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materia nº 55/2020

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 55 / 2020
Date 2020-04-22
Ementa“Requer seja realizado o pagamento do adicional de insalubridade aos no valor máximo de 40% a mais na folha de pagamento do servidor publico que seja profissional de saúde e outros servidores que estejam lotados em locais considerados como zona de risco de trans-missão do Novo Coronavirus.”
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-23 Proposição aprovada — Matéria aprovada em plenário e será encaminhada ao setor competente.
2020-04-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição apresentada em plenário e inclusa na ordem do dia da sessão do dia 23-04 para votação.
2020-04-20 Proposição inclusa no Expediente (Leitura) D Proposição inclusa no Expediente da sessão do dia 22-04-20, aguardando apresentação.
2020-04-20 Aguardando inclusão no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-04-23T08:55:10.804243-03:00 APROVADO(A) POR UNANIMIDADE 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

 
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz-Bairro Municipal-Quirinópolis-GO. 
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3615-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
Requerimento nº 55 de 2020
“Requer seja realizado o pagamento do adicional de in￾salubridade aos no valor máximo de 40% a mais na folha 
de pagamento do servidor publico que seja profissional 
de saúde e outros servidores que estejam lotados em lo￾cais considerados como zona de risco de transmissão do 
Novo Coronavirus.”
Excelentíssimo Senhor Presidente, a vereadora que este subscreve 
fundamentada no regimento interno vem solicitar que seja oficiado o prefeito mu￾nicipal, solicitando do mesmo que seja realizado o pagamento do adicional de insa￾lubridade aos no valor máximo de 40% a mais na folha de pagamento do servidor 
publico que seja profissional de saúde e outros servidores que estejam lotados em 
locais considerados como zona de risco de transmissão do Novo Coronavirus, con￾siderando que o adicional de insalubridade está previsto no artigo 72, da Lei 
Complementar Municipal, nº 49/2018 (Regime Jurídico Estatutário dos servido￾res do Município de Quirinópolis). 
Art. 72 - O servidor que trabalha com habitualidade em condições 
ambientais insalubres, atestado por laudo de profissional competente, faz jus a um 
adicional calculado sobre o salário mínimo vigente, no percentual que pode variar 
de 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) ou 40% (quarenta por cento), se￾gundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo, na forma do regula￾mento. Parágrafo único. O trabalho habitual em condições de periculosidade, na 
 
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz-Bairro Municipal-Quirinópolis-GO. 
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3615-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
forma do regulamento, assegura ao servidor um adicional de 30% (trinta por cen￾to) sobre o seu salário base.
Isto posto, é relevante levarmos em conta a situação de pandemia em 
que estamos vivendo, para considerar que os servidores que trabalham em hospi￾tais, postos de saúde, laboratórios, bem como os agentes comunitários, agentes de 
endemias, coletores de lixo, garis, entre outros, são servidores que classificam em 
grau máximo de risco de contágio da doença que é altamente transmissível.
Nada mais para constar, peço e espero aprovação.
 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Quirinópolis, aos 22 dias do 
mês de Abril de 2020
NICOLINA MARIA DA COSTA PEREIRA
Vereadora

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