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CÁMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/2020, DE 13 DE AGOSTO DE 2020.
Cria a estrutura organizacional da Câmara Municipal
de Quirinópolis, estabelece suas atribuições e
competências e contém outras providências.
A CÁMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, Estado de Goiás, por seus representantes,
aprova e eu Presidente da Câmara promulgo a seguinte Resolução:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÓES GERAIS
Art. 1º A Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás é
definida por esta Resolução.
Art. 2o A Direção Superior do Poder Legislativo será exercida pela Mesa Diretora através
de seu Presidente, auxiliado pelos vereadores, diretores, assessores e demais servidores, com a
finalidade de gerir os trabalhos de apoio.
CAPITULO II
DA FUNÇÃO LEGISLATIVA
Art. 3º Compete ao Poder Legislativo cumprir e fazer cumprir as normas estabelecidas na
Constituição Federal, na Constituição Estadual e na Lei Orgânica Municipal, bem como apreciar e
aprovar as proposições legislativas de interesse do Municipio, fiscalizar a execução orçamentária,
financeira e patrimonial do Poder Executivo, nos termos da legislação vigente.
CAPITULO III
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 4º A Câmara Municipal de Quirinópolis tem a seguinte estrutura organizacional:
| — Plenário;
il —- Mesa Diretora;
III — Vereadores;
IV — Comissões Legislativas (Permanentes e Temporárias);
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V - Presidente;
Vl — 1º Vice-Presidente;
VII — 2º Vice-Presidente;
VIII — 1º Secretário;
lX — 2ª Secretário;
X — Departamento Parlamentar;
XI -— Coordenador de Presidência;
Xli - Departamento Jurídico;
XIII -— Sistema de Controle Interno;
XIV —- Ouvidoria;
XV — Assessoria de Cerimonial;
XVI —- Direção Geral;
XVII — Direção Administrativa;
XVlll —- Departamento de Comunicação, Legislativo e Protocolo;
XIX —- Departamento de Tecnologia da informação;
XX — Departamento Contábil e Financeiro;
XXl — Departamento de Recursos Humanos;
XXII — Departamento de Compras, Licitação, Contratos e Patrimônio;
XXIII — Departamento Administrativo.
Art. 5o O Plenário, a Mesa Diretora, as Comissões Legislativas, o Presidente, o tº Vice—
Presidente, o 2º Vice—Presidente, O 1º Secretário e o 2º Secretário têm suas atribuições e
competências definidas na Lei Orgânica do Municipio de Quirinópolis e no Regimento Interno da
Câmara Municipal de Quirinópolis.
SEÇÃO I
DO DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Art. 6º Ao Departamento Parlamentar, subordinado à Mesa Diretora, compete:
I - planejar, coordenar, orientar e executar as atividades ligadas diretamente à área
Parlamentar;
ll - prestar assessoramento ao Presidente na condução dos trabalhos das sessões
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legislativas no Plenário;
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III - organizar a Ordem do Dia a ser anunciada pelo Presidente, segundo suas instruções;
iV - realizar, por determinação do Presidente, os estudos necessários à solução de
questões de ordem;
V - prestar os esclarecimentos que forem solicitadas pela Mesa ou pelos vereadores,
relativos à aplicação do Regimento interno e ao andamento das proposições;
VI — planejar, coordenar, orientar, controlar e executar as atividades de suporte técnico e
operacional diretamente relacionados com os trabalhos parlamentares realizados nas sessões do
Plenário.
Art. 7º O Departamento Parlamentar e composto pelos cargos de Assessor Parlamentar e
Especial, com suas atribuições definidas em lei específica.
Parágrafo Único. Compete ainda ao Assessor Parlamentar auxiliar o vereador e as
Comissões na elaboração das proposições e pareceres e no protocolo e acompanhamento no
sistema SAPL, através da conta de usuário.
SEÇÃO II
DA COORDENADORIA DA PRESIDÉNCIA
Art. 8º O Coordenador da Presidência compete coordenar a atuação geral, organizar O
expediente e assessorar o Presidente em assuntos multidisciplinares, conforme definido em lei
específica.
