materia nº 1/2020

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PROJETO DE LEI Nº001 DE 08 DE ABRIL DE 2020.
“Dispõe sobre as Diretrizes ºrçamentárias para o Exercício de 2021 e
dá outras Providências”
Gilmar Alves da Silva, Prefeito do Municipio de Quirinópolis, Estado. de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Camara Municrpal
aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 5 2º, da
Constituição Federal, as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Municipio de
Quirinópolis para o exercicio de 2021, compreendendo:
l — as prioridades e as metas da administração pública municipal;
ll — a estrutura e organização dos orçamentos;
lll — as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Municipio e
suas alterações;
IV — as disposições relativas à dívida pública municipal;
V — as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
Vl — as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município para o
exercicio correspondente;
Vll — as disposições finais;
CAPÍTULO u
Das prioridades e Metas da Administração Pública Municipal
Art. 2º - As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2021 encontram-se
detalhadas no Anexo I, desta Lei, e, o mesmo irá constar também, nos projetos de Leis do PPA e
LOA, quando da elaboração das mesmas pelo Poder Executivo e encaminhadas ao Poder
Legislativo.
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CAPÍTULO m
Da Estrutura e Organização dos Orçamentos
Art. 3º — Para efeito desta lei, entende-se por:
i — Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando a
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no piano
plurianual;
ll — Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo e permanente,
das quais resulta um produto necessário a manutenção da ação de governo;
lll — Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que
concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e.
Vl — Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das
ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a
forma de bens ou serviços.
5 1ª — Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos,
sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especincando os respectivos valores e
metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
& 2º - Cada atividade, projeto e operação especial identificarão a função e a subfunção
as quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do
Ministério do Orçamento e Gestão.
à 3ª - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto
de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais.
Art. 4º — Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderão a programação
dos órgãos do Municipio, suas autarquias, fundos especiais, fundações, empresas públicas e
sociedades de economia mista em que o Município detém a maioria do capital social com direito a
voto.
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Art. 5o - O projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado ao Poder Legislativo,
conforme estabelecido no artigo 22, seus incisos e parágrafo único, da Lei Federal nº. 4.320, de 17
de março de 1964, e será composto de:
l — texto da lei;
ll — consolidação dos quadros orçamentários;
lll — anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a
despesa na forma definida nesta Lei;
N - anexo do orçamento de investimentos das empresas;
V — discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos
fiscais e da seguridade social.
5 tº - integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso ll
deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, incisos lll, lV, parágrafo único da
Lei Federal nº. 4.320/64, os seguintes demonstrativos:
l — do resumo da estimativa da receita total do municipio, por categoria econômica e
segundo a origem dos recursos;
ll - do resumo da estimativa da receita total do Municipio, por rubrica e categoria
econômica e segundo a origem dos recursos;
lll — da fixação da despesa do Municipio por função e segundo a origem dos recursos;
lV — da fixação da despesa do Municipio por poderes e órgão e segundo a origem dos
recursos;
V - da receita arrecada nos três últimos exercicios anteriores aquele em que se
elaborou a proposta;
Vl — da receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
Vll — da receita prevista para o exercício a que se refere a proposta;
Vlll — da despesa realizada no exercicio imediatamente anterior;
lX — da despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta;
X — da despesa fixada para o exercicio a que se refere à proposta;
Xl — da estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada, e
conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
Xll - do resumo geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada
e conjuntamente, por categoria econômica, segundo a origem dos recursos;
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Xlii — das despesas e receitas dos orçamentos tiscais e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, de forma agregada e sintetica, evidenciando o déficit ou corrente e total de cada um
dos orçamentos;
XlV — da distribuição da receita e da despesa por função de governo dos orçamentos
frscai e da seguridade social, isolada e conjuntamente;
XV — da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino nos
termos dos artigos 70 e 71 da Lei Federal nº. 9.394/96, por órgão, detalhando fontes e valores por
programas de trabalho e grupos de despesa;
XVI — de aplicação dos recursos referentes ao Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Básico — FUNDEB, na forma da legislação que dispõe sobre o assunto;
)(Vli - do quadro gerai da receita dos orçamentos tiscal e da seguridade social, isolada
e conjuntamente, por rubrica e segundo a origem dos recursos;
XVlil — da descrição sucinta, para cada unidade administrativa, de suas principais
finalidades com a respectiva legislação;
XIX — da aplicação dos recursos de que trata a Emenda Constitucional nº. 25;
XX — da receita corrente tiquida com base no art. 2º, paragrafo 1º, inciso IV da Lei
Complementar Federal nº. 101/2000;
XXl — da aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata a Emenda
Constitucional nº 29;
5 2ª - Constará no texto da lei autorização para abertura de créditos adicionais
suplementares de ate 60% (sessenta por cento), do total da despesa fixada, observado o disposto
no art. 13 desta lei.
à 3ª - Constará no texto da lei orçamentária reposição salarial para os servidores
municipais com ganho real, de conformidade com o inciso X, do Art. 37 da Constituição Federal.
Art. 6º - Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação
dos orçamentos hscal e da seguridade social, em consonância com os dispositivos da Portaria nº.
42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão e da Portaria Interministerial nº.
163, de 04 de maio de 2001, a discriminação da despesa será apresentada por unidade
orçamentária, expressa por categoria de programação, indicando-se, para cada uma, no seu menor
nivel de detalhamento:
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l — o orçamento a que pertence;
ll -— o grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação:
a) DESPESAS CORRENTES:
Pessoal e Encargos Sociais;
Juros e Encargos da Divida;
Outras Despesas Correntes.
b) DESPESAS DE CAPITAL:
Investimentos;
Inversões Financeiras;
Amortização e Refinanciamento da Dívida;
Outras despesas de Capital.
CAPÍTULO lV
Das Diretrizes para a Elaboração e Execução dos
Orçamentos do Município
Art. 7º — O projeto de lei orçamentária do Municipio de Quirinópolis, relativo ao exercício
de 2021, deve assegurar o controle social e a transparência na execução do orçamento.
! -— o principio de controle social implica assegurar a todo cidadão a participação na
elaboração e no acompanhamento do orçamento;
ll — o principio de transparência implica, além da observação do princípio constitucional
da publicidade, a utilização dos meios disponiveis para garantir o efetivo acesso da população às
informações relativas ao orçamento;
Art. 8º - Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de elaboração e
fiscalização do orçamento, através da definição das prioridades de investimento de interesse local,
mediante regular processo de consulta.
Art. 9º - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei
orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere.
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Art. 10 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão
orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória de soiidez
financeira da administração municipal.
Art. 11 - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo
9º, e no inciso ll dos 5 1º do artigo 31, todos da Lei Complementar Federal nº. 101/2000, o Poder
Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação
financeira, podendo definir percentuais especificos, para o conjunto de projetos, atividades e
operações especiais.
à 1ª — Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações
constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da
divida.
gzº - No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o
caput deste artigo, buscar-se-ã preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
! — com pessoal e encargos patronais;
li — com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no artigo 45
da Lei Complementar Federal nº. 101/2000;
5 3ª - Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo
comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e
movimentação tinanceira.
Art. 12 - O Poder Executivo poderá promover reposição salarial com ganho reai,
alterações e adequações de sua estrutura administrativa, com o objetivo de modernizar,
informatizar e conferir maior eficiência e eticãcia ao poder público municipal, através de iei
especifica encaminhada e aprovada pelo Poder Legislativo.
Art. 13 -— Abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de
recursos disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa do cancelamento e do reforço
das dotações, nos termos da Lei Federal nº. 4.320/64. /
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Art. 14 — Na programação da despesa, não poderão ser fixadas despesas, sem que
estejam definidas as fontes de recursos.
Art. 15 — Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2º desta Lei Orçamentária
ou as de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração
continuada, a cargo da Administração Direta, das autarquias, dos fundos especiais, fundações,
empresas públicas e sociedades de economia mista se:
l - houverem sido adequadamente atendidas todos os que estiverem em andamento;
ll — estiverem preservados os recursos necessários a conservação do patrimônio
público;
lll — estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;
lV - os recursos alocados destinarem—se a contrapartidas de recursos federais,
estaduais ou de operações de crédito, com objetivos de concluir etapas de uma ação municipal.
Art. 16 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de
quaisquer recursos do Municipio, inclusive das receitas próprias das entidades mencionadas no art.
15, desta lei, para clubes, associações de servidores e de dotações a titulo de subvenções sociais,
ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza
continuada de atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde ou educação ou
que estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social — CNAS.
5 1ª - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a entidade
privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois
anos, emitida no exercício de 2021 e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
5 2ª - As entidade privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer
titulo, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento
de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
5 3ª — Sem prejuizo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a
inclusão de dotações na Lei Orçamentária e sua execução, dependerão, ainda de:
l - publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de
auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
ll — identificação do beneiiciario e do valor transferido no respectivo convênio.
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5 40 — A concessão de beneficio de que trata o caput deste artigo deverá estar delinida
em lei especifica.
Art. 17 - A inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de transferências de recursos para o
custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que
envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do
art. 62 da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 18 - As receitas próprias das entidades mencionadas no art. 15 serão programadas
para atender, preferencialmente, os gastos com pessoal e encargos sociais, juros, encargos e
amortização da dívida, contrapartida de financiamentos e outras despesas de manutenção.
Art. 19 - A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com
duração superior a um exercicio financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou em
lei que autorize sua inclusão.
Art. 20 - A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, constituida
exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor até 1% (um por cento) da receita
corrente líquida prevista para o exercicio de 2021, destinada ao atendimento de passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
CAPÍTULO v
Das Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal
Art. 21 — A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa
decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social.
Art. 22 — O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total
do Municipio, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos
no artigo 167, inciso lll da Constituição Federal.
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Parágrafo Único — A Lei Orçamentária Anual deverá conter demonstrativos
especificando, por operação de credito, as dotações a nivel de projetos e atividades financiados por
estes recursos.
Art. 23 — A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por
antecipação de receita, desde que observado o disposto no art. 38, seus incisos e parágrafos, da
Lei Complementar Federal nº. 101/2000.
CAPÍTULO Vi
Das Disposições Relativas às Despesas do Município
Com Pessoal e Encargos
Art. 24 — No exercício financeiro de 2021, as despesas com pessoal dos Poderes
Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20, da Lei
Complementar Federal nº. 101/2000.
Art. 25 - Para atender ao disposto no inciso H, 5 1º, do art. 169, da CF/88, ficam
autorizados a concessão de vantagem ou o aumento de remuneração, a criação de cargos,
empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, conforme lei especifica, bem como a
admissão ou contratação de pessoal, a qualquer titulo, observado o disposto na Lei Complementar
101/2000.
