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PROJETO DE LEI Nº. 005 DE 20 DE JULHO DE 2020.
“Autoriza aquisição de área e posterior doação e contém outras providências”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito do Municipio de Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Cámara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a adquirir ou
desapropriar amigável ou judicialmente, área de até 1,5 (um alqueire e meio) no perimetro urbano e/ou
rural, neste município e posteriormente fazer a sua doação a Empresa DISTRIBUIDORA DE CARNES
MAZERO EIRELI, inscrita sob o nº. 18.097.443/0001-08, com sede na Rua 201, número 611, Quadra
03, Lote 01, Setor Sol Dourado, na cidade de Trindade, GO.
g1º: A área a ser adquirida, constante no caput deste artigo destinará exclusivamente
a construção de indústria no ramo de GRAXARIA -— coleta e reciclagem de restos de animais gerados
por abatedouros, açougues e frigoríficos sob pena de reversão automática do bem ao municipio em
caso de destinação contrária a atividade empresarial proposta ou ainda em caso de não edificação da
planejada empresa no periodo de três (03) anos.
szº: O não atendimento das obrigações precipuas — destinação exclusiva da área para
atividade econômica e prazo máximo para edificação especificadas no Parágrafo Primeiro deste artigo —
obrigações que originam a pretendida doação equivalem à autorização expressa da beneficiária em
deferir a reversão automática da mencionada área, a partir do momento da notificação pública, aos bem
de dominio, posse e propriedade do municipio de Quirinópolis, sem direito a nenhuma indenização seja
em qualquer situação que esteja o referido imóvel no momento de notiiicação, de igual forma ao instituto
da consolidação nos casos de financiamento pela falta de cumprimento das obrigações.
Art. 2º - Fica ainda, o Chefe do Poder Executivo, autorizado a nomear uma Comissão
composta de 05 (cinco) membros, sendo 03 (três) do Poder Executivo e, 02 (dois) indicados pela mesa
Diretora do Poder Legislativo, para localização do imóvel e fixar o seu valor máximo, para efeito de
aquisição ou desapropriação.
Art. 3º - Para atender as despesas com a execução da presente Lei, fica o Chefe do
Poder Executivo, autorizado a utilizar recursos próprios, constantes do Orçamento, ou se necessário,
abrirá por decreto, crédito especial, utilizando os recursos disponiveis, conforme determinam os itens !,
ll, lll e N, dos 55 iº, 2º e 4º, do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Praça dos Três Poderes nº 66 - Centro — Fone: (004) 3615—9100 — CEP: 75560000 — Quirinópolis — Goias
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Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 20 dias do mês
de Julho de 2020.
Í ») ,
ANDR “_jiiínz PARREIRA
Secretário Munició'ãi da Adm. e Planejamento
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro —— Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75860000 — Quirinópolis - Goiás