SEÇÃO III
DO DEPARTAMENTO JURÍDICO
Art. 9“ O Departamento Jurídico e O órgão responsável pela orientação quanto aos
aspectos jurídicos das ações legislativas e administrativas, composto pelos cargos de Advogado
Legislativo e Assessor Jurídico Legislativo, com suas atribuições definidas em lei específica.
Art. 10. O Departamento Juridico tem as seguintes competências:
! - orientar quanto aos aspectos de constitucionalidade e legalidade de ações e atos;
II - elaborar pareceres jurídicos;
lll - assessorar as atividades legislativas;
|V - elaborar relatórios conclusivos de comissões quando exigida fundamentação jurídica;
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V — demais atos inerentes à função.
SEÇÃO IV
DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Art. 11. O Sistema de Controle Interno tem suas competências definidas na Resolução nº
042, de 13 de maio de 2013, composto pelos cargos de Coordenador de Controle Interno e
Controlador Interno Legislativo, com suas atribuições definidas com suas atribuições definidas em
lei especiãca.
SEÇÃO V
DA OUVIDORIA
Art. 12. A Ouvidoria compete:
I - receber, analisar, encaminhar e acompanhar as manifestações da sociedade civil
dirigidas à Câmara Municipal;
ll - organizar os canais de acesso do cidadão a Câmara Municipal, simplificando
procedimentos;
Ill - orientar os cidadãos sobre os meios de formalização de manifestações dirigidas à
Ouvidoria;
lV - fornecer informações, material educativo e orientar os cidadãos quando as
manifestações não forem de competência da Ouvidoria da Câmara Municipal;
V - responder aos cidadãos e entidades quanto às providências adotadas em face de suas
manifestações;
Vl — auxiliar a Câmara Municipal na tomada de medidas necessárias a regularidade dos
trabalhos, bem como no saneamento de violações, ilegalidades e abusos constatados;
VII - auxiliar na divulgação dos trabalhos da Câmara Municipal, dando conhecimento dos
mecanismos de participação social.
SEÇÃO VI
DA ASSESSORIA DE CERIMONIAL
Art. 13. A Assessoria de Cerimonial compete:
I - prestar assessoramento para elaboração do Manual de Cerimonial da Câmara Municipal
de Quirinópolis;
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Il - coordenar, implementar e atualizar as normas práticas relativas a Manual de
Cerimonial, orientando todos os órgãos e unidades da Câmara Municipal sobre sua utilização;
lll — realizar intercâmbios com outras Casas Legislativas, ou outras esferas de Poder no
âmbito legislativo no intuito em implantar práticas relacionadas ao Cerimonial;
IV - recepcionar autoridades, prestando-lhes o apoio necessário durante sua permanência
na Casa;
V - atender visitantes, identificando-os e averiguando suas pretensões, para prestar-lhe
informações e providenciar o seu devido encaminhamento;
Vl - registrar as visitas, anotando os dados pessoais e comerciais do munícipe e visitante,
para possibilitar o controle dos atendimentos diários;
Vll - manter atualizado cadastro de nomes, telefones e endereços de autoridades e
representantes dos diversos segmentos da comunidade;
Vlll - coordenar a visitação de alunos de estabelecimentos de ensino e comunidade em
geral, às dependências da Câmara Municipal, expondo sua organização e o seu funcionamento,
atuando nas atividades “Conheça o Legislativo”;
lX — programar, coordenar, organizar, acompanhar, orientar e assessorar os trabalhos das
sessões solenes, solenidades em geral e demais eventos, inclusive Câmara Itinerante, fazendo
cumprir os protocolos oficiais da Câmara Municipal, cuidando de toda a estrutura que envolva o
Cerimonial;
X - orientar e assessorar a Mesa Diretora e aos demais parlamentares no procedimento de
elaboração dos roteiros das sessões solenes e das audiências públicas;
Xl — organizar a entrega de moções ou outras homenagens durante as sessões legislativas;
Xll - coordenar, com o apoio da Assessoria de Comunicação, a realização de coletivas de
imprensa realizadas pela Câmara Municipal;
Xlll - elaborar os roteiros das solenidades e demais eventos da Câmara Municipal, redigir
minutas de correspondências do cerimonial, convites, redigir mensagens protocolares e contribuir
com a divulgação de eventos programados;
XIV — organizar visitas oficiais da Presidência ou Mesa Diretora a outras Casas
Legislativas, inclusive intermediar o relacionamento da Presidência com outras esferas de Poder;
XV - preparar a participação do Presidente e demais membros da Mesa Diretora em
solenidades e recepções oficiais realizadas dentro e fora das dependências da Câmara Municipal;
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XVI - agendar ou reservar salas e espaços para realização de reuniões, seminários e
outros eventos na Câmara Municipal;
XVll - recepcionar e encaminhar autoridades e convidados em eventos e solenidades,
promovendo o registro dos presentes;
XVIII - organizar o arquivo de documentos do setor;
XIX - solicitar a atualização do sitio eletrônico da Câmara, no que se refere à divulgação de
cerimônias e eventos oficiais;
XX - executar e coordenar as atividades de execução do cerimonial e protocolo de
instalação das legislaturas da Câmara Municipal e na posse do Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores;
XXI — controlar a Agenda de Eventos da Câmara Municipal;
XXII - auxiliar na organização de cerimônias fúnebres na Câmara Municipal;
XXlll - executar tarefas correlatas que lhe forem determinadas.
