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PROJETO DE LEI Nº 003 DE 01 DE JUNHO DE 2020
"Dispõe sobre as sanções administrativas aplicáveis pelo
descumprimento das medidas urgentes determinadas para
contenção e enfrentamento da epidemia de Coronavirus
(COVlD-19), no Município de Quirinópolis e contém outras
providências".
Gilmar Alves da Silva, Prefeito de Quirinópolis, no uso legal de
suas atribuições, nos termos do art. 191, inciso lll da Lei Orgânica
do Municipio de Quirinópolis, faz saber que a Cámara Municipal
aprova e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre as sanções administrativas
aplicáveis pelo descumprimento das medidas urgentes determinadas para contenção e
enfrentamento da epidemia de Coronavirus (COVlD-19) a pessoas físicas e jurídicas, no
Municipio de Quirinópolis, Estado de Goiás.
Art. 2º - Considera-se infração às medidas urgentes determinadas
por norma federal, estadual ou municipal, qualquer ação ou omissão, voluntária ou não,
que importe na inobservância das condutas determinadas.
Parágrafo único - A responsabilidade pela infração e imputável a
quem lhe deu causa ou tiver concorrido para a sua ocorrência.
Art. 3º - As sanções administrativas aplicáveis às infrações de que
trata esta Lei são as seguintes:
I - advertência;
Il — multa;
lll — suspensão do alvará de funcionamento do estabelecimento;
lV - cassação do alvará de funcionamento da empresa.
Art. 4º - A sanção de advertência será por escrito ao infrator,
indicando as providências cabíveis para adequação da sua conduta às medidas urgentes
determinadas para contenção e enfrentamento da epidemia de Coronavirus (COVlD-19)
em decreto, estadual ou municipal, bem como prazo, em horas, que dispõe para tanto,
tudo com finalidade pedagógica.
Procuradoria Geral do Município de Quirinópolis
Praça dos Três Poderes, nº. 88 — Centro - email: procuradoriaqnp©gmai|.com
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Parágrafo único - A advertência só será aplicável nas situações
em que o infrator demonstrar boa vontade em adotar as providências indicadas pelos
agentes de fiscalização municipal.
Art. 5º - A sanção de multa corresponde ao pagamento de
obrigação pecuniária, pelo infrator, podendo ser cumulativa com quaisquer outras sanções
e será aplicável quando o infrator já tiver sido advertido e não tiver cumprido as
providências determinadas pela tiscalização municipal, nas seguintes hipóteses:
! - não utilização de máscara em quaisquer espaços e vias
públicas, espaços privados de uso comum, e de estabelecimentos comercias e de
prestação de serviços:
Penalidade: Multa de 1 (uma) UVFQ (unidade de Valor Fiscal de
Quirinópolis);
li — permissão do ingresso ou permanência em estabelecimento
comercial ou de prestação de serviço, de qualquer natureza, de pessoas sem uso de
máscara, bem como não adoção de todas as medidas sanitárias de seu funcionamento:
Penalidade: Multa de 5 (cinco) UVFQ (unidade de Valor Fiscal de
Quirinópolis),
lll - aglomeração em locais públicos ou privados de qualquer
natureza de 5 (cinco) pessoas, bem como realização de eventos, festas e/ou
confraternizações que ultrapassem esse limite:
Penalidade: Multa de 10 (dez) UVFQ (unidade de Valor Fiscal de
Quirinópolis),
lV - abertura para atendimento ao público de estabelecimentos não
autorizados ou que não possuam alvará de funcionamento especial expedido pelo
Prefeitura:
Penalidade: Multa de 10 (dez) UVFQ (unidade de Valor Fiscal de
Quirinópolis),
V - desobediência da ordem pública de isolamento social, para
pessoas cuja contaminação ainda não foi identificada:
Penalidade: Multa de 5 (cinco) UVFQ (unidade de Valor Fiscal de
Quirinópolis),
Vi — desobediência da ordem pública de isolamento social, para
pessoas cuja contaminação já foi confirmada:
Penalidade: Multa de 15 (quinze) UVFQ (unidade de Valor Fiscal
de Quirinópolis),
Procuradoria Geral do Município de Quirinópolis
Praça dos Três Poderes, nº. 88 —- Centro - email: procuradoriaqnp©gmaiLcom
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Prefeitura da Cidade
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g 1º - A multa será aplicada em dobro, no caso de o infrator incidir
em duas ou mais hipóteses previstas neste artigo.