Art. 26 — Se a despesa totai com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19
da Lei Complementar Federal nº. 101/2000, a adoção das medidas de que tratam os parágrafos 3º
e 4º do art. 169 da Constituição Federal preservarã servidores das Áreas de saúde, educação e
assistência social.
Art. 27 — Se a despesa de pessoal atingir o nivel de que trata o parágrafo único do art.
22 da Lei Complementar Federal nº. 101/2000, a contratação de hora extra tica restrita a '
A
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necessidades emergenciais das áreas de saúde e limpeza pública.
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CAPÍTULO VII
Das Disposições Sobre a Receita e Alterações
na Legislação Tributária
Art. 28— A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o
exercicio de 2021 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos
municipais, com a reformulação do Código Tributário Municipal, adequando à lei geral das
pequenas empresas e visando a expansão da base de tributação e consequente aumento das
receitas próprias.
Art. 29 — A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em consideração,
adicionalmente, o impacto da reformulação da legislação tributária, que observará a capacidade
económica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:
| — atualização da planta genérica de valores do municipio;
ll — revisão, atualização ou adequação da legislação sobre imposto Predial e Territorial
Urbano, sua aliquotas, forma de calculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive
com relação á progressividade deste imposto;
lll — instituição da cobrança do lTR (imposto territorial rural)
lV — revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona
urbana municipal.
V - revisão da legislação referente ao imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
Vl — revisão da legislação aplicável ao imposto sobre Transmissão lnter vivos e de Bens
Imóveis e de Direitos Reais sobre imóveis;
Vll - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; utilização de vias
públicas e utilização do acervo patrimonial do município;
Vlll — instituição de taxas pela utilização de vias públicas e acervo patrimonial do
munrcrpro;
lX — revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de policia;
X -— revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal. "
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5 1ª - Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e cultural do
Municipio, o Poder Executivo encaminhará projetos de lei de incentivos ou benefícios de natureza
tributária, cuja renúncia de receita poderá alcançar os montantes dimensionados no Anexo de
Metas Fiscais, já considerados no cálculo do resultado primário.
& 2º - A parcela de receita orçamentária prevista no caput deste artigo, que decorrer de
propostas de alterações na legislação tributária, ainda em tramitação, quando de envio do projeto
de Lei Orçamentária Anual a Câmara de Vereadores podera ser identificada, discriminando-se as
despesas cuja execução Hoara condicionada a aprovação das respectivas alterações legislativas.
CAPÍTULO Vlll
Das Disposições Finais
Art. 30 — É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com tinalidade imprecisa ou
com dotação ilimitada.
Art. 31 — O Poder Executivo realizará estudos visando à deiinição de sistema de
controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo.
Parágrafo Único — A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita
diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar os custo
das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados.
Art. 32 — Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar Federal nº. 101/2000,
entende-se como despesas irrelevantes, para fins do & 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para
bens e serviços, os limites dos incisos i e II do art. 24 da Lei Federal nº. 8666/1993.
Art. 33 — Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo
estabelecerá, através de decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal
de Desembolso, nos termos do disposto no 8º da Lei Complementar Federal nº. 101/2000.
Art. 34 — O Poder Executivo podera encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para
propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao '
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Orçamento Anual 9 aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante as partes
cuja alteração é proposta.
Art. 35 - O Poder Executivo, quando das proposições dos Projetos de Leis do PPA —
Plano Plurianual e da LOA — Lei Orçamentária Anual, poderá propor a revisão da Lei de Diretrizes
Orçamentária — LDO.
Art. 36 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Mu ' ipa e/Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 08 dias do mês de
abril de 2020.
GILMAR AL ANDRÉ PARElRA
' ' Secretário de Ad _ 3 ação e Planejamento
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ANEXO I
PRIORIDADES E METAS PARA O EXERCÍCIO FISCAL DE 2021
GABINETE DO PREFEITO ! SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO I
SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS.
PRIORIDADES E METAS
- Implementar e ampliar o Projeto Cidade Digital;
- Ampliar o Monitoramento eletrônico das vias publica;
- Implantar sistema de Cartão de Crédito para recebimento e parcelamento do IPTU;
- Propiciar parcerias com as Usinas e demais empresas para abatimento no Imposto de
Renda, com destinação ao Fundo da Criança e do Adolescente;
- Realizar a contratação temporária excepcional de interesse público;
- Inovar e aprimorar o sistema de software e controle da Administração, visando aumentar a
sua eficiência;
- Ampliar a representação do municipio em qualquer instancia judiciária e prestar
assessoramento juridico aos demais órgãos da administração, observando sempre as
decisões judiciais e suas implicações de interesse do municipio;
- Assessorar e qualiticar os serviços referentes a Junta de Serviço Militar no municipio;
- Estabelecer diretrizes e prioridades relativas a cargos, salarios. direitos, vantagens e deveres
dos servidores públicos;
- Garantir o funcionamento enciente dos órgãos da administração municipal, com racional
sistema de aquisição e distribuição de material de consumo para o expediente,
equipamentos e veiculos;
- Construir, reformar e ampliar prédios públicos, conforme a necessidade do setor;
- Manter e ampliar o sistema de retransmissão de sinais de TV no municipio;
- Estabelecer convênios com a policia civil, militar e bombeiros garantindo manutenção da
Segurança Publica do municipio;
- Reformar e ampliar a estrutura fisica da AMTS — Agência Municipal de Transito e Segurança;
- Qualificar os agentes municipais de transito;
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Inovar o sistema de fiscalização tributária,
Manter convênios com entidades e associações consideradas de interesse social;
Efetuar o pagamento e amortização da dívida interna do municipio;
investir em pesquisa de exploração dos potenciais socioeconômico do municipio;
Efetuar a reposição salarial para os servidores municipais com ganhos reais, em
conformidade com o Inciso X, do art. 37, da Constituição Federal;
Organizar treinamento e aperfeiçoamento para os servidores efetivos do quadro permanente
de carreira do municipio;
Conceder Bolsa Universitária a quem esteja cursando o ensino superior na sua área de
trabalho;
Ampliar banco de dados do municipio, com atualização do cadastro geral socioeconômico da
população, contendo dados pessoais de cada um dos habitantes, para melhor atendimento
dos mesmos em todas as Secretarias e Departamentos Municipais;
Ampliar banco de dados do municipio, atualizando todas as potencialidades urbana e rural;
Reformular o site da Prefeitura para divulgação dos dados financeiros, potencialidades do
município, eventos culturais, esportivos, administrativos e outros;
Manter o PROCON Municipal, sendo este um efetivo instrumento de defesa do consumidor;
Criar mecanismos de controle para o acompanhamento dos processos, dando maior
velocidade nos encaminhamentos, bem como melhor identihcação e localização no
expediente de arquivos existentes;
Fortalecer e ampliar o sistema de fiscalização para atuar no cumprimento da Lei de Defesa
do Consumidor;
intensificar o trabalho de autuação de fornecedores que não a tendam os critérios
estabelecidos em lei , disciplinando o mercado e garantindo autonomia financeira ao
PROCON;
lnformatizar toda a atividade por meio de programas a serem desenvolvidos em parceria com
o PROCON Estadual, SENAC e/ou SEBRAE;
Manter os Conselhos Municipais;
Subsidiar o funcionalismo público através de programas de qualificação de mão-de-obra,
uniformes, equipamentos adequados, cestas de Natal e confraternizações;
Manter Banco de horas aos policiais, para melhoria da segurança pública;
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SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
PRlORlDADES E METAS
/ EDUCAÇÃO
- Manter a Escola Municipal Militarizada Canaã, Escola Municipal Militarizada Professora
Zelsani e Escola Municipal Militarizada Noturna;
- Ampliar e reformar as Escolas Municipais e CMEls;
- Substituir os quadros giz por quadros brancos em todas as Unidades Escolares da Rede
Municipal.
- Construir CMEI nos bairros e povoados que necessitam;
- Firmar parcerias para implantar o Campus avançado do IFG e do lTEGO, com mais cursos
universitários;
- Adquirir uniformes para os alunos do Ensino Fundamental e Básico;
- Adquirir uniforme para os professores regentes e monitores das Unidades de Ensino;
- Adquirir uniforme para os servidores da Sede da Secretaria Municipal da Educação, Cultura,
Deporto e Lazer;
- Construir e manter as estruturas fisicas, humanas, mobiliários e equipamentos das escolas
municipais;
- Adquirir terreno para ampliação da sede da Secretaria Municipal de Educação;
- Reformar, ampliar e adequar a Sede da Secretaria Municipal de Educação;
- Promover medidas efetivas de melhorias das condições de trabalho e valorização dos
pronssionais da educação;
- Regularizar o fluxo escolar, implementando politicas que garantam o direito ao ensino
fundamental, infantil e a educação de jovens e adultos, reduzindo evasão e reprovação;
- Promover programas de formação continuada para docentes e funcionários da área técnica
e administrativa;
- Ampliar o atendimento a educação infantil;
- Ampliar e atualizar o acervo das bibliotecas das unidades escolares e itinerante.