SEÇÃO vu
DA DIREÇÃO GERAL
Art. 14. A Direção Geral é o orgão encarregado de atuar de forma integrada e em
conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Presidente da Câmara Municipal, competindo
ainda:
I - atuar junto ao Presidente e a Mesa Diretora na fixação dos objetivos e da orientação das
atividades da Câmara Municipal;
Il - coordenar as atividades ligadas às áreas administrativa e legislativa. propiciando ação
integrada;
Ill - prover assessoramento e informação ao Plenário, às Comissões, aos Gabinetes
Parlamentares, aos Vereadores, à Mesa Diretora e ao Presidente da Câmara Municipal;
|V — supervisionar e coordenar a Direção Administrativa e desenvolver outras atividades
que lhe forem cometidas pelo Presidente da Câmara Municipal.
Art. 15. A Direção Geral é dirigida pelo Diretor Geral, com suas atribuições definidas em lei
específica.
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SEÇÃO VIII
DA DIREÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 16. A Direção Administrativa é representada pelo Diretor Administrativo, com suas
atribuições definidas em lei especitica, sendo órgão diretamente subordinado à Direção Geral e
que tem por finalidade coordenar e supervisionar as atividades relacionadas aos serviços de
expedientes, registros, pessoal e recursos humanos, patrimônio, divulgação, relações públicas,
informação, arquivo, biblioteca, informática, protocolo, limpeza e conservação, auxiliando as
atividades e serviços dos demais órgãos da Câmara Municipal.
Art. 17. A Direção Administrativa compõe-se, basicamente, dos seguintes departamentos:
l - Departamento de Comunicação, Legislativo e Protocolo;
ll - Departamento de Tecnologia da Informação;
Ill - Departamento Contábil e Financeiro;
lV — Departamento de Recursos Humanos;
V — Departamento de Compras, Licitação, Contratos e Patrimônio e
VI — Departamento Administrativo.
SUBSEÇÃO !
DO DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO, LEGISLATIVO E PROTOCOLO
Art. 18. Compete ao Departamento de Comunicação, Legislativo e Protocolo orientar,
dirigir e executar as atividades ligadas a comunicação, aos serviços de secretaria e protocolo e
atividade de apoio da Câmara Municipal de Quirinópolis.
Art. 19. O Departamento de Comunicação, Legislativo e Protocolo é composto pelos
seguintes setores:
l — Setor de Comunicação;
|! — Setor Legislativo e Protocolo.
