materia nº 1/2020

Prefeitura da Cidade
ummópous
Adm. 2017 — 2020
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0001 I2020.
“Dispõe sobre alterações decorrentes da Emenda Constitucional nº
10312019, no âmbito RPPS do município de Quirinópolis e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aprovou, e eu, prefeito de
Quirinópolis sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Os artigos 30, 35, 38 e 42, da Lei Complementar nº 006/2005, passará
a vigorar com a seguinte redação:
“Art.30 - O Regime Próprio de Previdência Social compreende os seguintes
benefícios:
l - Quanto ao segurado:
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria compulsória;
c) aposentadoria voluntária;
d) aposentadoria especial de professor.
ll - Quanto ao dependente:
a) pensão por morte.
Parágrafo Único: Os afastamentos decorrentes de auxílio doença e de
salário maternidade, bem como os benefícios do salário familia e auxílio reclusão, não elencados
expressamente nos incisos desde artigo, serão pagos diretamente pelo município e não correrão
à conta do Quirinópolis Previdência - QUlPREV, nos termos do art. 9º, ê2º e êBº da Emenda
Constitucional nº 103/2019”
(---)
Art. 35. O auxílio doença será devido ao segurado do RPPS que ncar
incapacitado para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, após passar por perícia
da junta médica oficial do município e consistirá no valor da última remuneração de contribuição
do cargo efetivo.
(...)
%?
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615—9100 - CEP: 75860000 — Quirinópolis - Goiás
Prefeitura da Cidade
IIIRINÓPOLIS
Adm. 2017 - 2020
Art. 38. O salário-maternidade será devido à segurada do RPPS, pelo
município de Quirinópolis, enquanto existir a relação de trabalho, durante o periodo de 180
(cento e oitenta) dias, observadas as situações e condições previstas na legislação no que
concerne a proteção à maternidade, sendo o beneficio estendido também para as mães adotivas
e compete à interessada instruir o requerimento com os atestados medicos necessários, sendo
que o valor do benefício corresponderá à remuneração de contribuição do cargo efetivo.
(---)
Art. 42. O abono anual será devido àquele que, durante o ano, tiver recebido
proventos de aposentadoria e pensão por morte pagos pela Quirinópolis Previdência -
QUIPREV”.
Art. 2º. A alíquota de contribuição dos servidores ativos, inativos e
pensionistas, fica estabelecida nos termos do caput do art. 11 da Emenda Constitucional nº. 103
de 12 de novembro de 2.019.
Art. 3º- Ficam revogados:
l - o g 14 do art. 35, o é 13 do art. 37, é 18 do art. 38, todos da Lei
Complementar nº 006/2005.
ll — todas as demais disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Quiriii
dias do mês de julho de 2020. /
Secretário da .e" lanejamento
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