pela transmissão simultânea dos canais de mídia
institucionais, com a disponibilização do áudio e do vídeo;
II – ao iniciar a sessão, os(as) Vereadores(as) no exercício do mandato
receberão endereço eletrônico e/ou código de acesso para a devida conexão
virtual, do Operador de Áudio e Vídeo desta Casa, ou outro servidor
devidamente designado pela Presidência;
III – os registros de presença e de votação serão realizados por meio de
chamada nominal e/ou ferramentas de controle eletrônico;
IV – ao ser conectado, o(a) Vereador(a) será identificado(a) por seu nome
parlamentar e a sigla partidária;
V – todas as demais disposições aplicadas para o andamento do Processo
Legislativo definidos no Regimento Interno devem ser mantidos, ressalvados
aqueles casos definidos nas disposições da presente Resolução.
VI – a reunião das comissões permanentes poderá ser realizadas pela
modalidade de videoconferência, durante o período de impossibilidade, por
força maior, das reuniões presenciais.
Votação das matérias
Art. 219-E - O sistema pelo qual se dará a votação, por meio nominal e/ou
virtual, fará constar as opções ‘SIM’, ‘NÃO’ e ‘ABSTENÇÃO’.
§ 1º - A chamada para a votação nominal na modalidade de deliberação
remota, será considerada pela chamada do nome do(a) Vereador(a), em ordem
alfabética, para pedido de manifestação e/ou pelo acesso do sistema utilizado
pela Câmara Municipal, em dispositivo previamente cadastrado.
§ 2º - Para registrar o voto, o(a) Vereador(a) deverá posicionar-se frente à
câmera digital de seu dispositivo, para a captura da imagem e do áudio, para
fins de eventual auditoria.
§ 3º - O quórum de votação será apurado apenas para os(as) Vereadores(as)
que se acharem conectados e que proferirem seus votos, consignando-se falta
aos desconectados, salvo em casos de problemas técnicos, reconhecido pelo
Setor de Informática da Câmara Municipal de Quirinópolis.
§ 4º - A conclusão dos votos registrados pelos(as) Vereadores(as) será
disponibilizada automaticamente no sítio eletrônico oficial da Câmara
Municipal.
Art. 219-F - Havendo pane no sistema, ou que impossibilite seu
funcionamento, o presidente repetirá a chamada nominal para que o(a)
Vereador(a) declare seu voto, oralmente e em ordem alfabética.
Parágrafo único - Reserva-se à Câmara Municipal a adoção de um grupo
fechado por aplicativo para a chamada dos(as) Vereadores(as), em caso de
falha do sistema no momento da votação, com a posterior publicidade das
votações de maneira auditável.
Ata das sessões pela modalidade de deliberação remota
Art. 219-G - As atas das sessões pela modalidade de deliberação remota
serão disponibilizadas e enviadas a cada Vereador(a), e caso haja necessidade
de retificação, o interessado deverá requerer as modificações, cabendo ao
Presidente a decisão.
Parágrafo único - As atas serão publicadas no sistema oficial da Casa e
enviadas para o e-mail oficial de cada vereador.
Deveres do Vereador(a) na modalidade de deliberação remota
Art. 219-H - Caberá ao(à) Vereador(a):
I – providenciar equipamento compatível para conexão à Rede Mundial de
Computadores (Internet), com banda larga que permita qualidade de
transmissão e recepção de vídeo;
II – utilizar equipamento que possua dispositivo de câmera frontal habilitada e
com acessibilidade remota;
III – acompanhar o e-mail oficial sobre comunicados, links, agendamentos, ou
demais mensagens;
IV – manter-se conectado ao dispositivo e ao sistema, sem entregar a outrem,
evitando interrupções, enquanto durar a sessão virtual; e
V – acessar o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) com seu nome
de usuário e senha.
Art. 219-I - A modalidade de deliberação remota deverá integrar as soluções
tecnológicas disponíveis na Câmara Municipal, ou que venham a ser
desenvolvidas ou adquiridas, e que será adotada por decisão do Presidente em
exercício da respectiva reunião.
Art. 219-J - O Presidente da Câmara Municipal decidirá sobre os casos
omissos.
Art. 219-K - Caberá ao Setor de Informática da Câmara Municipal disponibilizar
número telefônico para suporte aos(às) Vereadores(as) durante as sessões
pela modalidade de deliberação remota, e definir os softwares a serem
utilizados, os métodos, os acessos e demais requisitos para a regularidade e
eficiência das reuniões por videoconferência.
Parágrafo único - Todos os(as) Vereadores(as) e Agentes Públicos devem
utilizar o fone de ouvido com microfone fornecido pelo Setor de Informática, e
adotar demais procedimentos tecnológicos indicados pela área de Tecnologia
da Câmara.
Art. 219-L - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Quirinópolis, aos 06
dias do mês de abril de 2020.
Edvaldo Antônio de Souza
Presidente
Valdivino Duarte de Oliveira
Vice-Presidente
Dagma Andréa de Oliveira
1ª Secretária