Art. 20. Compete ao Setor de Comunicação:
| - coletar, organizar e informar ao Presidente as matérias de interesse dO legislativo e da
municipalidade constantes de jornais, revistas e periódicos;
ll - cuidar da promoção com fins educativos, informativos e de esclarecimentos a
população quirinopolina, dos atos e fatos praticados pelo Poder Legislativo; 7 trªi
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lll — distribuir (release) das sessões as rádios, jornais e revistas, das ações do Poder
Legislativo;
IV - divulgar a imagem, missão, ações e objetivos estratégicos da Câmara Municipal de
Quirinópolis;
V - organizar, coordenar os eventos e campanhas publicitárias e responder a demandas
relacionadas à mídia;
Vl — zelar pelos cumprimentos das disposições legais e regulamentares em vigor
indispensáveis a comunicação e marketing;
Vll — planejar e manter O site oficial da Câmara Municipal de Quirinópolis munindo-o de
informações, notícias, fotos, videos, projetos de leis, leis aprovadas, relatórios de prestação de
contas, relatório de gestão fiscal, contratos, editais e etc;
Vlll — administrar as ferramentas tecnológicas, desde a implantação e administração de
todos os produtos ofertados pelo Programa Interlegis;
lX - publicar editais, contratos e documentos nos Diários Oficiais;
X - publicar, nos meios oficiais, conforme exigência regimental, atas, atos, portarias,
relatórios, pareceres, convocações, chamamentos, ementas de indicações, votações nominais e
precedentes regimentais;
Xl - gravar e efetuar a transmissão ao vivo das sessões ordinárias, extraordinárias,
itinerantes e solenes.
Xll - propor, em conjunto com outros Departamentos, ações que objetivem a divulgação
das atividades legislativas, como forma de valorização institucional;
Xlll — prestar serviços de apoio às atividades legislativas e no âmbito interno.
Art. 21. O Setor de Comunicação é composto pelos cargos de Auxiliar de Comunicação,
Operador de Áudio e Video e o Interprete de Línguas e Sinais, com suas atribuições definidas por
lei específica.
Art. 22. Compete ao Setor Legislativo e Protocolo a elaboração, organização e registro da
tramitação dos processos legislativos da Câmara Municipal.
5 tº Quanto às atividades Legislativas:
! — acompanhamento das etapas do processo legislativo, exercendo o controle de prazo
das matérias em tramitação e alimentando SAPL;
Il - controlar os pedidos de informações, seus prazos e respostas;
lll - elaboração da redação final de projetos aprovados;
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lV - elaborar os autógrafos dos projetos de lei a serem remetidos ao Executivo e controlar
prazos para sanção;
V - cuidar da legislação municipal, compilando as revogações e alterações de normas
jurídicas e administrativas, fazendo as necessárias anotações e incluido o cruzamento de
vínculos;
Vl - controlar a tramitação e zelar pela guarda dos processos em tramitação nas comissões
e os respectivos prazos;
Vll — receber as matérias e proposições destinadas a tramitação legislativa, preparar as
capas dos respectivos processos e encaminha—los à Mesa Diretora;
Vlll - informar a Mesa, os vereadores e as comissões sobre a tramitação de processos;
lX — preparar as sessões, com elaboração do roteiro, pauta e ordem do dia, controle de
presença e de oradores;
X - assessoramento na realização das sessões, fornecendo documentos e acompanhando
a discussão e a votação de matérias;
XI - apoio aos trabalhos das comissões, secretariando—os, subsidiando—os e orientando—os
na elaboração de documentos;
Xll - prestar informações e assessoramento técnico a Mesa Diretora, às comissões e aos
vereadores;
Xlll - redigir ou fazer a minuta de projetos de proposições, pareceres e exposições de
motivos, oficios, editais, memorandos e atos diversos;
XlV - providenciar o preparo de proposições e normas jurídicas a serem promulgadas ou
assinadas pela Mesa ou pelo Presidente;
XV - orientar e supervisionar a técnica legislativa a ser observada na elaboração de
proposições, documentos e expedientes que devam tramitar e ser assinados;
XVI - distribuir aos vereadores cópias de proposições, correspondências, relatórios e
outros documentos;
XVII —— organizar o processo de eleição dos membros da Mesa Diretora, providenciando os
documentos e materiais necessários;
XVlIl - redigir as atas das sessões da Câmara e das reuniões das comissões;
XIX - realizar a transcrição, integral ou sintetizada, de pronunciamentos para inserção em
ata;
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XX - assistir as sessões da Câmara e as reuniões das comissões e fazer as necessárias
anotações para as respectivas atas.
