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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007/2020, DE 14 DE AGOSTO DE 2020.
“Revoga a Resolução nº 053/2017, para
alterar O Critério de fixação e fixar novo
valor de diárias para atender despesas de
viagens dOS agentes políticos e
servidores do Poder Legislativo”.
A CÁMARA MUNICIPAL DE QUIRINOPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU E A MESA DIRETORA PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO: '
CAPÍTULO I
Da Instituição das Diárias e da Motivação
Art. 1º - Fica instituída na Câmara Municipal de Quirinópolis a concessão de diárias
aOS agentes políticos e servidores do Poder Legislativo, para O custeio de despesas de
viagens para fora do Município, nOS seguintes casos:
l —- Para reuniões, previamente marcadas com autoridades do
Executivo, Legislativo, Judiciário, Municipio, estadual ou federal para tratar de assuntos
de interesse dO Legislativo;
ll —— Para a participação em encontros, seminários, cursos, congressos
que venham a dar—lhes melhor conhecimento para O perfeito desempenho de seu
mandato parlamentar ou, no caso de servidor, para aprimoramento profissional e
melhor desempenho de suas funções;
lll ,— Para representar a Câmara Municipal de Quirinópolis em eventos,
por delegação outorgada pelo Presidente da Mesa, Diretora;
lv — AO Servidor ocupante de cargo de Motorista, nos casos em que for
necessário descolamento com Vereador ou Servidor do Legislativo.
Parágrafo Único - Os beneficiários após a viagem deverão anexar junto à solicitação
os comprovantes que atestem a representação em eventos, palestras, seminários ou
visitas a autoridades, tais como: ficha de inscrição, certificado, atestado de visita ou
qualquer outro documento que venha comprovar o interesse público da viagem.
Art. 2º - A critério da Administração, será Oferecido ao servidor ou agente politico carro
Oficial (acompanhado ou não de motorista) para deslºcamento até O local de destino e
retorno.
Art. 3º - AS multas de trânsito, despesas com guincho ou estadia de veiculo apreendido
correrão por conta do condutor autorizado a conduzir O veículo Oficial, desde que tais
multas tenham ocorrido por conduta imprópria “do motorista.
CAPÍTULO III
Do Valor das Diárias
Art. 4º - Os valores das diárias para cobrir as despesas de viagem dos agentes
políticos e servidores públicos do Poder Legislativo, exceto motoristas e assessores
parlamentares e especiais, que se deslocam da sede do municipio de Quirinópolis, a
serviços de interesse da Câmara Municipal, serão pagas usando-se como critério os
destinos e valores constantes da tabela abaixo:
FTTEM DESTINO MEIO DIA DIA COMPLETO
| Dentro do- estado R$350,00 R$350,00
ll Fora do estado R$500,00 R$500,00
(inclusive DF)
III Fora do país R$1.000,00 R$1.000,00
â1º — Para os cargos de motorista e assessor parlamentar e especial serão pagos O
valor fixo de R$ 80,00 (oitenta reais) por diária e R$ 100,00 (cem reais) por pernoite.
âZº — A diária será devida como pernoite a cada dia de afastamento da sede do
municipio, tornando—se com termo inicial e final a contagem dos dias com base na hora
da partida e da chegada.
CAPÍTULO m
Da Solicitação das Diárias
Art. 5º - A solicitação de diária deverá ser feita em até 48 (quarenta e Oito) horas antes
da data da saida para a viagem, por meio da utilização de formulário próprio constante
do Anexo I, a ser disponibilizado pela Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores
de Quirinópolis.
Parágrafo Único - Só poderá ser concedida diária, se requerida previamente,
devidamente justificada e com autorização expressa do Presidente da Mesa Diretora,
que poderá indeferir a solicitação se entender que a viagem não é de interesse público
relevante ou se verificar a falta de disponibilidade orçamentária e financeira.
CAPÍTULO IV
Da Concessão das Diárias
Art. 6º - Quando da necessidade de empreender viagens por qualquer agente político
ou servidor, a serviço do Poder Legislativo, fica a Mesa Diretora autorizada baixar
portaria concedendo as diárias de acordo com a tabela do & 1º, do art. 4º, desta.
Art. 7º - A competência para autorizar a concessão de diárias e exclusiva do Presidente da Mesa Diretora. . « É ª
Parágrafo Único - Nos casos que o Presidente da Mesa Diretora for beneficiado com
diárias, caberá ao Vice-Presidente da Mesa Diretora a cºmpetência prevista no caput
deste artigo.
Art. 8º — A concessão de diárias fica condicionada a existência de disponibilidade
orçamentária e financeira.
CAPÍTULO v
Do Pagamento das Diárias
Art. 9º - O pagamento das diárias será efetuado em até 5 (cinco) dias úteis, após a
apresentação da documentação comprobatória da viagem, conforme descrito no
parágrafo único do art. 1º.
CAPÍTULO VI
Disposições Finais
Art. 10 - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 —- Esta resolução revogando a Resolução 053/2017.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás,
aos 14 dias do mês de agosto de 2020.
EDVALDO ANTÓâO DE SOUZA DAGMA ANDREA DE OLIVEIRA M
Vereador/Presidente Vereadora! 1ª Secretária