ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/2020, DE 13 DE AGOSTO DE 2020.
Institui e regulamenta a ouvidoria na estrutura
organizacional da Câmara Municipal de Quirinópolis e
contém outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, Estado de Goiás, por seus representantes,
aprova e eu Presidente da Câmara promulgo a seguinte Resolução:
CAPITULO |
DAS DISPOSIÇÓES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Ouvidoria da Câmara Municipal de Quirinópolis, como meio de
interlocução com a sociedade, constituindo—se em um canal aberto para o recebimento de
solicitações, informações, reclamações, sugestões, críticas, elogios e quaisquer outros
encaminhamentos relacionados às suas atribuições e competências. .
Art. 2º Para efeitos desta Resolução, considera—se:
I - ouvidoria pública: instância de participação e controle social responsável pelo
tratamento das manifestações relativas às políticas e aos serviços públicos prestados sob
qualquer forma ou regime, com vistas à avaliação da efetividade e ao aprimoramento da gestão
pública;
ll - reclamação: demonstração de insatisfação relativa ao serviço público;
lll - denúncia: comunicação de prática de ato ilicito cuja solução dependa da atuação dos
órgãos apuratórios competentes;
lV - elogio: demonstração, reconhecimento ou satisfação sobre o serviço público oferecido
ou atendimento recebido;
V — sugestão: proposição de ideia ou formulação de proposta de- aprimoramento de
políticas e serviços públicos;
Vl — solicitação: requerimento de adoção de providência por parte da Administração,
através da Presidência e/ou Mesa Diretora;
Vll — identificação: qualquer elemento de informação que permita a individualização da
pessoa física ou jurídica;
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Vlll - decisão administrativa final: ato administrativo mediante o qual órgão ou entidade
manifesta—se acerca da procedência ou improcedência de matéria, apresentando solução ou
comunicando da sua impossibilidade.
Art. 3º São atribuições da Ouvidoria Parlamentar:
l - promover a participação do cidadão, junto à Câmara Municipal, em cooperação com
outros órgãos da administração voltados a defesa do usuário;
ll - receber, analisar e encaminhar às autoridades competentes as manifestações,
acompanhando o tratamento e a efetiva conclusão das manifestações, perante a Câmara
Municipal; e
lll - promover a adoção de mediação e conciliação entre o cidadão e a Câmara Municipal,
sem prejuízo de análise da matéria por outros órgãos competentes.
Art. 4º Compete à Ouvidoria Parlamentar, no exercício de suas atribuições institucionais:
l — receber e analisar as manifestações de cidadão que lhe for dirigida, em especial
aquelas sobre:
a) sugestões, críticas, reclamações, elogios, solicitação de informação ou denúncia
atinentes às atividades legislativa e administrativa da Câmara Municipal;
b) violação ou qualquer forma de discriminação atentatória dos direitos e liberdades
fundamentais;
c) ilegalidades, atos de improbidade administrativa e abuso de poder.
ll - disponibilizar as informações de interesse público;
Ill — divulgar seus serviços no cumprimento de seu papel institucional junto à sociedade;
lv - identificar problemas no atendimento ao usuário;
V - processar os pedidos de acesso à informação de que trata a Lei Federal nº 12.527, de
18 de novembro de 2011;
Vl - registrar, classificar e controlar a tramitação interna das demandas recebidas por tema,
assunto, datas de recebimento e resposta, bem como outras catalogações consideradas
necessárias;
Vll — atuar na prevenção e solução de conflitos envolvendo usuários dos serviços;
lX — exercer suas atividades em estrita observância às competências regimentais em vigor;
X - dar prosseguimento às manifestações recebidas;
Xl - informar o cidadão ou entidade sobre a qual órgão deverá se dirigir, quando a
manifestação não for de competência da Ouvidoria Legislativa;
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XII - facilitar o amplo acesso do usuário aos serviçosí'da Ouvidoria, simplificando seus
procedimentos e orientando os cidadãos sobre os meios de formalização das manifestações a
serem encaminhadas à Ouvidoria;
XIII - auxiliar a Presidência na tomada de medidas para sanar as violações, as ilegalidades
e os abusos constatados;
XlV - auxiliar a Presidência na tomada de medidas necessárias a regularidade dos
trabalhos legislativos e administrativos;
XV - acompanhar as manifestações encaminhadas por organismos da sociedade civil à
Câmara Municipal; e
XVl — conhecer as opiniões e necessidades da sociedade para sugerir à Câmara Municipal
as mudanças por ela aspiradas.
