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PROJETO DE LEI Nº. 002 DE 06 DE MAIO DE 2020.
“Faz desafetação, autoriza doação e contém outras providências”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1º - Fica desafetada a area infra discriminada, consequentemente
transformando-a em categoria de uso comum, para bens dominicais de patrimônio disponível do
municipio, uma gleba de terras, com área total de 9,37. 83 hectares, situada na Fazenda
Confusão do Rio Preto, perimetro rural, deste município.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar a
Associação Beneficente e Cultural AD, declarada entidade de utilidade pública municipal e
estadual, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº. 25.040.403/0001-95, com sede na
Alameda Paranaiba, s/n, bairro Santo Antônio, CEP 75860-000 0 seguinte imóvel:
i - divisas e confrontações: começa na ponta de uma cerca de arame na
margem direita do Córrego de Açude; segue confrontando com Fanoir Gonçalves Rodrigues com
rumo de 560 34%” SW e 337,80 metros até o eixo do mata-burro da estrada de autos; segue pelo
eixo da estrada confrontando com Antônio Justiniano de Souza com 030 10' 47" NW e 486,75
metros ate o centro do mata—burro (ponte) sobre o Córrego do meio; dai águas a baixo ate a sua
barra no córrego do Açude e por este abaixo até o ponto inicial. Constante do Registro de imóveis,
desta Comarca, conforme certidão de inteiro teor em anexo.
Art. 3º -— A área doada e para uso exclusivo da donatária, devendo esta
desenvolver especificamente atividades voltadas a assistência psicossocial e à saúde de pessoas
portadoras de distúrbios psíquicos, debciência mental e dependência quimica, sob pena do imóvel
doado voitar automaticamente ao domínio e propriedade do municipio caso as atividades
desenvolvidas forem diversas as devidamente especificadas nesta Lei.
Parágrafo Único — No caso de reversão do imóvei nos termos do caput deste
artigo, as construções por ventura iniciadas, modificações, conservação úteis e voluptuarias
ficarão incorporadas no imóvel, sem nenhum ônus para a Prefeitura de Quirinópolis.
Art. 4º - A área a ser doada esta devidamente matriculada junto ao Cartório de
Registro de imóveis de Quirinópolis, sob o nº R -2-2 M -1.826.
Art. 5º - Para efeitos meramente fiscais atribuir-se à doação, o valor de
R$140.000,00(cento e quarenta mil reais);
Procuradoria Geral do Município de Quirinópolis
Praça dos Três Poderes, nº. 88 — Centro - email: procuradoriaqnpôgmailxom
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Prefeitura da Cidade ummópous RA Adm. 2017 - 2020 — - '“Q'uigr'n'g pq,“;
Art. 6º - Fica o Tabelião do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca,
autorizado a proceder a escritura e respectivo registro dos documentos translativos de
propriedade do imóvel supramencionado, à custa do Donatario.
Art. 7º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
desmembrar, convalidar ou regulamentar qualquer outro ato necessário para o real
cumprimentado desta doação, nos termos do inciso Vl, do artigo 85, da Lei nº. 1.717, de 05 de
abril de 1990.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado/de ias, aos 06 dias do mês de
maio de 2020.
Procuradoria Geral do Municipio de Quirinópolis
Praça dos Três Poderes, nº. 88 -- Centro - email: procuradorlaqnpõgmail.com Pagina 2 de 2 _ . d ,
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