materia nº 2/2020

Prefeitura da Cidade sto)
UIRINOPOLIS N
Adm. 2017 - 2020 PROCURADORIA
Quirinópolis
SUBSTITUTIVO Nº 002 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2020.
“Dispõe sobre alterações decorrentes da Emenda
Constitucional nº 103/2019, no âmbito RPPS do município
de Quirinópolis e contém outras providências.”
Gilmar Alves da Silva, Prefeito de Quirinópolis, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º - Os artigos 30, 35, 38 e 42, da Lei Complementar nº
006/2005, passarão a vigorar com a seguinte redação:
“Art.30 - O Regime Próprio de Previdência Social compreende
os seguintes benefícios:
| - Quanto ao segurado:
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria compulsória:
c) aposentadoria voluntária;
Il - Quanto ao dependente:
a) pensão por morte.
Parágrafo Único - Os afastamentos decorrentes de auxílio
doença e de salário maternidade, bem como os benefícios do salário família e auxílio
reclusão, não elencados expressamente nos incisos desde artigo, serão pagos
diretamente pelo município e não correrão à conta do Quirinópolis Previdência -
QUIPREV, nos termos do art. 9º, 82º e 83º da Emenda Constitucional nº 103/2019"
(..)
Art. 35 - O auxílio doença será devido ao segurado do RPPS
que ficar incapacitado para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, após
passar por perícia da junta médica oficial do município e consistirá no valor da última
remuneração de contribuição do cargo efetivo.
(...)
Art. 38 - O salário-maternidade será devido à segurada do k
RPPS, pelo município de Quirinópolis, enquanto existir a relação de trabalho, durante
o período de 180 (cento e oitenta) dias, observadas as situações e condições
Procuradoria Geral do Município de Quirinópolis
Praça dos Três Poderes, nº. 88 — Centro - email: procuradoriaqnp (gmail.com
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UIRINOPOLIS Nac PROCURADORIA
Adm. 2017 - 2020 Quirinópolis
previstas na legislação no que concerne a proteção à maternidade, sendo o benefício
estendido também para as mães adotivas e compete à interessada instruir o
requerimento com os atestados médicos necessários, sendo que o valor do benefício
corresponderá à remuneração de contribuição do cargo efetivo.
(...)
Art. 42. O abono anual será devido àquele que, durante o ano,
tiver recebido proventos de aposentadoria e pensão por morte pagos pela Quirinópolis
Previdência - QUIPREV”.
Art. 2º- À contribuição previdenciária dos servidores efetivos
ativos dos Poderes Executivo e Legislativo, incluídas as autarquias e fundações, será
de 14,00% (quatorze por cento), incidente sobre a sua remuneração de contribuição,
nos termos do caput do art. 11 da Emenda Constitucional nº. 103 de 12 de novembro
de 2019.
Art. 3º- Ficam revogados:
|-08 14 do art. 35,08 13 do art. 37, 8 18 do art. 38, todos da
Lei Complementar nº 006/2005.
Il - todas as demais disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito do Município de Quirinópolis, Estado de
Goiás, aos 10 dias do mês de setembro de 2020.
Procuradoria Geral do Município de Quirinópolis
Praça dos Três Poderes, nº. 88 — Centro - email: procuradoriaqnp gmail.com
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