& 2º Quanto às atividades de protocolo:
l - programar, dirigir, e supervisionar as atividades de expedição, recebimento, numeração,
distribuição e controle da tramitação de papéis e documentos dos órgãos e unidades da Câmara;
|I — fazer protocolar todas as proposições do processo legislativo, bem como os atos da
Mesa do Presidente e do Diretor Geral no sistema SAPL;
lll - lançar conteúdos e manter atualizados os seguintes módulos do SAPL:
a) protocolo geral;
b) recebimento de proposições;
c) pauta da sessão;
d) matérias legislativas;
e) tramitação em lote;
f) acessório em lote;
g) sessão plenária, nO menu de opções: expediente, matérias do expediente, ordem dO dia
e anexos;
h) realizar a tramitação completa de todas as matérias legislativas.
lV - promover a organização das pastas para arquivamento de processos e documentos;
V - promover e orientar O recebimento da correspondência dirigida aos Vereadores e aos
órgãos da Câmara e providenciar sua distribuição;
Vl — dirimir e supervisionar as informações aos interessados a respeito de processos,
papéis e outros documentos;
Vll - programar, organizar e manter atuaiizados os registros e controle dos documentos
sob sua guarda, objetivando a pronta identificação e localização dos mesmos;
VII! - preparar O expediente, encaminhando—O ao Diretor Geral para despacho com o
Presidente;
|X — promºver a publicação dos atos do Poder Legislativo.
Art. 23. A Seção Legislativa e Protocolo é composta pelos cargos de Coordenador de
Secretária, Secretária Executiva, Escnturária, Agente Técnico Legislativo e Executor
Administrativo Legislativo, com suas atribuições definidas em lei específica.
SUBSEÇÃO II
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DO DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Art. 24. Compete ao Departamento de Tecnologia da Informação:
| - planejar, coordenar, controlar e executar serviços de tecnologia da informação para
todos os setores e gabinetes da Câmara Municipal;
ll - solicitar, sempre que necessário, a aquisição de equipamentos e atualizações dos
sistemas, propondo investimentos e melhorias;
lll — encaminhar para manutenção e reparos os equipamentos e sistemas necessários ao
regular andamento dos trabalhos;
IV - orientar a descrição técnica para contratação dos serviços de banda larga, testar e
homologar equipamentos adquiridos, controlando o termo de garantia e a documentação;
V - detectar e identificar problemas com os equipamentos, testando—os, pesquisando e
estudando soluções e simulando alterações a tim de assegurar a normalidade dos trabalhos;
Vl - zelar pela manutenção e uso adequado dos equipamentos, providenciando o rodízio
dos equipamentos, evitando a ociosidade e otimizando a utilização de acordo com as
necessidades dos usuários;
Vll - dar funcionamento ao sistema de rede, desenvolver outras atividades afins.
Art. 25. O Departamento de Tecnologia da Informação é composto pelos os cargos de
Analista de Sistema Legislativo e Coordenador de Processamento de dados, com suas atribuições
definidas em lei específica.
SUBSEÇÃO lll
DO DEPARTAMENTO CONTÁBIL E FINANCEIRO
Art. 26. Compete ao Departamento Contábil e Financeiro:
| — proceder os lançamentos da documentação contábil;
ll — efetuar o controle contábil, mediante escrituração dos atos e fatos contábeis;
||| — realizar o registro contábil dos bens;
lV - organizar arquivos e registros contábeis, mantendo—os atualizados;
V — elaborar planos de contas e normas de trabalho de contabilidade;
VI - orientar a escrituração de livros contábeis, em ordem cronológica ou sistemática;
Vll — elaborar, mensalmente, balancetes e demonstrativos, inclusive os sistemas de
informações municipais destinados ao Tribunal de Contas do Estado; " trªi
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Vlll — promover os apontamentos necessários para a' remessa eletrônica e periódica de
dados de sua área ao Tribunal de Contas dO Estado, consoante programas por este fornecidos;
lX - fazer levantamento e organizar demonstrativos contábeis, patrimoniais e financeiros;
X — elaborar periodicamente, nos prazos exigidos, as prestações de contas necessárias à
comprovação das despesas da Câmara;
Xl - publicar relatórios contábeis no portal da Câmara e no mural;
Xll - emitir parecer técnico e relatório, atender consultas e prestar assessoramento sobre
matéria contábil, financeira, patrimonial, tributária ou orçamentária;
Xlll - prestar auxílio e assessoramento à Mesa, às Comissões, ao Presidente, aos
Vereadores e aos órgãos da Câmara sobre matéria contábil, financeira, patrimonial, orçamentária
ou tributária;
XlV - compilar informações de ordem contábil para orientar decisões;
XV — assessorar os membros das comissões e O Plenário da Câmara, quando da
apreciação dos projetos de lei de plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e orçamentária
anual;
XVl — preparar relatórios;
XVll - revisar demonstrativos contábeis;
XVlll — planejar modelos e fórmulas para uso dos serviços de contabilidade da Câmara;
XlX - controlar as dotações orçamentárias e atualiza-las com vistas à observância do limite
legal de despesa;
XX — orientar a necessidade de suplementação de dotações dO legislativo;
XXl - efetuar e controlar o pagamento de subsídio e vencimentos;
XXll - conferir e registrar o recebimento de duodécimos;
XXlll - efetuar O pagamento de despesas;
XXlV — efetuar depósitos e retiradas bancárias dos valores, obedecidas as determinações
dO Presidente;
xxv - manter o controle bancário e conferir os respectivos extratos de contas e saldos;
XXVl - O registro, controle e planejamento da execução orçamentária.