- Adequar um veículo para o projeto de leitura itinerante;
- Adquirir uma tenda para o projeto de leitura itinerante;
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Adm. 2017 - 2020
Construir espaços fisicos para bibliotecas nas Unidades Escolares do Município;
Garantir alocação de recursos do Poder Público, destinados à política social, mediante
ações conjuntas com o Estado e a União;
Promover a educação ambiental como prática integrada, continua e permanente através de
trabalhos de campo;
Apoiar () Conselho Municipal de Educação, Cultura e demais conselhos de controle social
da educação;
Promover ações mediante atividades curriculares que visem estimular o interesse de
crianças e dos jovens, voltados para as atividades culturais;
Atender as necessidades educacionais da população na faixa dos 06 meses aos 14 anos e
EJA, promovendo assistência ao educando para sua participação integral nas atividades de
ensino;
Criar mecanismos para atendimento das necessidades educacionais às crianças de 0 a 05
anos, com implantação e manutenção da educação infantil;
Dar autonomia financeira as escolas, descentralização unanceira das escolas municipais;
Fomentar e implementar escolas de Tempo Integral da Educação Infantil e Ensino
Fundamental (anos iniciais);
lmplementar mais Unidades Escolas com sistema militarizada;
Instalar salas de aulas interativas na rede municipal de ensino;
incentivar a realização de projetos nas unidades escolares e CMEls em parcerias com as
outras Secretarias e Comunidades;
Dar continuidade ao atendimento adequado às crianças com deficiência, tornando-as
totalmente inclusivas as salas de recursos — AEE, em todas as unidades escolares
municipais;
Construir, reformar e ampliar as Salas de Recursos - AEE em todas as Unidades Escolares
Municipais;
Fomentar ações de erradicação do analfabetismo, apoiando os Programas de alfabetização
de adultos;
Dar total apoio e ampliar a turmas de Técnico Agropecuária do lFG;
Solicitar e implementar novos cursos do lFG;
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Adm. 2017 - 2020
- Manter e garantir a municipalização a Merenda Escolar através do convênio com o PNAE e
agricultura familiar;
- Reformar e ampliar a estrutura fisica da Central da Merenda Escolar da Rede Municipal de
Ensino;
- Qualificar os profissionais que atuam na Central da Merenda Escolar;
- Apoiar e incentivar o ensino superior através da concessão de bolsas de estudo
universitária;
- Elaborar e implantar Cursinhos Pre-vestibulares, em parceria com as empresas do
município;
- incentivar o lazer como forma de promoção social, proporcionando meios de recreação
sadia e construtiva à comunidade;
- Trabalhar com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica —
FUNDEB, de acordo com a Legislação vigente, visando o apoio do ensino fundamental de
09 anos;
- Construir, ampliar e reformar a rede física de ensino municipal;
- Construir passarelas, ampliar e reformar as Escolas da Rede Municipal de Ensino;
- Substituir a rede de instalação elétrica das escolas da rede municipal de ensino, bem como
os equipamentos necessários para o bom funcionamento das escolas;
- Equipar a rede pública municipal com aquisição de parques infantis, mobiliário, xerox
multifuncional, coberturas dos espaços escolares, armários, ventiladores, bebedouros,
freezer e outros equipamentos para a merenda escolar, ar condicionados, transporte por
meio de convênios com o Governo Federal;
- implantar, equipar e manter os laboratórios de informática com internet e equipamentos
necessários nas Unidades Escolares;
- Manter os laboratórios de informatica (software para os laboratórios). implantar e equipar
laboratórios de informática (com internet) e aquisição de laboratórios para as escolas que
não os possuem;
- Adequar o estatuto e piano de carreira dos profissionais da educação;
- Reformar, ampliar e construir de escolas polos Rurais da Rede Municipal e também Centros
de Educação infantil;
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UIRINOPOLIS
Adm. 2017 — 2020
- Criar condições e mecanismos para viabilização da educação formal em todos os níveis,
bem como incentivar a criação de escolas de iniciação esportiva junto às unidades
escolares;
- Promover o acesso junto à educação básica aos maiores de 15 anos, respeitando suas
características próprias, necessidades e interesses, sua condição de adulto e com
personalidade formada (EJA);
- Manter e melhorar o transporte escolar municipal;
- Realizar ações preventivas, visando à saúde e bem-estar do educador e do educando;
- Viabilizar a colônias de férias para alunos dos CMEIs em parceria com as instituições de
nivel superior;
- implantar uma equipe multiprofrssional com psicólogo, fonoaudiólogo, psicopedagogo e
assistência social na Sede da Secretaria da Educação;
- Buscar parcerias com a União e ou Estado para realização de cursos de formação
continuada para profissionais da educação;
- Atualizar o acervo bibliográfico da Biblioteca Municipal e executar o Projeto Biblioteca
itinerante estimulando as crianças e jovens à prática da leitura;
- Manter apoio Tecnico-financeiro às instituições especializadas que oferecem atendimento
aos alunos com deficiência;
- Continuar dando apoio Técnico-Hnanceiro às instituições especializadas que oferecem
atendimento aos alunos com deficiência;
- Apoiar o atendimento no CAEE-Centro de Atendimento Educacional Especializado aos
alunos com transtornos evasivos do desenvolvimento, autismo, com quadro autisticos,
síndromes com características autisticas e psicoses infantis;
- Promover ações que tenham por finalidade o desenvolvimento integral da criança de O a 5
anos e 11 meses de idade, em seus aspectos fisico, psicológico, intelectual e social,
complementando a ação da familia e da comunidade;
- Promover a integração das unidades escolares entre CMEls da rede Municipal com a
comunidade;
- incentivar, articular e acompanhar parcerias de ações e projetos entre a Secretaria
Municipal da Educação, Universidades e as demais Secretarias Municipais e outros
segmentos da sociedade civil;
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UIRINÓPOLIS
Adm. 201 7- 2020
- Avaliar e monitorar o Plano Municipal de Educação;
- Articular a integração entre a Educação infantil e Ensino Fundamental;
- Articular as ações e projetos, em parceria com outras Instituições ou Secretarias;
- Adquirir e manter instrumentos de fanfarra nas escolas municipais;
- implantar mais escolas militarizadas na Rede Municipal de Ensino;
- Adquirir veiculos para Rede Municipal de Ensino;
- implantar sistema de video monitoramento nas Unidades de Ensino da Rede Municipal;
- Articular as ações e projetos, em parceria com outras instituições ou Secretarias: Projeto
Letramento, Recicla-qui, ilha da imaginação, projeto Douradinho entre outros.
/ Educação Especial
- Apoiar a inclusão de alunos com deficiência na rede regular de ensino;
' Construir um complexo esportivo paraolímpico;
- implantar Núcleos de Apoio Técnico Pedagógico Especializado - NAPES;
- Promover o Projeto de Capacitação aos Professores do NAPES;
- Promover uma educação inclusiva dos alunos com deficiência na rede municipal ou
convênios com outras instituições;
- Apoiar o atendimento no CAEE-Centro de Atendimento Educacional Especializado aos
alunos com transtornos evasivos do desenvolvimento, autismo, com quadro autisticos,
síndromes com características autisticas e psicoses infantis;
- Dar apoio Técnico-Financeiro às instituições especializadas que oferecem atendimento a
alunos com deficiência;
- Conceder atendimento em Escola Especial, aos alunos portadores de transtornos evasivos
do desenvolvimento, autismo, com quadros autisticos, síndromes com características autisticas
e psicoses infantis;
/ Educação infantil
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Adm. 2017 - 2020
- Promover ações que tenham por finalidade o desenvolvimento integral da criança de 6
meses a 5 anos e 11 meses de idade, em seus aspectos fisico, psicológico, intelectual e
social, complementando a ação da familia e da comunidade;
- Controlar a demanda e ampliar a oferta de vagas em CMEI e pré-escolas;
- Criar departamento de inspeção que orientará e acompanhará os processos de autorização
e funcionamento das escolas de educação infantil particulares e sua integração ao Sistema
Municipal de Ensino;
- Promover a integração entre CMEis da Rede Municipal com a comunidade;
- incentivar, articular e acompanhar as parcerias entre a SME, Universidades e as demais
Secretarias Municipais, alem de segmentos da sociedade civil;
- Administrar o sistema de parceria com entidades na administração dos CMEls;
- Elaborar o Programa Básico para Educação infantil;
- Avaliar e monitorar o Piano Municipal de Educação;
- Promover a integração entre a Educação infantil e Ensino Fundamental;
“ CULTURA:
- Realizar festivais, como de música, dança e poesia;
- Realizar Festival Gastronômico, como Festival da CHlCA DOiDA e outros;
- Apoiar e realizar o Rodeio Show e Festa de Exposição Agropecuária;
- Apoiar as Festas Juninas nas unidades escolares através do “Arraiá do Povo", Festa
Primavera, entre outros;
- Reformar o Teatro Municipal com acessibilidade;
- Ampliar e adequar a Biblioteca Publica Municipal;
- Adquirir acervos literários para a biblioteca Municipal;
- Divulgar shows e as festividades da Padroeira Nossa Senhora da Abadia;
- Apoiar a e incentivar a Orquestra de Raizes de Quirinópolis;
- incentivar a difusão cultural atraves da criação de grupos artísticos e musicais;
- Reformar e manter o centro cultural (museu);
Manutenir a banda municipal e contratação de novos músicos;
incentivar as atividades de teatro, shows, palestras educativas, trabalhos em poesia; %V ,
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Adm. 2017 - 2020
- Criar a escola musical;
- Construir o Centro Cultural da Chica Doida (anexo ao museu);
- Apoiar a realização do carnaval municipal;
- Manutenir a Superintendência Municipal de Cultura como sendo a responsável por todo o
estimulo e fomento às atividades culturais, artísticas e folclóricas do municipio;
- Responsabilizar a Superintendência Municipal de Cultura pela preservação do Patrimônio
Histórico da cidade e desenvolver a adequação dos espaços culturais existentes para o
funcionamento pleno das artes;
- Manter continuas as atividades culturais como: música, teatro, folclore, memoria, literatura,
dança, artes plásticas e visuais, cultura popular para todos os segmentos contemplados,
num verdadeiro mosaico cultural;
- Abrigar, receber, ofertar e investir em espetáculos, projetos formativos, financiamento
cultural, apresentações de espetáculos, recuperação dos equipamentos e investimento de
forma ampla e democrática;
- Proporcionar condições para que a criança, o idoso, o adolescente e adulto participem de
projetos culturais;
- Construção de um elevador no Teatro Municipal para auxiliar na acessibilidade;
- implantar oficinas de dança, teatro, literatura e artes plásticas, que serão desenvolvidas,
proporcionando novos conhecimentos para o artista Quirinopolino e pessoas com afinidades
nas areas mencionadas;
- Apoiar e incentivar as Folias de Reis;
- Criar seminário de Marketing Cultural, de Carnaval, de Preservação da Memória, ao lado de
comemoração de datas como o Dia do Folclore, da Consciência Negra, do Índio, serão
momentos de discussão, descobertas, trocas e evolução;
- Fomentar a música: da erudita a popular; o teatro: do experimental ao tradicional; as artes
plásticas: do nai'f ao acadêmico; a literatura: do cordel ao romance; e a dança: da clássica a
contemporânea, formará um leque de atividades desenvolvidas;
- Criar assessorias com o intuito de desenvolver projetos formativos ou eventos;
- Elaborar o Plano Municipal da Cultura;
- Apoiar o conselho municipal da cultura;
- Criar o Projeto Praça Viva;
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Adm. 2017 — 2020
- Incentivar as práticas da cultura afrodescendentes atraves de: apresentação teatral,
musical, dança; exposição de artes; confecção de artesanato e culinária relativos à cultura
afro—brasileira.
—/ DESPORTO e LAZER:
- Promover politicas públicas visando a maior qualidade de vida e inserção social mediante
apoio e incentivo a prática esportiva, através da realização de campeonatos municipais nas
diversas áreas e modalidades esportivas e fornecer transporte adequado para a realização
dos mesmos,
' Construir Centros Poliesportivos nos Bairros Municipais;
- Reformar e manter os Centros Poliesportivos;
- Manter os Ginásios de Esportes para incentivar a prática esportiva no Municipio;
- Criar escolinhas esportivas nos diversos Ginásios de Esportes;
- Construir e manter os Ginásios de Esportes no Lago Sol Poente e um uma praça de
esportes no Parque da Liberdade para ampliar e incentivar a prática esportiva no Municipio;
- Revitalizar o Campo de Futebol Socyety do Parque da Liberdade, construindo vestiários e
alambrados;
- Fornecer transporte intermunicipal, material esportivo e outros para as quadras esportivas e
Ginásios de Esporte nas diversas áreas e modalidades.