ê 1º A ouvidoria encaminhará a decisão administrativa final ao usuário, observado o prazo
de 30 (trinta) dias, prorrogável de forma justificada, uma única vez, por igual período.
5 2ª Após a resposta conclusiva, será encaminhado ao usuário, pesquisa de satisfação do
serviço.
% 3ª Toda iniciativa proposta pela Ouvidoria terá ampla divulgação pelos órgãos de
comunicação da Câmara Municipal.
& 4º É responsabilidade da Ouvidoria Parlamentar:
| - elaborar o conteúdo da Carta de Serviços ao Usuário, nos termos previstos no art. 7º da
Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, com as respectivas atualizações; e
ii — realizar a avaliação continuada dos serviços públicos da Câmara Municipal, com
divulgação dos respectivos relatórios, e encaminhamento para a Presidência da Câmara
Municipal, observado o que dispõem os arts. 23 e 24 da Lei Federal nº 13.460, de 2017.
Art. 5º A Ouvidoria Parlamentar será composta por servidor público designado para o
cumprimento das atividades administrativas pertinentes sob a denominação de Coordenador de
Ouvidoria e sob a coordenação de um Ouvidor-Geral, que será'designado pelo Presidente da
Câmara Municipal, dentre os vereadores da Casa. com o mandato de um ano. admitindo-se uma
recondução.
â iº O Presidente da Câmara poderá designar um vereador como Ouvidor Substituto, que
assumirá as funções do Ouvidor—Geral em seus impedimentos e ausências.
& 2º O servidor designado na forma do caput deste artigo ficará responsável pelo
gerenciamento técnico do Sistema de informações ao Cidadão e atenderá às demais atribuições
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indicadas pelo Ouvidor—Geral, relacionadas ao funcionamento administrativo e operacional da
Ouvidoria Parlamentar. '
& 3º Não poderá ser escolhido para exercer as atividades junto à Ouvidoria o servidor que
tenha, nos últimos 5 (cinco) anos:
| — responsabilizado por atos julgados irregulares, pelo Tribunal de Contas do Estado ou
pelo Poder Judiciário;
ll — punido por ato lesivo ao patrimônio público em processo disciplinar, por decisão da
qual não caiba recurso na espera administrativa, em qualquer esfera de governo;
lli - condenado em processo criminal:
a) por crime contra o Patrimônio;
b) por crime contra a Administração Pública;
O) por crime contra o Sistema Financeiro Nacional; e
d) por prática de ato de improbidade administrativa.
5 4º O servidor integrante da Ouvidoria que vier a ter, contra si, a aplicabilidade de
qualquer das penalidades previstas no 5 3ª ficará automaticamente destituído de função.
Art. 6º O Ouvidor-Geral, no exercício de suas funções, poderá:
l — requisitar informações ou cópias de documentos a qualquer órgão ou servidor da Câmara Municipal; '
ll — solicitar a qualquer órgão informações e cópias de documentos necessários ao
desenvolvimento de suas atribuições regimentais, através da Presidência da Câmara Municipal.
& 1º Os órgãos internos da Câmara Municipal terão prazo de até 20 (vinte) dias para
responder às requisições e solicitações feitas pelo Ouvidor-Geral, prazo este que poderá ser
prorrogado, a seu critério, em razão da complexidade do assunto.
& 2º O não cumprimento do prazo previsto no 5 1ª deverá ser comunicado ao Presidente
da Câmara Municipal.
Art. ?º São atribuições exclusivas do Ouvidor-Geral:
l — exercer suas funções com independência e autonomia,, visando garantir o direito de
manifestação dos cidadãos; '
ll - recomendar a correção de procedimentos administrativos;
ill - sugerir, quando cabivel, a adoção de providências ou apuração de atos considerados irregulares ou ilegais; _
lV - determinar, de forma fundamentada, o encerramento de manifestações;
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V - manter sigilo, quando solicitado, sobre os dados dos usuários dos serviços da
Ouvidoria, assegurando ao usuário a proteção de sua identidade e demais atributos de
identificação, nos termos do art. 31, da Lei Federal nº 12.527/2011;
VI - promover estudos e pesquisas objetivando o aprimoramento da prestação de serviços
da Ouvidoria;
Vll - solicitar à Presidência da Câmara o encaminhamento de procedimentos às autoridades competentes; '
VIII - solicitar informações quanto ao andamento de procedimentos iniciados por ação da
Ouvidoria;
lX - elaborar relatório trimestral e anual das atividades da Ouvidoria para encaminhamento
à Mesa Diretora, disponibilizando-os para conhecimento dos cidadãos;
X - incentivar e propiciar aos servidores da Ouvidoria oportunidades de capacitação e
aperfeiçoamento de suas atividades;
Xl - propor ao Presidente da Câmara Municipal a celebração de convênios ou parcerias
com entidades afins e de interesse da Ouvidoria; e
XII - propor ao Presidente da Cámara Municipal a elaboração de palestras, seminários e
eventos técnicos com temas relacionados às atividades da Ouvidoria.