Art. 27. O Setor Contábil e Financeiro e composto pelos os cargos de Tesoureiro e Auxiliar
de Contabilidade, com suas atribuições definidas em lei específica.
SUBSEÇÃO IV
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DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
Art. 28. Compete ao Departamento de Recursos Humanos:
| - participar da elaboração e operação do processo de ingresso de novos servidores,
incluindo as etapas dos certames seletivos;
ll - enviar aos sistemas de informações municipais de atos de pessoal do Tribunal de
Contas do Estado e acompanhar os processos de concursos e ingressos dos servidores de
carreira;
lll - elaborar os atos de nomeação, posse e exoneração de servidores;
lV — elaborar em livro próprio os termos de posse dos sen/idores, dos vereadores, da Mesa
Diretora e do Prefeito e Vice-Prefeito;
V - recolher documentos, dados e informações para cadastro dos servidores e vereadores;
Vl - verificar a regularidade dos documentos dos servidores que ingressarem no serviço e
dar-lhes a devida guarda;
Vlll - manter atualizados os registros de pessoal;
lX - fazer apontamentos, registros e demais procedimentos para nomeação e exoneração
de servidores, mantendo atualizados os registros funcionais destes e dos vereadores;
X — elaborar e digitalizar certidões, declarações e outros documentos, decisões, atos,
extratos e outras matérias, quando autorizada sua expedição e à de registro funcional e de dados
depositados nos arquivos da Câmara Municipal;
Xl - organizar a escala de férias dos servidores da Câmara, observando as disposições
legais e zelando pelo não prejuízo ao andamento das atividades, submetendo-a ao crivo do
Diretor Geral;
Xll - sugerir a realização de concursos públicos para o preenchimento de cargos vagos,
observadas as reais necessidades;
Xlll - arquivar junto ao registro individual do vereador, cópias dos documentos pessoais e
da declaração de bens, apresentada por ocasião da posse e, anualmente e ao término do
mandato;
XlV — providenciar os atos de licenças de vereadores e de convocações de suplentes e os
respectivos termos de posse;
XV - manter atualizada a lista de suplentes de cada partido ou coligação e respectivos
endereços;
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XVI - zelar pelo controle da assiduidade e pontualidade dos servidores;
XVll - promover os apontamentos necessários para a confecção da folha de pagamentos
dos servidores e vereadores;
XVlll - efetuar cálculos relativos à folha de pagamento, à concessão de vantagens aos
servidores e os descontos sobre ela incidentes;
XIX — elaborar a folha de pagamento dos vencimentos dos servidores e do subsídio dos
vereadores e os respectivos recibos individuais;
XX -— A manutenção atualizada e organizada dos atos de registro de pessoal da Câmara
Municipal.
Art. 29. O Setor de Recursos Humanos é composto pelos cargos de Coordenador de
Serviço Administrativo, Assistente de Recursos Humanos, Auxiliar Administrativo e Psicólogo, com
suas atribuições definidas em lei específica.