- Revitalizar e manter as Quadras (Peteca, Vôlei, Skate e Futsal) e Ginásios de Esportes.
- incentivar os esportes pré-esportivos para as pessoas com deficiência;
- Criar espaço para a prática de esporte categoria bocha e basquete para cadeirante;
- Construir vestiários e banheiros nos campos de futebol;
- Criar ciclovias em vias públicas;
- incentivar o esporte amador e total apoio ao ECQ;
- Promover a incentivar o atletismo e passeios ciclisticos;
- Criar infraestrutura para a prática do esporte no Distrito de Denislópolis (Campo Society,
Quadra de Futsal);
- Revitalizar as Quadras Cobertas das Escolas Polos Rurais Municipais;
- Reformar e revitalizar Estádio Bichinho Vieira em parceria com o Estado;
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Adm. 2017 - 2020
- Firmar parceria e convênio com a Cooperativa Agrovale para a utilização do Clube AFA,
promovendo ações de lazer, cultura e esporte para a população carente, oriundas de
programas do governo e critérios pré-estabelecidos;
- Construir uma Vila Olimpica em anexo ao Estádio Bichinho Vieira para a realização de
práticas esportivas olímpicas.
SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTÉNCIA SOCIAL
PRIORIDADES E METAS
- Aprimorar 0 PROJETO MAIS JOVEM, em parcerias com as diversas Secretarias,
implementando ações voltadas a pratica esportiva e cultural, dos jovens, propiciando melhor
inclusão social e principalmente combatendo o uso de drogas;
- Construir Centro Social nos Bairros que necessitam;
- Ampliar a "Vila Vida Feliz”;
- Construir e manter a Casa de Amparo ao menor “Cantinho de Luz”;
- Construir o Recanto do idoso;
- Manter e Apoiar a Manutenção e Construção da Casa de Apoio Barretos-SP, Jales-SP,
Santa Helena-GO e Goiânia-GO;
- Apoiar a Associação Protetora do Melhor Amigo do Homem;
- Apoiar a Brigada Mirim Ambiental;
- Apoiar a Associação Nova Era;
- Apoiar a Associação do Bombeiro Civil;
- Apoiar a Associação Mocinhas de Ontem;
- Apoiar a ADEQ;
- Apoiar o instituto Renascer;
- Apoiar a Associação dos Portadores de Câncer de Quirinópolis;
- Apoiar a Escola Especial Alfredo Mariz da Costa;
- Apoiar o Programa Restaurar (ABCAD) Associação Beneiicente e Cultural da Igreja
Assembleia de Deus;
- Doação de Óculos às pessoas carentes atraves de triagem feita em parceria
com o Fundo ,
Municipal de Saúde; %
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- Construir e Manter a Sede do CREAS e do CRAS;
- Construir casas para o Programa Habitar Idoso;
- Construir e equipar a Nova Sede do Abrigo dos Idosos;
- Conceder Cursos Profrssionalizantes de aperfeiçoamento e treinamento;
- Conceder Assistência às gestantes com Kit Enxovais;
- Aprimorar Programas de Geração e Renda Familiar;
- Manter o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar, como fonte
de amparo e proteção ao menor;
- Estabelecer a politica de assistência ao idoso;
- Assegurar o atendimento ao deficiente hsico, prestando-lhe assistência médico-odontológica
e viabilizando o fornecimento de material e equipamento necessário a sua sobrevivência;
- Manter a politica de orientação e proteção a gestante, visando à obtenção de uma boa
saúde a mãe e ao recém-nascido;
- incentivar a criação de projetos de geração de empregos ou de melhoria da renda familiar;
- Prestar assistência social geral as pessoas de baixa renda, através dos programas
governamentais, tendo como base de apoio os conselhos municipais especificos;
- Melhorar os programas de doação de medicamentos, materiais de construção e outros;
- Dar apoio às pessoas que necessitam do transporte coletivo ou individual, no âmbito
municipal, intermunicipal e interestadual;
- Incentivar o Programa de lntegração Clubes-Comunidade — será conduzido a partir de
parceria com os Clubes Sociais de nossa cidade e atenderá as crianças e adolescentes
entre 6 e 14 anos provenientes da rede municipal de ensino;
- incentivar Programa Liberdade Assistida - levado à prática atraves de convênio com o
governo estadual, promoverá o acompanhamento de menores infratores e a inserção deles
nos outros projetos desenvolvidos pela Secretaria;
' incentivar o Programa idoso - promover atividades em meio aberto para pessoas com mais
de 60 anos. O objetivo é estimular o convívio social, a autonomia e a independência dos
idosos;
- Sensibilizar a sociedade para novas formas de participação da pessoa idosa;
- Proporcionar canais de comunicação, convivio social, troca de experiências entre as
pessoas idosas e as demais gerações;
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Adm. 2017 - 2020
- Valorizar e estimular a prática esportiva, como fator de promoção de saúde e bem estar das
pessoas idosas;
- Realizar atendimentos entre pessoas e instituições, atraves de doações (entre remessas de
alimentos, enxovais, oculos, próteses, colchões, etc,);
- Melhorar a Campanha do Agasalho - campanha tradicional promovida pelo Fundo Social;
- Dar condições de Capacitação em Serviços, através da realização de cursos
semiprofrssionais ministrados no Centro Comunitário;
- incentivar a Amamentação e Nutrição fornecendo lanches para incentivar as mães a
participarem do programa de amamentação e aleitamento materno que será desenvolvido
nas unidades básicas de saúde;
- incentivar o Programa Multimistura — O Alimento da Vida - em parceria com a Pastoral da
Criança irá produzir o que for necessário de multimistura para suprir as necessidades das
crianças desnutridas dos CMEls e fora deles, assistindo idosos, enfermos e os munícipes
que necessitarem de complemento alimentar;
- Firmar parcerias com instituições de ensino do municipio e viabilizar convênios para
inclusão da população carente, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação;
- Dar condições para implantação de cursos de capacitação para os jovens inscritos no
Programa MAIS JOVEM, visando o aprendizado em especial nos trabalhos artesanais,
proporcionando o aprendizado de uma profissão e incentivando e gerando renda;
- Conceder empréstimo de Prótese e Órtese — serão efetuados empréstimos de cadeiras de
rodas, cadeiras higiênicas, muletas e andadores para as pessoas que necessitarem;
- Conceder doação de Prótese, Órteses e Outros - será efetuado doações dentre cadeiras de
rodas, cadeiras higiênica, andadores, fraldas geriãtricas, berços, roupas, meias elásticas e
outros;
- Conceder auxílio à complementação nutricional da população de baixa renda.
- Disciplinar e administrar o Programa Cartão Social em Prol das Famílias Quirinopolinas;
- Manter o Conselho do idoso;
- Aprimorar e incentivar a criação de projetos de geração de empregos ou de melhoria da
renda familiar;
- Disponibilizar passagens de ônibus a andarilhos e população de rua;
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Adm. 2017 — 2020
Ampliar o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos;
Programa de Promoção de Acesso ao Mundo do Trabalho Acessuas/Trabalho;
Buscar ações em parcerias com demais secretarias do município para melhor atender os
beneficiários do Beneficio de Prestação Continuada (BPC);
Continuar o preenchimento e informações para pessoas que necessitam do Passe livre
Estadual e Federal, facilitando a entrega dos mesmos no municipio;
Implantar o Projeto LJA — Lazer, Inclusão e Acessibilidade, construir brinquedos adaptados
para crianças especiais em escolas, praças e clubes da cidade.
SECRETARIA DE SAÚDE
PRIORIDADES E METAS
Habilitar os Leitos de UTI no SUS;
Construir, adequar uma nova unidade para atendimento de especialidades médicas e
exames eletivos;
Realizar readequação fisica na sede física da UAS;
Reforma e ampliação do hospital municipal;
Buscar uma ação integrada entre as três esferas de governo, de maneira a assegurar os
serviços de saúde a toda comunidade;
Criar a central de regulação municipal para um melhor ordenamento e classificação de risco
nas autorizações de exames e marcação de consultas em especialidades;
Adquirir novos equipamentos ao CREQ;
Proporcionar suporte aos pacientes em tratamento fora do domicilio;
Implantar Prestação de serviços especializados em telemedicina (todas as unidades
integradas ao sistema de resultados de exames online);
Reformar, ampliar e manter o hospital municipal e demais unidades de saude;
Disponibilizar leitos psiquiátricos no hospital municipal;
Criar formas alternativas para o agendamento de consultas;
Dar prosseguimento às obras de construção ampliação, reforma das unidades físicas de
saúde municipal;
Reformar, manter e ampliar o Hospital Municipal e Postos de Saúdes;
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Adm. 2017 - 2020
- Reformar, e manter o Hemocentro em plena atividade;
- Promover cursos de qualificação para capacitação de recursos humanos na área da saúde;
- Assegurar os programas de medicina e odontologia preventiva;
- Adquirir medicamentos e insumos hospitalares para a distribuição e suporte às pessoas
carentes, atendendo as demandas das unidades de saúde;
- Adquirir materiais necessários para melhor atender as Estratégias de Saúde da familia
dentro das ações programadas;
- Criar nos programas da atenção básica, terapias ocupacionais; dança, teatro, música,
pintura, trabalhos manuais alfabetização de adulto;
- Equipar o laboratório do Hospital Municipal, para realizar novos exames e ampliar a rede de
atendimento do mesmo.
