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materia nº 193/2020

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 193 / 2020
Date 2020-10-06
Ementa“Solicita que seja encaminhado um projeto de lei do executivo alterando a redação do parágrafo segundo do artigo 27 da lei complementar nº 19/2008 que dispõe sobre o parcelamento do solo para que seja determinado que os lotes resultantes de desmembramento possam ter dimensões mínimas de até 120 mt².”
native_id1630

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-07 Proposição aprovada — Matéria aprovada em plenário e encaminhada ao setor competente para providências.
2020-10-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição apresentada em plenário e inclusa na Ordem do dia da Sessão do dia 07-10-2020
2020-10-05 Proposição inclusa no Expediente (Leitura) D Proposição inclusa no expediente da próxima sessão plenária.
2020-10-05 Aguardando inclusão no expediente — Proposição a ser inclusa no expediente da próxima sessão plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-10-07T08:52:02.460867-03:00 APROVADO(A) POR UNANIMIDADE 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

 
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz-Bairro Municipal-Quirinópolis-GO. 
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3615-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
Requerimento nº 193 de 2020
“Solicita que seja encaminhado um projeto de lei 
do executivo alterando a redação do parágrafo se￾gundo do artigo 27 da lei complementar nº 
19/2008 que dispõe sobre o parcelamento do solo
para que seja determinado que os lotes resultantes 
de desmembramento possam ter dimensões míni￾mas de até 120 mt².”
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Quirinópolis, 
Estado de Goiás, a vereadora que este subscreve em conformidade com o regimento interno 
desta Casa de leis vem, requerer de vossa excelência que oficie o prefeito municipal na pessoa do 
senhor Gilmar Alves da Silva, requerendo do mesmo que encaminhe um projeto de lei do execu￾tivo, alterando a redação do parágrafo segundo do artigo 27 da lei complementar nº 19/2008
que dispõe sobre o parcelamento do solo, para que seja determinado que os lotes resultantes de 
desmembramento possam ter dimensões mínimas de até 120 mt².
É sabido que a taxa de ocupação e o coeficiente de aproveitamento funci￾onam como um limitador do crescimento urbano, estabelecendo a forma como acontecerá a 
ocupação dos terrenos em determinada área da cidade ao longo dos anos. Na prática, serve para 
limitar o quanto os investidores ou proprietários de lotes particulares poderão construir em 
suas propriedades.
A par disso, o objetivo do presente requerimento é dar um melhor apro￾veitamento, dimensionamento e ocupação de lotes residenciais na zona urbana de nossa cidade, 
onde os munícipes poderão, com uma metragem menor, aproveitar melhor seu lote, desmem￾brando-o e consequentemente, comercializando ou construindo.
 
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz-Bairro Municipal-Quirinópolis-GO. 
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3615-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
Atualmente está em vigor a lei complementar número 23/08, cuja mes￾ma alterou o plano diretor municipal, fixando a metragem mínima de desmembramento de lotes 
em 150mt², todavia considerando o desejo da população de nossa cidade insisto na redução da 
metragem mínima para 120mt² afim de promover melhor utilização do espaço urbano particu￾lar.
Sem mais para constar, peço e espero aprovação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Quirinópolis, aos 6 dias do mês de Ou￾tubro de 2020.
NICOLINA MARIA DA COSTA PEREIRA
Vereadora

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