SUBSEÇÃO V
DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS, LICITAÇÃO, CONTRATOS E PATRIMONlO
Art. 30. O Departamento de Compras, Licitação, Contrato e Patrimônio compete:
l — levantar informações e dados para aquisição de bens e serviços e elaborar os editais e
contratos vinculados a estas aquisições;
ll - desenvolver pesquisas de mercado para a aquisição de móveis, utensílios, máquinas,
softwares e do material necessário aos serviços e elaborar os editais de licitação, com o auxílio
dos demais departamentos e setores;
lll — proceder o levantamento de orçamentos para análise e seleção de serviços
necessários;
lV — efetuar, com o concurso da Comissão Permanente de Licitações, pesquisas e estudos
e sugerir medidas visando orientar a padronização dos bens e serviços utilizados, incluindo a
coleta de preços e recebimento;
V — realizar periodicamente levantamento das necessidades de material de consumo ou de
expediente e organizar o calendário de compras, no qual serão fixados os períodos mais propícios
do ano;
Vl - receber, conferir e zelar pelo controle dos produtos adquiridos, observando as
exigências do edital;
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Vl! - administrar e padronizar contratos de bens e serviços e seus aditivos;
Vlll - supervisionar, identificar e promover o controle dos bens da Câmara Municipal.
Art. 31. O Departamento de Compras, Licitação, Contrato e Patrimônio e composto pelos
seguintes cargos e setor:
l - cargos de Auxiliar de Compras e Auxiliar de Licitação, com suas atribuições definidas
em lei específica;
Il — setor de Patrimônio.
Art. 32. Compreende ao Setor de Patrimônio as seguintes atividades:
l — a tomada de providências quanto ao tombamento de todos os bens patrimoniais da
Câmara, mantendo-os devidamente cadastrados;
|I - a organização e atualização do cadastro de bens móveis e imóveis;
lll — a codificação dos bens patrimoniais permanentes, através da fixação de plaquetas ou
outros meios válidos;
|V — a realização do inventário dos bens patrimoniais, pelo menos uma vez ao ano,
encaminhando-os aos órgãos ahns;
V - a proposição de medidas para a conservação dos bens patrimoniais;
Vl - a distribuição periódica da relação dos bens patrimoniais aos respectivos responsáveis
pelo seu uso e guarda;
Vll - a tomada de providências quanto ao registro de todos os bens patrimoniais da
Câmara, mantendo-os devidamente cadastrados;
Vlll - a proposição do recolhimento do material permanente inservivel e obsoleto,
realizando a baixa do registro, quando devidamente autorizado.
SUBSEÇÃO VI
DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Art. 33. Compete ao Departamento Administrativo orientar, dirigir e executar atividades
ligadas a recepção, transporte e vigilância, serviços de zeladoria e manutenção da Câmara
Municipal.
Art. 34. O Departamento Administrativo e composto pelos seguintes setores:
! - Setor Administrativo;
ll — Setor de Transporte e Vigilância; 15 %y%
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Ill — Setor de Zeladoria e Manutenção.
Art. 35. Compete ao Setor Administrativo:
I - recepcionar com cordialidade as pessoas que procura os Vereadores, prestar
informações devidas, anotar os recados e outras atividades inerentes a recepção;
il — atender as chamadas teiefônicas internas e externas;
lll - executar operações com aparelhos e mesas de comunicações telefônicas;
lV - efetuar as ligações urbanas e interurbanas solicitadas em face dos serviços dos
vereadores e servidores;
V - controlar as ligações telefônicas;
VI — organizar os serviços de transmissão e recepção de mensagens telefônicas,
transmitindo—as sob orientação superior e encaminhando—as ao destinatário;
Vll — operacionalizar com prioridade mensagens de emergência;
VllI - oferecer suporte à execução dos serviços complementares;
IX - transportar e entregar correspondência de documentos e objetos dentro e fora do
prédio da Câmara;
X - efetuar serviços bancários e de correio.
Art. 36. O Setor Administrativo é composto pelos cargos de Atendente de Recepção,
Telefonista e Office Boy, com suas atribuições definidas em lei específica.
