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materia nº 158/2020

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 158 / 2020
Date 2020-08-07
EmentaImplantação de Projeto de Lei para coibir as queimadas
native_id1563

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-07 Proposição aprovada — Matéria aprovada em plenário e encaminhada para providências.
2020-08-06 Inclusa no EXPEDIENTE (Leitura) ORDEM DO DIA (Votação Única) D Proposição inclusa no Expediente e na Ordem do dia da Sessão do dia 07-08-2020
2020-08-06 Aguardando inclusão no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-08-07T10:22:34.575718-03:00 APROVADO(A) 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS SOLDADO EDVALDO
O AMIGO DA JUVENTUDE E DA FAMÍLIA QUIRINOPOLINA
 
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz-Bairro Municipal-Quirinópolis-GO. 
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3615-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
Requerimento nº 158 de 2020
“Solicita a implantação de Projeto de Lei 
que dispõe sobre a proibição de queimadas no Municí￾pio, estabelece penalidades e dá outras providências".
O Vereador que o presente subscreve, requer depois de anuência do Plenário 
desta Augusta e Respeitável Casa de Leis, que seja encaminhado ofício ao Excelen￾tíssimo Senhor GILMAR ALVES DA SILVA, Digníssimo Prefeito Municipal, solici￾tando que seja feita a implantação de Projeto de Lei que dispõe sobre a proibição de 
queimadas no Município, estabelece penalidades e dá outras providências.
 Justifica-se este pelo fato de que infelizmente temos pessoas inconsequentes 
que provocam incêndios e queimadas, e isso agrava o problema da pandemia, pois 
provoca sérias complicações respiratórias, portanto essa lei sobre a proibição de queimadas no 
território do Município, tem o objetivo de manter o meio ambiente local ecologicamente equilibrado. 
Toda pessoa física ou jurídica que, de qualquer forma, praticar, através do fogo, ação lesiva ao 
meio ambiente, ficará sujeita às penalidades previstas nesta lei. Para os efeitos deste artigo, consi￾deram-se infratores seus autores materiais, mandantes ou quem, por qualquer meio ou modo, con￾corra para a prática da infração, inclusive o proprietário e possuidor do imóvel, caso tenha concorri￾do para a ocorrência do fato. Caso identificado mais de um infrator a que se refere o parágrafo ante￾rior, serão aplicadas as penalidades de que trata esta lei para cada um deles, inexistindo qualquer 
solidariedade entre eles.
 Sem mais para o momento e na certeza de contar com vossas providências, 
despeço-me reiterando votos de elevada estima e consideração, aguardando parecer 
favorável.
 N. Termos. P. Deferimento.
 
 Por estas razões e na defesa do interesse público, subscrevo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Quirinópolis, aos 07 dias do 
mês de agosto de 2020. 
EDVALDO ANTÔNIO DE SOUZA
Vereador/Presidente

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