- Ampliar, reformar e equipar o laboratório para realizar exames de larvas e barbeiro;
' Capacitar os Agentes Sanitaristas;
- Realizar o remapeamento da área de trabalho dos agentes comunitários de saúde para se
necessário efetuar o remanejamento de áreas Rural e Urbana, ou realizar processo seletivo
para a contratação de novos profissionais;
' Ampliar parceria para ajuda no custeio com instituição sem fins lucrativos para atender o
programa de captação e doação de animais nas ruas;
- Manutenir, ampliar e reformar as unidades de saúde com fornecimento racional de material
de consumo, e aquisição de equipamentos necessários à realização dos trabalhos nas
mesmas;
- Manutenir e apoio ao Conselho Municipal de Saúde com o objetivo de democratizar e
aumentar a participação popular nas decisões e ações do sistema;
- Assegurar as ações de vigilância sanitária e melhoria da higiene pública;
- Estabelecer programas que visem promover a melhoria do padrão alimentar da população
de baixa renda;
- Reformar, ampliar e adquirir equipamentos para as unidades de saúde que compõem o
FMS de Quirinópolis;
- Adquirir e manter os veiculos especificos para serem utilizados como UTl móvel;
- Manter e adquirir Ambulâncias;
' Manutenir e Reformar as UBS's e demais unidades de Saúde;
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Adm. 2017 — 2020
- Atuar, juntamente com os Conselhos, a formação e controle da execução da politica de
saúde, incluindo seus aspectos econômicos, financeiros e de gerência tecnico—
administrativa;
- Estabelecer estratégias e mecanismos de coordenação e gestão do Sistema Único de
Saúde, articulando-se com os demais órgãos colegiados em nivel nacional, estadual e
municipal;
- Traçar diretrizes de elaboração e aprovar os planos de saúde, adequando as diversas
realidades epidemiológicas e sanitárias assim como a capacidade organizacional dos
serviços;
- Formar e gerenciar as equipes do Programa Saúde da Família;
- Dividir o município em pólos de saúde quantos forem necessários, possibilitando o
planejamento descentralizado na área de Saúde.
- Manter Equipe de Combate a Dengue com os agentes de controle de vetores, educadores,
supervisores;
- Realizar ações para Controle de endemias, com o objetivo de estabelecer medidas de
vigilância epidemiológicas, assim como a contratação de trabalhadores temporários, para
atender as situações emergenciais ou adversas;
- Adquirir veículos para a prestação de todos os serviços;
- Distribuir folhetos educativos na área da saúde;
- Realizar campanhas constantes de busca ativa de sintomáticos respiratórios com
identificação de casos novos;
- Realizar inspeções de Procedimentos Básicos;
- Realizar inspeções de Procedimentos Média Complexidade;
- Realizar inspeções de Procedimentos Alta Complexidade;
- Oferecer treinamento para profissionais de todas as UBS's sobre orientações para os
Grupos de Gestantes e Planejamento Familiar;
- implantar o Protocolo de Assistência Pré-Natal nas UBS's, unlformlzando o atendimento
com exames, condutas e referência para os casos de gestação de alto risco;
- implantar Grupos de Orientação às gestantes nas UBS's, assim como a parceria de outras
secretarias e instituições para confecção e doação de enxoval necessario aos recém￾nascidos;
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Adm. 2017 - 2020
- Melhorar a Campanha de Orientação e incentivo ao autoexame das mamas e detecção
Precoce do Câncer de Mama;
- Uniformizar os atendimento à Gestante HIV (+) durante o pré-natal, o parto e o puerpério,
diminuindo a incidência da transmissão vertical do HiV para os recem-nascidos;
- incentivar o aumento do parto natural nos hospitais que atendem pelo SUS e Municipal,
colaborando na diminuição da Mortalidade infantil no municipio;
- Disponibilizar de maior variedade de métodos contraceptivos no SUS (pilula, injetável
mensal, injetável trimestral, Preservativo Masculino e, inclusive o DiU);
- Adquirir ambulâncias para o Programa de Atendimento Domiciliar;
- Adquirir aparelhos de eletrocardiograma para as Unidades de Saúde do municipio;
- Melhorar a campanha de orientação e incentivo ao exame de próstata e PSA, para a
detecção precoce ao câncer de próstata;
- Adquirir equipamentos e aparelhos para exames de alto custo;
- implementar atendimento medico e odontológico na agencia prisional;
- Buscar uma ação integrada com o Estado e a União para Viabilizar o custeio para o inicio
das atividades dos leitos de UTl do hospital municipal;
- Implantar o Programa de médico pediatra junto aos CMEls;
- Credenciar clinica de hemodiálise do municipio;
- Ampliar as especialidades cirúrgicas;
- integrar exames para diagnósticos médicos para as unidades de saude;
- Prevenção para combate para pandemias e epidemias.
( Saúde da Familia:
- Criar o protocolo municipal de normatização de atuação da enfermagem de acordo com os
manuais do protocolo do ministério da saúde;
- Melhorar e reformar a UBS - Unidades Básicas de Saude da familia;
- Criar o Cadastramento para conhecimento da situação de saude de toda a população do
municipio por bairro e microrregião;
- Conceder treinamento das equipes para o novo modelo de atendimento a ser implantado;
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Adm. 2017 - 2020
- Dar condições para atuação dos profissionais em visitas domiciliares para o
acompanhamento de casos de risco, vigilância à dengue;
- Criar reuniões intersetoriais nos bairros e microrregiões com soluções imediatas para
problemas identificados;
- Melhorar as consultas médicas nas UBS's: atendimento no local de cada unidade sem a
necessidade de guia de consulta;
- Dar condições para Visitas domiciliares pelos agentes de Saúde, enfermeiras e médicos;
- Manter Campanha anual de vacinação da gripe, influenza e dupla adulto;
- Manter Campanha Nacional de Imunização (2 etapas - junho e agosto);
- Conceder treinamentos de Vigilância Epidemiológica para Enfermeiros (as) da rede pública
e privada;
- Criar o grupo de estudos semanal com os enfermeiros da rede pública;
- Ampliar o atendimento odontológico com novos consultórios e profissionais em todas UBS's
e programas de atendimento móvel;
nf Saúde Bucal:
- implementar todas as especialidades do CEO — Centro de Especialidades Odontológicas;
- Fazer Levantamento epidemiológico de Saúde Bucal no municipio para população de 0 a 80
anos;
- Realizar Campanhas educativas nas escolas, empresas e demais estabelecimentos,
orientando sobre as necessidades de boas práticas de saúde buscando e incentivando as
escovações, com distribuições de escovas e cremes dentais e aplicações de flúor;
- Realizar atendimentos odontológicos a população através do micro ônibus odontologico;
- Manter o programa QUISORRISO, através do fornecimento de próteses odontológicas a
toda população do municipio;
- Viabilizar a Proposta de implantação do CEO tipo ll;
- Viabilizar Pedido de incentivo adicional ao CEO para atendimento aos pacientes com
necessidades especiais;
- Reformar e adequar as unidades fisicas odontológicas;
- implantar novos consultórios odontológicos;
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urnmórous
Adm. 2017 - 2020
- Construir ou adequar uma sede própria para a instalação do CEO Centro Especialidades
Odontológica;
«/ Saúde da Criança e Adolescente:
- Capacitar os funcionários das UBS's sobre notificação de violência em parceria com o
Juizado do Menor e Ministério Público;
- Capacitar as Entidades Sociais para fazer acolhimento dos adolescentes;
- Capacitar os pediatras da rede em Doenças Respiratórias na infância, Anemia Carenciai,
Anemia Falciforme e Teste do Pezinho;
- implantar Rotinas de Atendimento em Doenças Respiratórias na infância;
- implantar o Teste de Triagem Auditiva Neo—Natal - “Teste da Orelhinha”;
- implantar na rede pública o “Teste do Olhinho“;
- implantar na rede pública o “Teste da Linguinha”.
- investigar todos os óbitos de crianças do municipio;
- Criar o Programa para fornecimento de leite em pó e fórmulas alimentares a todas as
crianças que necessitarem, principalmente aos filhos de mães carentes;
- incentivar, promover e apoiar o aleitamento materno nas UBS's, por meio de grupos de
gestantes e nutrizes;
' implementar a semana do Aleitamento Materno;
- Dar Suporte as UBS's na realização dos grupos de puericuitura para acompanhamento do
desenvolvimento da criança e do adolescente;
J Saúde do Adultolldoso:
Normatizar o atendimento dos hipertensos e diabéticos;
Proporcionar treinamento em serviço da equipe envolvida no atendimento das doenças
crônicas;
implementar as atividades educativas e de grupos de exercícios para a saúde;
implementar o Protocolo de Medicamentos não Padronizados;
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urmuópous
Adm. 2017 — 2020
- implantar o atendimento, acompanhamento multiprotissional com a garantia de exames e
medicamentos para diabéticos e hipertensos;
- Garantir apoio às unidades de apoio domiciliar aos pacientes impossibilitados de se deslocar
de suas residências;
“ Saúde Mental:
- Construir, adequar uma sede própria para instalação do CAPS — Centro de Atendimento
Psicossocial;
- iniciar a descentralização do atendimento psiquiátrico com a proposta de inclusão de
equipes de Saúde Mental nas UBS's;
- implementar o Projeto de inclusão de ações de saúde mental nas UBS's com uma equipe
volante de Saúde Mental;
- Criar um grupo de estudos sobre processos educativos em saúde voltados para
profissionais que atuam nas UBS's;
( Saúde em Movimento:
- Construir e implantar as Academias ao Ar Livre;
- Manter o atendimento itinerante de especialidades médicas através do programa saúde em
movimento;
- Realizar parcerias para o fortalecimento do Programa Saúde em movimento;
- implementar e manter novos tipos de atendimentos do Programa Saúde em Movimento.
J Programa de Assistência Farmacêutica:
- Aumentar o investimento do município na compra de medicamentos;
- Manter o processamento de dados da Farmácia Central e das Unidades Básicas de Saúde;
- Criar o cadastro de pacientes com uso crônico de medicamentos (Hipertensão Arterial,
Diabetes, Saúde Mental, Saúde da Mulher e saúde do homem);
- Criar o programa de entrega de medicamentos a domicilio; ;
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ummóvous
Adm. 2017 - 2020
- Manter e ampliar os atendimentos e fornecimento de medicamentos de alto custo, pelo
centro de medicação de alto custo.
- Criar e manter parcerias com instituições que possibilitem o tratamento em outros
municipios.
