| Tipo | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2020 |
| Date | 2020-09-14 |
| Ementa | "Altera o inciso III do art. 98 da Lei Complementar nº 016-2008 (Código de Obras do Municipio de Quirinópolis) e contém outras providências". |
| native_id | 1593 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-10-29 | Norma promulgada | — | Norma Promulgada, publicada no Diário Oficial do dia 29-10-2020, transformada em Lei Complementar nº 55, de 12 de outubro de 2020. |
| 2020-10-08 | Matéria Aprovada/ Aguardando Sanção | — | Matéria aprovada e encaminhada para sansão. |
| 2020-09-17 | Proposição aprovada em Primeira Votação | — | Proposição aprovada em primeira votação e encaminhada para segunda. |
| 2020-09-17 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | B | Proposição inclusa na Ordem do Dia da Sessão do dia 17-09-2020, aguardando primeira votação. |
| 2020-09-14 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Porposição apresentada em plenário e encaminhada as comissõe pertinentes. |
| 2020-09-11 | Proposição inclusa no Expediente (Leitura) | D | Proposição inclusa no expediente da sessão do dia 14-09-2020, aguardando leitura em plenário. |
| 2020-09-11 | Aguardando inclusão no expediente | D | Proposição encaminhada para inclusão no expediente da sessão do dia 14-09-2020 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2020-10-08T09:20:47.379447-03:00 | APROVADO(A) POR UNANIMIDADE | 10 | 0 | 0 |
| 2020-09-17T09:25:07.098574-03:00 | APROVADO(A) POR UNANIMIDADE | 10 | 0 | 0 |
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ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 001/2020, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020. “Altera o inciso III do art. 98 da Lei Complementar nº 016/2008 (Código de Obras do Município de Quirinópolis) e contém outras providencias” A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica alterado o inciso III, do artigo 98, da Lei Complementar municipal nº 016, de 15 de maio de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação: “(omissis) CAPITULO VI Da Classificação das Edificações Seção Il Das Edificações Destinadas ao Comércio e Prestação de Serviço Subseção II Dos Postos de Serviços de Veículos Art. 98 — Os terrenos para instalação dos postos de serviços de veículos deverão atender ás seguintes condições: |— (omissis) I|— (omissis) ep cá Ill — distância mínima de 100m (cem metros) de raio de outro estabelecimento congênere; IV — (omissis)” Art. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, aos 10 dias do mês de setembro de 2020. MÁRCIO AUGUSTO LEMOS XAVIER Vereador