materia nº 1/2020

Prefeitura da Cidade so)
$ e, PROCURADORIA
Adm. 2017 - 2020 Quirinópolis
SUBSTITUTIVO Nº 001 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2020.
“Dispõe sobre alterações decorrentes da Emenda
Constitucional nº 103/2019, no âmbito RPPS do município
de Quirinópolis e contém outras providências.”
Gilmar Alves da Silva, Prefeito de Quirinópolis, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º - Os artigos 30, 35, 38 e 42, da Lei Complementar nº
006/2005, passarão a vigorar com a seguinte redação:
“Art.30 - O Regime Próprio de Previdência Social compreende
os seguintes benefícios:
| - Quanto ao segurado:
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria compulsória;
c) aposentadoria voluntária;
Il - Quanto ao dependente:
a) pensão por morte.
Parágrafo Único - Os afastamentos decorrentes de auxílio
doença e de salário maternidade, bem como os benefícios do salário família e auxílio
reclusão, não elencados expressamente nos incisos desde artigo, serão pagos
diretamente pelo município e não correrão à conta do Quirinópolis Previdência -
QUIPREV, nos termos do art. 9º, 82º e 83º da Emenda Constitucional nº 103/2019"
(..)
Art. 35 - O auxílio doença será devido ao segurado do RPPS
que ficar incapacitado para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, após
passar por perícia da junta médica oficial do município e consistirá no valor da última
remuneração de contribuição do cargo efetivo.
(...)
Art. 38 - O salário-maternidade será devido à segurada do
RPPS, pelo município de Quirinópolis, enquanto existir a relação de trabalho, durante
o período de 180 (cento e oitenta) dias, observadas as situações e condições
Procuradoria Geral do Município de Quirinópolis
Praça dos Três Poderes, nº. 88 — Centro - email: procuradoriaqnp gmail.com
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previstas na legislação no que concerne a proteção à maternidade, sendo o benefício
estendido também para as mães adotivas e compete à interessada instruir O
requerimento com os atestados médicos necessários, sendo que o valor do benefício
corresponderá à remuneração de contribuição do cargo efetivo.
(..)
Art. 42. O abono anual será devido àquele que, durante o ano,
tiver recebido proventos de aposentadoria e pensão por morte pagos pela Quirinópolis
Previdência - QUIPREV”.
Art, 2º- A contribuição previdenciária dos servidores efetivos
ativos dos Poderes Executivo e Legislativo, incluídas as autarquias e fundações, será
de 14,00% (quatorze por cento), incidente sobre a sua remuneração de contribuição,
nos termos do caput do art. 11 da Emenda Constitucional nº. 103 de 12 de novembro
de 2019.
Parágrafo Único - A contribuição previdenciária dos inativos e
pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Quirinópolis
terá alíquota igual à dos servidores ativos e incidirá apenas sobre a parcela dos
proventos e das pensões que superem o limite estabelecido pelo Regime Geral de
Previdência Social.”
Art. 3º- Ficam revogados:
|-08 14 do art. 35, 0 8 13 do art. 37, 8 18 do art. 38, todos da
Lei Complementar nº 006/2005.
|| - todas as demais disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito do Município de Quirinópolis, Estado de
Goiás, aos 02 dias do mês de setembro de 2020.
ANDR
Secretário
PARREIRA
dm./e Planejamento
Procuradoria Geral do Município de Quirinópolis
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