( Programa de Assistência Social e Desenvolvimento da Cidadania:
- lnstituir do Transporte Solidário para pacientes em tratamento com diticuldade de
locomoção;
- Manter o Programa de Suplementação alimentar para crianças e idosos em situação de
risco;
- Manter o Programa de Suplementação alimentar em parceria com o governo estadual para
cdanças;
- Manter o Programa de Suplementação alimentar (Bolsa Familia) em parceria com o governo
federal (Ministério de Saúde) para crianças, gestantes e nutrizes;
/ Programa DSTIAIDS
- Manter e ampliar o Ambulatório de Hepatite e disponibilidade do teste de Hepatite B e C;
- Adequar a Assistência sobre DST (Doenças Sexualmente Transmissíveis) as pessoas
carentes e presas;
- Manter o Banco de Preservativo nas Unidades de Saúde do Municipio;
- Manter e ampliar ações de prevenção nas UBS's;
- Manter e ampliar o Programa de Prevenção de DST nos Núcleos de Agente Jovem;
- Firmar parceria com outras secretarias e entidades municipais para realização de ações
preventivas e de educação e saúde;
J Programa Municipal de Assistência à Pessoa Portadora de Deficiência
- integrar e manter o atendimento atodos os portadores de todos os tipos de deticiência em
nível de atenção básica na rede pública (UBSs);
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Prefeitura'da Cidade
UIRINOPOLIS
Adm. 2017 - 2020
- Organizar integração e um fluxo de triagem para atendimento especializado para promover
a reabilitação;
- Adquirir veiculo adaptado para o transporte de pacientes portadores de deficiência;
SECRETARIA DE TRANSPORTE
PRIORIDADES E METAS
- Adquirir veiculos e maquinários rodoviários;
- implantar e recuperar estradas vicinais do municipio;
- Fomentar a manutenção no Aeroporto;
- Ampliar e manutenção da oficina e garagem municipal, dotando-a de equipamentos e
materiais necessários a correta manutenção dos veículos e maquinas da Prefeitura;
- Manter o programa de pavimentação asfáltica, recapagem e conservação das vias públicas
municipais;
SECRETARIA DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
PRIORIDADES E METAS
- Ampliar e melhorar o Projeto “Cidade Iluminada";
- Construir o Terminal do Trabalhador no anel viário;
- Construir a Arena de Rodeios;
- Urbanizar o entorno do Estádio Bichinho Vieira;
- Municipalizar o Sistema de Água e Esgoto;
- Construir Ciclovias Urbanas;
- Adquirir caminhões e maquinário para manutenção das atividades da Secretaria de
Urbanismo;
- Reformar máquinas e equipamentos;
- Concluir o Projeto Lago Sol Poente;
- Construir Calçadas/Passeios nas vias urbanas;
- Pavimentar, fazer guias, sarjetas e recapeamento de vias urbanas; :
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ummópous
Adm. 2017 — 2020
- Ampliar a Rede de Iluminação Pública da Cidade;
- Construir de rampas de acesso para deficientes físicos;
- Manter e Ampliar o Serviço de Limpeza Pública;
- Manter das Praças Parques e Jardins;
- Manutenção e Conservação das Vias Urbanas;
- Melhorar a Iluminação, manutenção e ampliação do Cemitério;
- Manter a politica de planejamento urbano no sentido de promover o processo de
urbanização de forma capaz de melhorar gradativamente a qualidade de vida da população;
- Manter uma política de planejamento e coordenação de forma integrada da execução dos
serviços de utilidade pública, como limpeza pública, serviço funerário, iluminação pública,
identiticação nominal de praças e logradouros públicos, sinalização horizontal e vertical nas
vias públicas;
- Construir e manutenção de praças parques e jardins;
- Adquirir e/ou regularizar áreas urbanas;
- Fomentar a Construção de obras de infraestrutura urbana como drenagem, redes de esgoto
sanitário e pluvial, meio—fio, pavimentação asfáltica e calçadas;
- Fomentar a Construção e manutenção do sistema de reciclagem e do tratamento do lixo
urbano e hospitalar, (usina de triagem e compostagem);
- Manter o aterro sanitário e tratamento do resíduo sólido;
- Priorizar e atuar em parceria com as outras esferas de governo, conforme suas respectivas
competências, no sentido de ampliar e manter os sistemas de abastecimento de água e
esgoto sanitário e pluvial;
- Fomentar a Ampliação e manutenção do sistema de abastecimento de água e esgoto
sanitário;
- Construir a Usina de Reciclagem de Entulho da Construção Civil, em uma área apropriada
com aquisição de equipamento para processar os mesmos;
- Melhorar a Coleta de lixo domiciliar;
- Disponibilizar locais apropriados para a realização de feiras livres durante a semana, em
setores diferenciados da cidade, para os produtores rurais, camelôs e outros comerciantes;
- Cobrar dos proprietários de bens imóveis no perimetro urbano com ruas e avenidas
pavimentadas a construção do passeio, muro e limpeza permanente do mesmo;
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Prefeitura da Cidade
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Adm. 2017 - 2020
- Disponibilizar tiscais para a fiscalização dos logradouros no perímetro urbano, para a
manutenção da normalidade, limpeza, higiene e conservação dos mesmos;
- ldentiâcar todos os proprietários de lotes vagos “baldios” do perimetro urbano de nossa
cidade, através de um cadastro apropriado, o qual irá fazer parte do banco de dados do
municipio;
- Fomentar a Manutenção das feiras livres;
- Fomentar a Manutenção e reforma do salão de velório;
- Fomentar a Manutenção da Rodoviária da Rua Rio Preto;
- Viabilizar a construção de habitação de interesse social;
- Viabilizar a construção de passarelas de pedestres ligando o Bairro Alphaville ao Bairro
Chico Junqueira;
- Dar Apoio à construção do Presidio, da Delegacia de Policia e IML;
- Adquirir área para doação de lotes e construção de casas populares;
- Construir casas populares;
- Adquirir áreas de interesse a administração;
- Reestruturar e aumentar iluminação nas ruas e avenidas;
SECRETARIA DA AGRICULTURA
PRIORIDADES E METAS
- Fomentar e incentivar a implantação de culturas alternativas;
- Fortalecer parcerias (EMATER, sindicato Rural, ABCZ, Casa da Abelha e cooperativa
Colmeia, UEG, FAQUl, lF e outros);
- Promover o Rodeio Show e Exposição Agropecuária do Município com viés de Feira de
Agronegócios;
- Implementar a patrulha mecanizada;
- Promover seminários para informação e capacitação de novas técnicas agrícolas e de
melhoria de pastagem;
- Incentivar e fomentar o aumento da produtividade de grãos e alimentos;
- incentivar visitas técnicas a outras regiões produtoras;
i
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Adm. 2017 - 2020
- Elaborar projetos de recomposição dos cerrados e matas nativas de todos os mananciais do
municipio principalmente em todas as nascentes e a bacia do Rio das Pedras e outros, em
parceria com os governos estadual e federal e órgãos privados;
- Estimular e dar apoio técnico para o surgimento das associações e cooperativas de
agricultores em todas as microrregiões;
- Elaborar projetos em parceria com os Governos estadual e federal, universidades e
produtores rurais, num trabalho de levantamento das condições socioeconômicas,
ambientais e de produção dos agricultores;
- Viabilizar Programa de micro bacias em busca de liberação de verbas para os produtores
que possuem mananciais em suas propriedades rurais. O projeto, que prevê ações para a
conservação do solo como curvas de nível, reflorestamento e recuperação de matas ciliares,
será encaminhada aos Ministérios da Agricultura, Meio Ambiente e Secretaria de Estado da
Agricultura;
- Colaborar na recuperação das estradas rurais do município, fazendo a intermediação entre
os agricultores e a Secretaria de Transporte. As estradas mestras e vicinais do municipio
serão reestruturadas nos termos da Lei Orgânica do Municipio;
- Coordenar as feiras-livres para os produtores comercializarem seus produtos agrícolas;
- Organizar parceria com o Pronaf/Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura
Familiar, executado pelo Ministério da Política Fundiária e do Desenvolvimento Agrário,
desenvolvendo politica voltada para o desenvolvimento das comunidades rurais, com
ênfase na agricultura familiar, beneficiando a produção agricola e não agricola - como o
turismo rural, o artesanato e a agro industrialização da produção rural - visando à nxação do
homem no campo;
- Fortalecer parceira com o PRONAGER/Programa Nacional de Geração de Emprego e
Renda em Áreas de Pobreza, do Ministério da Integração Nacional, cujo objetivo é gerar
ocupação produtiva e renda para a população de atendimento prioritário - os chamados
"excluidos" - potencializando recursos e vocações econômicas da comunidade, a partir da
capacitação de pessoas desempregadas e ou subempregadas, associações e cooperativas
de produção de bens e ou serviços;
- incentivar Agricultura e Pecuária Familiar no Municipio;
- Manutenir e construir represas em parceira com os pequenos e médios produtores rurais;
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Adm. 2017 - 2020
- Firmar parcerias com pequenos e médios produtores rurais na construção de represas e
tanques para a criação de peixes;
- Viabilizar a Manutenção e construção de curvas de níveis em parceria com os pequenos e
médios produtores rurais;
- Dar condições para Manutenção e cascalhamento de curral e coxo em parceria com os
pequenos e médios produtores rurais;
- Apoiar os pequenos e médios produtores rurais, na recomposição da mata ciliar das
nascentes e mananciais existente em sua propriedade;
- Construir, reformar e manter as pontes e mata—burros;
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
PRIORIDADES E METAS
- Executar ações de recuperação do Córrego das Clemências;
- Instalar a Usina de Reciclagem e Reaproveitamento de residuos, atraves da aquisição de
triturador de residuos de poda, conf. Lei Municipal nº. 2.288 de 30 de setembro de 1999 e
suas atualizações posteriores;
- Recompor as reservas florestais e áreas de preservação permanente.
- implementar a manutenção da fiscalização e proteção ao Meio Ambiente.
- Implantar a Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos Urbanos;
- Monitorar a Coleta e destinação do lixo hospitalar.
