materia nº 95/2017

Estado de Goiás
Poder Legislativo
Humildade & Solidariedade E
(Vereadora Yvis - PPS) CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Excelentíssimo Senhor
Vereador EDVALDO ANTONIO DE SOUZA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Quirinópolis.
NESTA
A vereadora que o presente subscreve, requer diante aprovação do
plenário, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Gilmar Alves
solicitando do mesmo que determine ao setor competente, a secretaria de obras e urbanismo, que
o mesmo solicite do SMT, que o referido órgão desenvolva uma fiscalização no espaço destinado
aos PNE (portadores de necessidades especiais)
Justifica-se o presente tendo em vista que o mesmo trata-se de benefício de
fundamental importância para o PNE (portadores de necessidades especiais) Os deficientes têm
os mesmos direitos que nós, e isso está na lei, não é um favor que lhes fazemos. É nosso dever
respeitá-los. São brasileiros que também precisam ter acesso às escolas, universidades, ao
mercado de trabalho, ao lazer e à cultura, aos locais de culto, edifícios residenciais, comerciais e
públicos, e cabe ao município providenciar os mecanismos de inserção dessas pessoas na
sociedade. Para isso o Congresso já aprovou uma legislação que protege os deficientes. O
Presidente da República expediuo Decreto nº 5.296/2004, que regulamenta as
Leis 10.048/2000 e 10.098/2000. A primeira dá prioridade de atendimento às pessoas com
deficiência e mobilidade reduzida, e a segunda estabelece normas e critérios para a promoção da
acessibilidade delas.
N. Termos,
P. Deferimento.
Sala das sessões, em 11 de Setembro de 2017
YVISLAYNE GEISA PAIXÃO OLIVEIRA
Vereadora — PPS
Praça dos Três Poderes nº 88-Centro-CEP. 75.860.000- Telefax (0xx64) 3651-1040 e 3651-1500 — Quirinópolis - GO.