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Prefeitura da Cidade
ummópous
Adm. 2017 — 2020
PROJETO DE LEI 008 DE 28 DE AGOSTO DE 2020.
“lNSTlTlJl O DIA DA BÍBLIA NO CALENDARIO DO MUNICÍPIO DE
QUlRlNOPOLlS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Gilmar Alves da Silva, Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica instituído o "Dia da Bíblia” a ser comemorado no âmbito do
municipio de Quirinópolis, no segundo domingo do mês de dezembro de cada ano.
Parágrafo único - O Dia da Bíblia passa a integrar o Calendário Oficial de
Eventos do Municipio de Quirinópolis.
Art. 2º - A data ora instituída tem por finalidade homenagear os Cristãos,
especialmente os cidadãos evangelicos deste Município.
Art. 3º - Os objetivos do Dia da Biblia são:
l - estimular as festividades religiosas das variadas denominações cristãs no
municipio;
ll — promover eventos juntamente com o Conselho de Pastores e Lideres
Evangélicos do municipio de Quirinópolis, envolvendo pregações e shows gospel.
lll — estimular o turismo religioso regional.
Art. 4º — Para atender as despesas com a execução da presente Lei fica o
Chefe do Poder Executivo, autorizado a utilizar recursos próprios, constantes do
Orçamento, ou se necessário, abrirá por decreto, crédito especial, utilizando os recursos
disponíveis, conforme determinam os itens l, ll, lll e N, dos 55 iº, 2ª e 4º, do art. 43 da
Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art.5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 28 dias do
mês de agosto de]. 20.
] DA SILVA ANDR “XL PARREIRA
Pr feito unicipal Secretário! e inistraçao e Planejamento
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615— 10 — CEP: 75860000 — Quirinópolis - Goiás
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