- Fortalecer parcerias (EMATER, Sindicato Rural, Casa da Abelha, cooperativa Colmeia,
UEG, FAQUl, lF e outros) para projetos de recuperação e preservação do meio ambiente;
- Adequar e regularizar o Aterro Sanitário;
- Apoiar e desenvolver projetos de recuperação da microbacia do Ribeirão das Pedras,
atraves de parcerias com os governos estadual e federal, Ministério Público, bem como com
outras entidades públicas e privadas;
- Apoiar e desenvolver ações de fiscalização e proteção ao meio ambiente;
- implantar e manter novo viveiro de mudas;
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Adm. 2017 - 2020
( Recursos Hídricos e Meio Ambiente
- Implantar o Gerenciamento da sub-bacia dos mananciais;
- Melhorar a qualidade da agua para abastecimento da prestadora;
- implantar o sistema de vigilancia ou monitoramento da qualidade e quantidade de água a
nível municipal nas pequenas bacias de contribuição;
- Participar e apoiar as ações desenvolvidas pelos Comitês de Bacia Hidrográfica atuantes no
municipio;
- Apoiar e desenvolver ações de monitoramento da qualidade da água para abastecimento
público;
- Apoiar e desenvoiver ações de proteção e recuperação dos Córregos das Ciemências,
Capeia e Cruzeiro;
- incentivar a implantação de sistemas de permeabilidade nas residências (especialmente,
nas novas construções), visando à captação e infiltração das águas pluviais;
- Criar mecanismos de controle e legalização de sistemas de abastecimento individuais
(cisternas ou poços artesianos e semi-artesianos);
,/ Conservação dos recursos naturais
- Recompor as matas ciliares dos córregos e rios existentes, principalmente do Rio das
pedras e seus afluentes acima da barragem da prestadora;
- Apoiar, elaborar projetos e executar ações de manejo e conservação do solo, como curvas
de nivel, terraceamento, reflorestamento e recuperação de matas ciliares, em parceria com
proprietários rurais, empresas privadas (por exemplo, usinas) e as secretarias de Transporte
e de Agricuitura;
- Apoiar a recuperação das estradas rurais do municipio e a construção de cacimbas para
contenção de águas pluviais, através de parcerias entre proprietários rurais, empresas
privadas (por exemplo, usinas) e as secretarias de Transporte e de Agricultura;
- Construir o ponto de apoio para pesquisa na Unidade de Conservação Refúgio da Vida
Silvestre Serra da Fortaleza;
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Adm. 2017 - 2020
- Elaborar e executar o Plano de Manejo da Unidade de Conservação Refúgio da Vida
Silvestre Serra da Fortaleza, atraves de parceria com EMATER, UEG, entre outros;
/ Saneamento Ambiental
- Recuperar a Micro bacia do Rio das Pedras;
- implantar a coleta seletiva dos residuos sólidos urbanos;
- implantar o sistema de coleta diferenciada dos residuos sólidos de saúde
- implementar o centro de recepção de resíduos sólidos segregados;
' Manutenir o centro de recepção de embalagens de agrotóxicos;
- Adequar e manter o funcionamento correto dos aterros (sanitário e de materiais inertes);
- Construir nova sede para a Associação de Catadores de Materiais Recicláveis (ACOMARE);
- Destinar atual galpão da ACOMARE para depósito de pneus;
- incentivar associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis;
- Criar eco pontos para coleta de materiais recicláveis e para logistica reversa (pilhas,
baterias, lâmpadas, etc.);
- Executar o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB);
SECRETARIA DA lNDÚSTRlA, COMÉRCIO E TURISMO
PRIORlDADES E METAS
- Construir o Mercado Municipal;
- Viabiiizar Palestras a Cooperativas e Associações;
- Apoiar Goias empreendedor, Goias Fomento, SiNE, PROCON e SEBRAE;
' Divulgar as atividades Politicoadmlnistrativas do município e suas potencialidades, atraves
da imprensa falada, escrita, teievisada e por meio de internet;
- Viabiiizar uma política de industrialização do município através de incentivos fiscais;
- Manutenir o Distrito Agro-industrial e/ou apoio às construções civis necessarias aos
complexos industriais e comerciais;
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ummórous
Adm. 2017 — 2020
- Estabelecer uma ação integrada entre as três esferas de governo no sentido de possibilitar
a expansão comercial e industrial no municipio;
- Fomentar a exploração e o desenvolvimento do turismo no municipio;
- Desenvolver a manter o Distrito Agroindustrial, Polo Empresarial, com a Implantação de
infraestrutura;
- Manter parcerias com o Goiás Fomento, Goiás empreendedor e bancos oficiais e Privados
oferecendo crédito facilitado para incrementar e gerar novos empreendimentos;
- Fomentar o desenvolvimento turístico sustentável no município, com base na
sustentabilidade econômica, social, ambiental, cultural e política;
- Instituir um calendário com todas as festas rurais;
- Aiiar o crescimento econômico com preservação do meio-ambiente e promover desta forma,
o desenvolvimento sustentável;
- Viabilizar a implantação de unidade Frigoritica de Peixes;
- Viabilizar palestras junto ao SEBRAE;
- Apoiar o Desenvolvimento sustentável;
- Formalizar e Informar os feirantes e ambulantes.
- Integração SINE, SEBRAE, SENAC e Comércio;
- Divulgar pelo SINE vagas de emprego nas festividades e comemorações;
- Instituir Banca de contencioso e julgamento através do PROCON;
- Firmar Convênios entre o PROCON e Tribunal de Justiça de Goiás para homologação de
acordo Extrajudicial;
- Melhorar infraestrutura do PROCON e adquirir novos equipamentos de informática;
- Criar e manter site e e-mail institucional do proprio ao PROCON;
- Realizar a Semana da Conciliação;
- Viabiiizar Palestras de orientação Direito do Consumidor;
- Criar berçário de confecção e palestra Cooperativa ou Associação;
- Confeccionar Folders para Indústria, comércio e Turismo;
- Divulgar no site da Prefeitura o Turismo do municipio;
- Contratar profissional especializado na área do Turismo;
- Criar trilha ecológica passando pelas serras do Município;
- Fomentar 0 Motocross e outros eventos esportivos.
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Adm. 2017 — 2020
FUNDO MUNICIPAL DE TRANSITO E SEGURANÇA - FMTS
PRIORIDADES E METAS
- Aquisição de Uniformes, Coletes, Armamentos e Equipamentos de Proteção Individual e
outros;
- Implementar e manter as sinalizações asfálticas;
- Realização de curso de capacitação e aperfeiçoamento;
- Aquisição de Equipamentos para Sinalização Semaforica;
- Aquisição de Lombadas Eletrônicas de limite de velocidade;
- Aquisição de placas de aço galvanizado e disco refletivo PARE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis - Estado de Goiás aos 08 dias do mês de
abril de 2020.
ANDRÉ L RRElRA
Secretário de Admin ção e Planejamento
GILMAR A
Prefe' o
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Adm. 2017 - 2020
ANEXO II
ANEXO DE METAS FISCAIS
Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Fiscais Anuais
(Art. 4º, Parágrafo 2º, Inciso ll, LRF)
Tendo como nnalidade subsidiar tecnicamente as projeções que constam do anexo de
metas liscais, expomos a base metodológica, bem como o memorial de cálculo utilizado na
composição dos valores informados.
A projeção da receita para o exercício financeiro de 2021, levou em consideração a
construção de cenários econômicos que procuram se aproximar o máximo possível da realidade.
As metas para o triênio 2020-2022 foram projetadas com base nos parâmetros
estabelecidos pelo Governo Federal para o PIB, e no comportamento evolutivo da receita dos
últimos anos, procurando evidenciar a perspectiva de um crescimento nominal das receitas e
despesas, conforme demonstrativo em anexo. Assim, o crescimento real esperado fundamenta—se,
exclusivamente, na observação do comportamento histórico dos índices esperados.
Tendo em vista a dificuldade de aumento efetivo da arrecadação no curto e médio prazo,
dada a característica do municipio de ter como principais fontes de receitas as provenientes de
transferências, as medidas de contenção e otimização de gastos públicos se fazem necessárias e
tem sido alvo de constante acompanhamento visando a geração de superávit nos próximos
exercicios.
No que se refere ao resultado nominal, este indicador tem como objetivo medir a variação
do endividamento público através da diferença do estoque líquido da dívida no final de cada
exercício, e no caso especifico do triênio 2020-2022, a variação sera negativa para os últimos anos
do triênio, indicando com isso, que houve uma redução da dívida do município.
Em relação ao resultado primário, sua apuração é obtida pela diferença entre receitas e
despesas não financeiras de um mesmo exercício. 0 resultado do triênio 2020-2022 aponta um
equilibrio entre a variação dos exercicios, evidenciando com isso, a tendência do Município a
manter o equilíbrio entre as receitas e despesas não financeiras.
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Prefeitura da Cidade
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Em relação às projeções das despesas do município, foi considerado o comportamento
previsto da receita para os exercicios correspondentes, objetivando manter, ou ainda, ampliar a
capacidade própria de investimentos, não comprometendo o equilíbrio das finanças públicas.
É evidente que, para o alcance do equilibrio fiscal, não seria suficiente apenas promover o
incremento da receita, mas também a implementação de ações que visem o racionamento dos
gastos públicos. Neste sentido, o Município vem buscando continuamente aprimorar o
contingenciamento de gastos adequando-as às receitas, visando com isso, o equilíbrio das contas
públicas.
As medidas pretendidas a serem adotadas para proporcionar um crescimento da receita,
algumas já estão em curso e outras deverão ser adotadas, dentre as quais destacamos:
Atualização do Cadastro imobiliário, visando alcançar imóveis não cadastrados ou que
apresentem situação diversa da constante nos registros municipais;
Politicas de incentivo à instalação de empresas que realizem negócios compativeis com a
politica de desenvolvimento do municipio;
implantação do Programa de modernização Tributaria;
Cobrança da Dívida Ativa;
Atualização da Legislação) '
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Adm. 2017 - 2020
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
A Lei de Responsabilidade Fiscal, de maio de 2000, determinou que os diversos entes da
Federação assumissem o compromisso com a implementação de uma gestão fiscal eficiente e
eficaz. Esse compromisso inicia-se com a elaboração da LDO, quando são definidas as metas
tiscais, a previsão e os gastos com as receitas esperadas e a identificação dos principais riscos
sobre as contas públicas, tendo continuidade com a revisão desses parâmetros na elaboração do
projeto de lei orçamentária e o monitoramento durante sua execução, de modo a garantir que os
riscos tiscais não afetem o alcance do objetivo maior: o processo de gestão tiscal e social
responsavel.
Os principais riscos são de natureza Escal, abrangendo dois tipos: orçamentário e de
divida.
Os riscos orçamentários são aqueles que dizem respeito à possibilidade das receitas e
despesas previstas não se confirmarem, isto é, que durante a execução orçamentária ocorram
alterações entre recitas e despesas orçadas. No caso da receita, por exemplo, cita-se a frustração
na arrecadação de determinado imposto, em decorrência de fatos novos e imprevisíveis à época da
programação orçamentária, principalmente, e as mudanças relativas a aceleração ou
desaceleração da economia.
Por sua vez, as despesas realizadas pelo Governo podem apresentar disparidades em
relação às projeções utilizadas para elaboração do orçamento, que podem variar tanto em função
do nivel da atividade econômica, quanto a fatores ligados às novas obrigações constitucionais
legais, por exemplo. Ainda assim, e possivel equilibrar receitas e despesas da área, uma vez que a
determinação e a aplicação de recursos terão aumentos percentuais gradativos ao longo de quatro
anos, conforme prevê o projeto em votação.
Outra despesa importante e o gasto com pessoal e encargos, que basicamente são
determinados por decisões associadas aos planos de carreira e aumentos salariais. Com o
aumento anual previsto para o salário minimo, 0 Municipio terá que rever o Plano de Cargos e
Salários, pois alguns níveis salariais irão se equiparar ou terão verbas remuneratórias muito
próximas.
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Preâura da Cidade
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Além desse acrescimo, a despesa de pessoal também se elevará pela revisão e
redefinição dos valores salariais dos cargos públicos. Havendo possibilidade do Poder Executivo
realizar concurso público visando suprir as necessidades da administração para melhoria dos
serviços prestados, esta previsão não poderá afetar as contas, já que às despesas decorrentes dos
mesmos estão enquadradas na receita prevista.
