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Estado de Goiás
Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Praça dos Três Poderes 88 – Centro – CEP 75860-000 – Fone: (0xx64) 3651-1040 – Quirinópolis-GO.
EMENDA MODIFICATICA Nº 001/20, DE 08 DE JUNHO DE 2020.
“Modifica inciso III e parágrafo 2º do artigo 5º do
Projeto de Lei nº. 003/20, de 01 de junho de
2020 e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE
GOIÁS, APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE EMENDA MODIFICATIVA.
Art. 1º - Modifica o inciso III e parágrafo 2º ao artigo 5º do Projeto de
Lei nº. 003/20, de 01 de junho de 2020.
Art. 5º - Idem, idem, idem...
III – aglomeração em locais públicos ou privados de qualquer
natureza de 10(dez) pessoas, na realização de eventos, festas e ou
confraternização que ultrapassem esse limite.
Penalidade: Multa de 10(dez) UVFQ (Unidade de Valor Fiscal
de Quirinópolis).
§2º - Aplicada a sanção administrativa de multa, o infrator terá
72 horas para apresentar defesa por escrito, a ser protocolada
na sede da prefeitura de Quirinópolis, no setor de protocolo.
Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, aos 08 dias do mês de junho de 2010.
Estado de Goiás
Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Praça dos Três Poderes 88 – Centro – CEP 75860-000 – Fone: (0xx64) 3651-1040 – Quirinópolis-GO.
YVISLAYNE GEISA PAIXÃO OLIVEIRA
Vereadora
ACASSIO DIVINO VIEIRA DE ASSIS
Vereador
DAGMA ANDREA DE OLIVEIRA
Vereadora
DENILSON BARBOSA DE SOUZA
Vereador
MARCIO AUGUSTO LEMOS XAVIER
Vereador
VALDIVINO DUARTE DE OLIVEIRA
Vereador
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