materia nº 4/2020

Prefeitura da Cidade
ummópous
Adm. 2017 - 2020
PROJETO DE LEI Nº. 004, DE 04 DE JUNHO DE 2029:
“Cede imóvel sob o Regime de Comodato e contém outras providências”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito do Município de Quirinópolis, Estado de Goiás, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a ceder sob o REGIME DE
COMODATO, o uso do imóvel de propriedade desta Municipalidade, localizado no triangulo das
ruas Rio Preto, Herculano Costa e Benedito Lemos do Prado, sem número e as instalações físicas
do “Antigo Terminal Rodoviário Franklin José Cabral”, nesta cidade, a Cooperativa
Agroindustrial de Desenvolvimento Mercadológico de Goiás — COOLMEIA inscrita no CNPJ
sob o nº. 18.703.711/0001-98, pelo período de 10 (dez) anos.
5 1ª - O prédio ora cedido destina-se exclusivamente para funcionamento da
Cooperativa Agroindustrial de Desenvolvimento Mercadológico de Goiás — COOLMEIA
tendo como atividade empresarial principal o apoio a pecuária e produtos da agricultura familiar,
não podendo há tempo algum desvirtuar a sua destinação, sob pena de anulação do referido
comodato.
5 2ª - O objeto da presente cessão não poderá, sem anuência do Poder Executivo,
ser cedido, locado, transferido, penhorado ou de qualquer forma onerado ou concedido no todo ou
em parte a terceiros sob pena de revogação da cessão de uso.
Art. 2º - A Cooperativa Agroindustrial de Desenvolvimento Mercadológica de
Goiás — COOLMEIA poderá fazer modihcações e ampliações no imóvel cedido em Comodato,
sem prejudicar sua estrutura sendo que as referidas benfeitorias serão revertidas ao patrimônio
público, sem direito a retenção.
Art. 3º - O pagamento das despesas decorrentes do uso do imóvel objeto do presente
contrato, como fatura/conta de água, energia elétrica e demais tributos ncarão a cargo do
COMODATÁRIO, que deverá estar a todo tempo adimplente com tais obrigações.
Art. 4º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a regulamentar,
modificar e normatizar qualquer ato necessário ao pleno cumprimento desta Lei, nos termos do
inciso Vl, do artigo 85, da Lei nº. 1.717, de 05 de abril de 1990.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do P ei
de Novembro de 2020 ,
(
, lCl ai de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 04 dias do mês
Í. /
PARREIRA
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Secretário dª" dmjnistração e Planejamento
”&'t . . . ., Praça dos Três Poderes nª 88 — Centro — Fone: (064) 3615—9100 — CEP. 75860000 - Qumnópolis -Goras