ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007/2020.
“Dispõe sobre a fixação de diárias para
atender às despesas de viagens dos
agentes políticos e servidores do Poder
Legislativo de Quirinópolis e sobre o uso
de veículos oficiais”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU E A
MESA DIRETORA PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
CAPÍTULO |
Da Instituição das Diárias e da Motivação
Art. 1º - Fica instituída na Câmara Municipal de Quirinópolis a concessão de diárias
aos agentes políticos e servidores do Poder Legislativo, para o custeio de despesas de
viagens para fora do Município, nos seguintes casos:
| — Para reuniões marcadas com autoridades do Executivo, Legislativo,
Judiciário, Municipal, estadual ou federal, para tratar de assuntos de interesse do
Legislativo;
Il — Para a participação em encontros, seminários, cursos, congressos
que venham a dar-lhes melhor conhecimento para o perfeito desempenho de seu
mandato parlamentar ou, no caso de servidor, para aprimoramento profissional e
melhor desempenho de suas funções;
III — Para representar a Câmara Municipal de Quirinópolis em eventos,
por delegação outorgada pelo Presidente da Mesa Diretora;
IV - Ao Servidor ocupante de cargo de Motorista, nos casos em que for
necessário o deslocamento com Vereador ou com Servidor do Legislativo.
8 1º - As diárias devem ser motivadas, ou seja, deve constar nos atos
concessórios os motivos dos deslocamentos, devendo tais motivos se aterem a
serviços para a Câmara Municipal, nunca particulares, partidários, trabalhos que não
sejam de competência do Poder Legislativo, de cunho eleitoreiro, na busca do
cumprimento de promessas feitas para população em geral, ou de atendimento a
pedidos de eleitores em particular;
8 2º - Os beneficiários após a viagem deverão anexar junto à solicitação os
comprovantes que atestem a representação em eventos, palestras, seminários ou
visitas a autoridades, tais como: certificado, atestado de visita ou qualquer outro
documento que venha comprovar o interesse público da viagem.
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CAPÍTULO Il
Do Uso dos Veículos Oficiais
Art. 2º - Por meio da utilização de formulário próprio a ser disponibilizado pela
Secretaria da Câmara Municipal, o (a) vereador (a), solicitará o carro oficial da Câmara
Municipal de Quirinópolis, acompanhado ou não de motorista, para o deslocamento até
o local de destino e retorno, e será prontamente atendido (a), obedecidos os seguintes
requisitos:
| — Disponibilidade do veículo;
|| — A ordem cronológica dos pedidos.
Art. 3º - As multas de trânsito, despesas com guincho ou estadia de veículo apreendido
correrão por conta do condutor autorizado a conduzir o veículo oficial, desde que tais
multas tenham ocorrido por conduta imprópria do motorista.
CAPÍTULO Il
Do Valor das Diárias
Art. 4º - Os valores das diárias para cobrir as despesas de viagem dos agentes
políticos e servidores públicos do Poder Legislativo, exceto motoristas e assessores
parlamentares e especiais, que se deslocam da sede do município de Quirinópolis, a
serviço de interesse da Câmara Municipal, serão pagos observando os critérios de
destino e valores constantes da tabela abaixo:
ITEM DESTINO DIA COMPLETO
| Dentro do estado R$350,00
H Fora do estado R$500,00
(inclusive DF)
WII Fora do país R$1.000,00
»
Parágrafo Único — Para os cargos de motorista e assessor parlamentar é
especial serão pagos os valores fixos de R$ 100,00 (cem reais) por diária e R$ 200,00
(duzentos reais) por pernoite. -
CAPÍTULO IV
Da Solicitação das Diárias
Art. 5º - A solicitação de diária deverá ser feita por meio da utilização de formulário
próprio a ser disponibilizado pela Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de
Quirinópolis.
Parágrafo Único — A concessão da diária deve ser precedida por requerimento
prévio, devidamente justificado e com autorização expressa do Presidente da Mesa
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Diretora, que poderá indeferir a solicitação se verificada a falta de disponibilidade
orçamentária e financeira.
CAPÍTULO V
Da Concessão das Diárias
Art. 6º - Quando da necessidade de empreender viagens por qualquer agente político
ou servidor, a serviço do Poder Legislativo, fica a Mesa Diretora autorizada baixar
portaria concedendo as diárias de acordo com a tabela do caput e do parágrafo único
do art. 4º, desta Resolução.
Art. 7º - A competência para autorizar a concessão de diárias é exclusiva do
Presidente da Mesa Diretora.
Parágrafo Único - Nos casos em que o Presidente da Mesa Diretora for o
requerente das diárias, caberá ao Vice-Presidente da Mesa Diretora a competência
prevista no caput deste artigo.
Art. 8º - A concessão de diárias fica condicionada a existência de disponibilidade
orçamentária e financeira.
CAPÍTULO VI
Do Pagamento das Diárias
Art. 9º - O pagamento das diárias será efetuado em até 5 (cinco) dias úteis após a
apresentação dos documentos exigidos no parágrafo único do art. 1º desta Resolução.
CAPÍTULO VII
Disposições Finais
Art. 10 - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário, especialmente a Resolução 053/2017, de 17 de abril de
2017.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos
26 dias do mês de agosto de 2020.
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa atender exigência do Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO), quanto ao cumprimento do “Quadro de
Preenchimento da Matriz Comum, no critério Diárias (item 6, subitem 6.7), em
consonância com o art. 48-A, | da LRF c/c art. 7º, VI, da LAI, art. 37, caput, da CF
(princípio da publicidade) e art. 7º, |, do Decreto nº 7.185/2010”.
Exige-se que a tabela ou relação que explicite os valores das diárias dentro
do Estado, fora do estado e fora do país, conforme legislação local, exigibilidade essa
que tem caráter essencial.
Neste sentido, contamos com o voto favorável dos nobres pares, para
aprovação do projeto.
Sala das sessões, aos 25 dias do mês de agosto de 2020.