materia nº 70/2020

 
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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Requerimento nº 70 de 2020
“Solicita que seja extendido o prazo para 
regularização de documentação bem como 
construção de moradia nos Bairros Jardim 
Paraiso, Jardim Progresso, Jardim Planalto e 
Bairro Sodino Vieira”
A vereadora que este subscreve solicita do Presidente da Câmara 
Municipal de Quirinópolis que seja oficiada o Prefeito Municipal na pessoa do Senhor 
Gilmar Alves da Silva, requerendo do mesmo que extenda o prazo para regularização 
de documentação bem como construção de moradia nos bairros Jardim Paraiso, Jardim 
Progresso, Jardim Planalto e Bairro Sodino Vieira, considerando que, segundo 
cláusulas do titulo provisório de doação de lote, os donatários deveriam no prazo de 3 
(três) meses para dirigir-se até a secretaria de obras e requerer o alvará de licença para 
construção, e 12 (doze) meses para construir suas moradias, contados a partir da data 
de expedição do título. 
Ocorre, que diante do cenário que vivemos, em tempos de pandemia 
do coronavirus, a população sem reservas financeiras, muitos desempregados, todos 
caracterizados como família baixa renda, estão tementes por perder o direito do lote 
caso não consigam construir no período informado, conforme descrito na quinta 
cláusula do titulo provisório de doação. Portanto, solicito do Prefeito Municipal que 
prorrogue, os prazos para requerimento de alvará de construção até o ultimo dia útil 
do ano de 2020 e que aumente em mais 12 meses, o prazo para construção das 
moradias. 
Sem mais para constar, solicito aprovação e atendimento deste.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Quirinópolis, aos 05 dias do mês de Maio de 
2020.
YVISLAYNE GEISA PAIXÃO OLIVEIRA
Vereadora