& 2º - Aplicada a sanção administrativa de multa, o infrator terá 12
(doze) horas para apresentar defesa escrita, a ser protocolada na sede da Prefeitura de
Quirinópolis, no setor de protocolo.
à 3ª - Decorrido o prazo descrito no parágrafo segundo, se a
defesa não for apresentada ou for rejeitada pelo órgão competente, o infrator deverá
adequar sua atividade às medidas urgentes determinadas pelo agente de Escalização
municipal, com fundamento nos decretos estadual e/ou municipal e recolher o valor da
multa, sob pena de ser inscrita em dívida ativa.
Art. 6º - A sanção de suspensão do alvará de funcionamento do
estabelecimento corresponde à interdição temporária da atividade, pelo descumprimento
às medidas emergenciais de prevenção, contenção de contágio e enfrentamento da
epidemia causada pelo Coronavírus (COVlD-19), será aplicada no caso de responsável
por estabelecimento já autuado com sanção de multa, que não tiver cumprido as
determinações do agente de Escalização municipal a que alude o art. 5º, incisos ll, lll, lV
desta Lei.
Parágrafo único - A suspensão do alvará de funcionamento, nos
termos deste artigo, será aplicada pelo prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 7º - A sanção de cassação do alvará de funcionamento do
estabelecimento corresponde a interdição, até o final da calamidade pública, em razão do
reiterado descumprimento das medidas emergenciais de prevenção, contenção de
contágio e enfrentamento da epidemia causada pelo Coronavírus (COVlD-19), após
aplicação das sanções previstas nos arts. 4º, 5º e 6ª desta Lei.
Art. 8º - O ato fiscal por infração às medidas urgentes de que trata
esta Lei será formal e terá o efeito de notificação e de autuação de infração.
Art. 9º - Os prazos estabelecidos nesta Lei são improrrogáveis.
Art. 10 - A lavratura de autos de infração dar—se-ã por meio físico,
pelos agentes de nscalização municipal, que poderão se utilizar de fotos e videos captados
em logradouros públicos ou em locais privados, para fins de constatação das infrações.
Art. 11 - O auto de infração deverá conter:
l - nome e endereço do autuado;
ll - local, hora e data da infração;
lll - descrição do fato que constitui a infração e a indicação do
dispositivo legal violado;
Procuradoria Geral do Município de Quirinópolis
Praça dos Três Poderes, nº. 88 — Centro - email: procuradoriaqnpegmaimom
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lv - nome da autoridade tiscal que lavrou o auto de infração, com
número de matrícula e assinatura;
V - informações acerca das exigências feitas, prazo estipulado e,
se for o caso, o procedimento a seguinte ao ato fiscal;
Vl - outros dados considerados relevantes.
à 1ª - A lavratura do auto de infração independe de testemunha,
responsabilizando—se, a autoridade autuante, pela veracidade das informações nele
consignadas.
5 2ª - As omissões ou incorreções existentes no auto de infração
não geram sua nulidade, quando do processo administrativo constarem elementos
suticientes para a identificação da infração cometida e do infrator responsável.
5 3ª - A assinatura do infrator não constitui formalidade essencial
a validade do auto.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e
vigorará até o dia 30 de dezem . cgr' 2.020.
Prefeito Quirinópolis, ao primeiro dia do mês de junho
Procuradoria Geral do Município de Quirinópolis
Praça dos Três Poderes, nº. 88 - Centro — email: procuradoriaqnpêgmailmom
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