Art. 37. Compete ao Setor de Transporte e Vigilância:
l — realizar a vigilância e proteção fixa e móvel das áreas internas e externas da Câmara
Municipal, impedindo a destruição do patrimônio fisico e ambiental;
Il - executar a ronda nas dependências internas e externas da Câmara Municipal, bem
como áreas adjacentes. verificando se portas e janelas, portões e outras vias de acesso estão
fechados corretamente, constatando e comunicando ao superior imediato as irregularidades para
possibilitar a tomada de providências necessárias a fim de evitar roubos, prevenir incêndios,
depredações e outros danos;
ill — registrar e comunicar de imediato à autoridade superior todas e quaisquer ocorrências
de invasões, infrações e danos nas áreas internas e externas administradas pela Câmara
Municipal;
IV — identificar e controlar, em horários que não sejam de expediente normal de trabalho da
Câmara Municipal, o acesso dos usuários e servidores às áreas administradas;
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V — dirigir automóveis e demais veículos leves de transporte de passageiros, dentro ou fora
do Município, verificando diariamente as condições de funcionamento do veículo, antes de sua
utilização;
Vi - vistoriar periodicamente os veiculos e motocicletas;
Vlil - verificar os veículos a serem reparados e revisados e, após autorização, encaminháIos para os serviços necessários;
IX - elaborar relatório referente à utilização dos veículos e motocicletas;
X - elaborar Boletim de Ocorrência junto aos órgãos competentes toda vez que ocorrer
qualquer tipo de colisão que ocorrer quando os veiculos estiverem sendo por ele utilizados;
XI - observar prazos de emplacamento, seguro e licenciamento dos veículos, avisando
com antecedência sobre tais prazos para as providências cabíveis;
XII — zelar pela perfeita ordem dos documentos dos veículos;
Xlll — verificar se a documentação do veículo a ser utilizado está completa, bem como
cumprir as determinações quando à guarda e/ou devolução quando do término da tarefa;
XIV - observar os períodos de revisão e manutenção preventiva do veiculo;
XV - acompanhar o preenchimento do formulário sobre quilometragem rodada, viagens
realizadas, pessoas e cargas transportadas, itinerários percorridos e outras ocorrências.
Art. 38. O Setor de Transporte e Vigilância é composto pelos cargos de Coordenador de
Frotas, Motorista Legislativo, Agente de Segurança da Portaria e Guarda Noturno, com suas
atribuições definidas em lei especínca.
Art. 39. Compete ao Setor de Zetadoria e Manutenção:
l — realizar o serviço de copa, zelando pela limpeza, higiene e guarda dos equipamentos e
utensílios;
Il - distribuir e servir café, chá e água aos vereadores, servidores e visitantes;
lll - atender chamados dos vereadores e servidores em assuntos relacionados a suas
tarefas;
IV — manter o controle sobre o vencimento de produtos consumíveis e perecíveis sob sua
guarda;
V — orientar a reposição do estoque de gêneros de consumo habitual;
VI - zelar pela higiene e conservação das instalações, aberturas, móveis, utensílios e
acessos internos e externos;
ESTADO DE GOIAS
PODER LEGISLATIVO
CÁMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Vll - inspecionar o ambiente interno e externo, verificando a necessidade de limpeza e
organização;
Vlll - colaborar, nos dias de expediente, com a abertura e o fechamento das dependências
da Câmara, comunicando ao Diretor Administrativo qualquer irregularidade;
lX — orientar a reposição do estoque de gêneros de consumo e de materiais destinados à
limpeza do prédio;
X » requisitar os materiais e equipamentos necessários à execução de tarefas, guardando
o controle de validade e de consumo dos materiais de limpeza;
Xl — atender chamados dos vereadores e servidores em assuntos relacionados a limpeza e
conservação;
Xll — recolher o excedente de materiais e dar-lhe destinação adequada;
Xlll - dar destino adequado ao lixo;
XlV — manter limpos os utensílios de cozinha, efetuando a lavagem e guarda de pratos,
panelas, garfos, facas, copos e demais utensílios de copa e cozinha.
Art. 40. O Setor de Zeladoria e Manutenção e composto pelos cargos de Auxiliar de
Limpeza, Auxiliar de Serviços Gerais, Encarregado da Cantina, Copeiro e Zelador, com suas
atribuições definidas em lei específica.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÓES FINAIS
Art. 41. O organograma da Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Quirinópolis
é apresentado na forma do Anexo único desta Resolução.
Art. 42. Compete a todos os setores, departamentos, assessorias e coordenadorias a
digitalização de todos os documentos produzidos, armazenados e tramitados.
Art. 43. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de sessões, aos 13 dias do mês de agosto de 2020.
EDVALDO mmm SOUZA DAGMA ANDREA DE OLIVEIRA
Vereador/Presidente Vereadora/1ª Secretária