Parágrafo único. Todos os dados colhidos deverão ser mantidos em sigilo. pelo Ouvidor,
inclusive após do exercício da sua função.
Art. 8º A Câmara Municipal garantirá o acesso do cidadão à Ouvidoria por meio dos
seguintes canais de comunicação:
I - acesso exclusivo à Ouvidoria por meio da página eletrônica da Câmara Municipal, na
internet, contendo formulário especifico para o registro de manifestações;
Il - telefone (64) 3651—1040;
lll - serviço de atendimento pessoal; e
IV - recebimento de manifestações, por meio de correio, fax ou outro meio identificado para
esse fim.
5 1º A manifestação será dirigida a Ouvidoria Parlamentar e conterá a identificação do
requerente.
% 2º A identificação do requerente não conterá exigências que inviabilizem sua
manifestação.
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& 3ª São proibidas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da
apresentação de manifestações perante a Ouvidoria.
% 4º A manifestação poderá ser feita por meio eletrônico, correspondência convencional
ou verbalmente, hipótese em que deverá ser reduzida a termo.
& 5ª No caso de manifestação por meio eletrônico, prevista no 5 4ª, respeitada a
legislação específica de sigilo e proteção de dados, poderá, a Ouvidoria Parlamentar, requerer
meio de certificação da identidade do usuário.
& 6º Será permitido o recebimento de denúncias que comportem o sigilo do denunciante,
devendo ser mantida, sob guarda e segredo do Ouvidor-Geral, as informações recebidas,
cabendo, à Câmara, disponibilizar uma sala especifica para o atendimento presencial.
& ?ª Quando do recebimento da demanda, será gerado um numero de protocolo a ser
enviado para o cidadão para acompanhamento do processo de resposta.
5 8º É assegurado ao Cidadão a complementação das informações, caso, ao seu juízo,
sejam insuficientes.
$ 90 A quantidade de manifestações recebidas será controlada pelo Ouvidor-Geral,
detalhando-as por elogios, denúncias, solicitações, reclamações e sugestões, sendo elaborado
relatório de gestão, anualmente, pela Ouvidoria Parlamentar, para encaminhamento à Presidência
e respectiva divulgação, até o dia 31 de dezembro.
Art. 9º A Ouvidoria Parlamentar receberá e registrará as manifestações anônimas que pela
descrição dos fatos forneçam indícios de procedência do fato denunciado.
Parágrafo único. Caso não haja indícios de procedência do fato denunciado, o OuvidorGeral deverá arquiva-ia, fundamentando sua decisão, que será disponibilizada, para acesso
público, no canal da Ouvidoria Parlamentar, junto ao site da Câmara Municipal.
Art. 10. A Presidência da Câmara Municipal assegurará autonomia à Ouvidoria
Parlamentar, mediante apoio logístico, tecnológico e administrativo e operacional necessários ao
desempenho de suas atividades.
CAPiTuLo II
DAS DISPOSIÇOES FINAIS
Art. 11. A Câmara Municipal de Quirinópolis dará ampla divulgação da existência da
Ouvidoria e suas respectivas atribuições pelos meios de comunicação utilizados pela Casa.
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Art. 12. Deverão ser observadas os ditames estabelecidos na Lei Federal nº 12.527, de 18
de novembro de 2011 e na Lei federal nº 13.460. de 26 de junho de 2017,
Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data sua publicação.
Sala de sessões, aos 13 dias do mês de agosto de 2020.
EDVALDO ANTME SOUZA DAGMA ANDREA DE OLIVEIRA .
Vereador/Presidente Vereadora! 1ª Secretária -