Os riscos de divida são oriundos de dois tipos diferentes de eventos. O primeiro, diz
respeito à administração da divida pública, ou seja, riscos decorrentes da variação das taxas de
juros vincendos. Já o segundo tipo se refere aos passivos contingentes, isto e, dívidas cuja
existência depende de fatores imprevisíveis, tais como os resultados de julgamento de processos
judiciais que envolvam o município.
É de salientar que as regras para os pagamentos resultantes de demandas judiciais estão
sujeitos ao regime de precatórios, nos termos da Constituição Federal. Também podem ocorrer
riscos semelhantes em outros processos, que venham a surgir no decorrer do exercicio atual e do
triênio 2020-2022, caso das ações judiciais movidas por fornecedores, de que trata o
“demonstrativo de riscos fiscais”, em anexo. Essas ações judiciais representam risco para o
Municipio, no sentido de que os fornecedores poderão mover processos judiciais, na tentativa de
receberem suas dividas geradas, liquidadas e não pagas em exercícios anteriores, as quais, em
sua maioria, não mais estejam inscritas em dividas, dadas suas prescrições de prazo para
pagamento. E esses riscos, caso ocorram, serão suportados pela Reserva de Contingência.
Em síntese, os riscos decorrentes dos passivos contingentes têm a caracteristica de
imprevisibilidade quanto à sua concretização, por haver sempre a possibilidade de o Municipio
recorrer a todas as instâncias judiciais para defender e comprovar a legalidade da ação pública, o
que pode resultar na não ocorrência do impacto fiscal. E, mesmo na ocorrência de decisão
desfavorável ao Municipio, o impacto tiscal dependerá da forma de pagamento que for efetuada,
devendo sempre ser liquidada dentro da realidade orçamentária e financeira do Município.
Nesse contexto, os riscos de divida são especialmente relevantes, pois restringem a
capacidade de realização de investimento do Município e, consequentemente, a expansão e
aperfeiçoamento da ação governamental.
Para permitir o gerenciamento dos resultados do comportamento dessas variáveis sobre
as projeções orçamentárias, a Lei de Responsabilidade Fiscal, no art. 9º, estabeleceu a avaliação
bimestral das receitas, de forma a compatibilizar a execução orçamentária e financeira, com vistas a
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro —- Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75860000 — Quirinópolis - Goiás
ªgr
Prefeitura da Cidade
UIRINÓPOLIS
Adm. 2017 — 2020
minorar o impacto restritivo ao cumprimento das metas fiscais fixadas na LDO, assegurando a
tendência prevista e potencializando os efeitos positivos.
A avaliação bimestral, juntamente com a avaliação do cumprimento das metas fiscais,
efetuadas a cada semestre (opção dada pelo artigo 63 da LRF), permite que eventuais diferenças,
tanto da receita quanto da despesa, sejam administradas ao longo do ano, de forma que, os riscos
que se materializam, sejam compensados com a relocação ou redução de despesas.
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Adm. 2017 — 2020
AMF - Demonstrativo I (LRF, un. 4”. à 1ª)
MUNICÍPIO DE QUIRINÓPOLIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2021
R$ milhares
2020
2021
2022
ESPECIFICAÇÃO
Valor Valor % PIB Valor
Valor
Corrente Constante (a / PIB) Corrente Constante
(a) x 100 (b)
%PIB
(Ia/PIB)
x 100
Valor
Corrente
(C)
V alor
Constante
% PIB
«: IPIB1
x 100
Receita Tota1 Receitas Primz'm'as (1) Despesa Total Despesas Primárias (11) Resuhado Primário (III) : (1— 11) Resultado NnminaI Dívida Pública Comandada Dívida Consolidada Líquidu
196.000 188.154 009972 200.704 196.873 188.993 00999? 201.598 196.000 188.154 0,099 % 200.704 197.710 189.796 0100471. 202.455
(837) (8031 00007? (857)
(33.399) (32062) 001792 (34.201)
27.653 26.546 UDI—1% 28.317 (5.746) (5.516) 000.392 15.884)
185.562 186.389 185.562 187.181
(7921
(31 .620“)
26.180 (54401
0.151% 0,52% 0,61% (115200
—0.0()1(:7( -0,026%
0,021“?
'O,()04£/I'
205.722 206.638 205.722 207.516
(8791
(35.056)
29.025
16.031 »
182.880 183.694 182.880 184.475
(781)
(31.163)
25.802 (5.361 )
0,1 55% 0.155% ().155º/c ().156ª7r
-0.001% 4102671.
0.022ª7r
-0.005ª7r
Prefeitura da Cidade
'
"IRINOPOLIS MUNICÍPIO DE QUIRINÓPOLIS
Adm. 2917 - 2020 LEÍ DE DÍRETR1ZES ORÇAMENTÁRÍAS
ANEXO DE METAS FlSCAlS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2021
AMF — Demonstrativo 11 (LRF. arL 4º. êZº. inciso 1) R$ milhares
<Anu—2> Metas Realizadas em Variação
ESPECLFICAÇÃO 2019 % 918 2019 pm Valor %
(a) (b) (c) : (b-a) ( cla) )( 100
Receita Total 179.000 01 75% 138.287 0,136970 (40.713) (22,74) Receitas Primárias (1) 188.988 0.185% 136.450 (11.349? (52.538) (27.801 Despesa Total 179.000 0.175% 138.081 0,15% (411.919) (22,861 Despesas Primárias (11) 201.071 0.197% 126.035 0,124% (75.036) (3732) Resultado Primário (_111) : 11—11) (12.083) -0.012% 10.415 0.01091: “224914 (186201 Resultado Nominal (31.938) -0.()31% (2.502) 41.003,70 29,436 (92,171 Dívida Púb1ic11 Cnnsnhdnda “27.853 (102774- 5703 0,006% (22,1 511") 179,52) Dívida Consolidada Líquida (4.085) -0.004% 3.201 0.003% 7.236 (178.361
bª
Prefeitura da Cidade ummópous ..
Adm. 2017 - 2020 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS CONIPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRES EXERCÍCIOS ANTERIORES
2021
AMF -— Demonstrativo 111 (LRF. art.4º 52“. inciso II)
R$ milhares
VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECLFICAÇ ÃO 2017 2018 % 2019 % 2020 % 2021 %
Receita Total 134.368 178.000 32,47 179.000 0, 196.000 9,50 218.540 1 1,50 Receitas Primárias (1) 133.688 173.810 30,01 176.499 1,5 196.873 11.54 219.513 11,50 Despesa Total 119.142 178.000 49,40 179000 0.56 196.000 9.50 218.540 1 1,50 Despesas Primárias (11) 117.380 154.789 31,87 176000 13,70 197.710 12.34 220.447 11,50 Resuhado Primáno (1111 = (1 - 11) 16.308 19.021 16,64 499 (97,38) (8371 (267,74) (933) 1150 Resultado Nomiml (3.4161 (3.153) (7.70) (31.938) 912,94 (33.399) 4.57 1211.3891 (15,00) Dívida Pública Consolidada 6.320 6.320 - 27,853 340,71 27.653 (0,72) 23.505 (15,00) Dívida Consolidada Líquida 2.904 3.167 9.06 (4.085) (228.99) (5.746) 4066 (4.884) (15,00)
ow. ln
(1.041)
(241311
19.979 (4.151)
11.50 11.50 1 1,50 11,50 11.50
115.00“) (15.001 (15.001
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESPECLFICAÇÃO 2017 2018 % 2019 ªi? 2018 % 2019 %
2020
Receita Total 126.167 167.136 3247 168.075 (1,56 1118. 1 54 11,95 1 562 (1,38) Receitas Primárias (11 125.529 163.202 30,01 165.727 1.55 188.992 14.04 1 89 (1.38) Despesa Total 1 1 1.870 167.136 49:40 168.075 0,56 188.154 1 1.95 1 .562 (1,38) Despesas Primáriªs (ID 110216 145 342 31,87 165.258 13,70 189.796 1485 187.181 (1,38) Resultado Primário (1111 = 11— 111 15.313 17.860 16,64 469 (97,38) (8041 (271.601 17931 11,49) Resultado Nominal 2.960 (2.961) (200,02) (29.989) 912,94 (31.361) 4.57 (25.050) (20,19) Dívida Pública Consolidada 5.934 5.934 0,00 26.153 340.71 26.546 150 26.130 (1,38) Dívida Consolidada Líquida 2.974 2.974 (0011 (3.836) (228,99) (5.516) 43,81 (5.440) (1,38)
181830 133.694 182.880 134.475
(7811
( 19.977)
25.802 15.361]
(1.45) 11.451 (1.45) (1.45) (1.391
(20,19)
(1.441 11.451
Prefeitura da Cidade
.
“IRINOPOLIS MUNICÍPIO DE QUIRINÓPOLIS
LEI DE DTRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Adm. 2017 - 2020
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTITNIATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
202!
AMF — Tabela 8 (LRF. art. 4“. & 2º, inciso V) R$ 1.00
SETORES, RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA -
COMPENSAÇAO
TRIBUTO MODALIDADE PROGRAMAS!
BENEFICIÁRIO 2019 2020 2021
nada consta
TOTAL
Prefeitura da Cidade " ' RI NÓPOLIS MUNICÍPIO DE QUIRINÓPOLIS
Adm. 201 7 - 2020 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2021
AMF —Tabela 9 (LRF. art. 4ª. ª ”lº. inciso V) R$ 1,00
EVENTOS Valor Previsto para 2020
Aumento Pemlaneme da Receita 3.000.000,00 (4) Transferências Constitucionais 600.000,00 ('.—) Transferências ao FUNDEB 60000000 Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 1.800.000,00 Redução Permanente de Despesa (ll) — Margem Brum (lll) : (IH!) 1.800.000,00 Saldo Utilimdo da Margem Bruta (W) . Novas DOCC — Novas DOCC geradas por PPP — Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) : (HI—[V) | 800.000,00
Prefeitura da Cidade
,
u ' Rl NOPOLIS MUNICÍPIO DE QUIRINOPOLIS
Adm_ 2017 - 2030 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDENCIAS
2021
ARF (LRF, art 4º, & 3º)
RISCOS FISCAIS PROVIDENCIAS
R$ 1 ,00
Descrição Valor Descrição
Valor
Perda em Processo Judicial 500.000 Abertura de Credito Adicional com
Reserva de C ontinºencia
Inadimplência Tributária 1.000.000 Limitacãc de Empenho
500.000
1 000.000
TOTAL 1.500.000 TOTAL
1.500.000