| Tipo | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2020 |
| Date | 2020-10-06 |
| Ementa | “Dá nova redação ao paragrafo segundo ao art. 27 da Lei Complementar nº 019/2008 e contém outras providencias”. |
| native_id | 1632 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-12-07 | Norma promulgada | — | Proposição transformada em Lei Complementar 57, publicada no diário oficial no dia 07-12-2020 |
| 2020-11-26 | Matéria Aprovada/ Aguardando Sanção | — | Proposição aprovada, encaminhada para confecção do Autógrafo de Lei e Sansão. |
| 2020-11-25 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | S | Proposição inclusa na Ordem do Dia da Sessão do dia 26-11-2020. |
| 2020-10-09 | Proposição aprovada em Primeira Votação | F | Proposição aprovada em primeira votação, aguardando segunda e última votação. |
| 2020-10-09 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | B | Matéria inclusa na ordem do Dia da Sessão do dia 09-10-2020, aguardando primeira votação. |
| 2020-10-09 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | Materia encaminhada para a incluisão na ordem do dia da proixima sessão aguadando a primeira votação. |
| 2020-10-09 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | Materia encaminhada para a incluisão na ordem do dia da proixima sessão. |
| 2020-10-06 | Aguardando emissão de parecer da comissão | D | Proposição encaminhada às comissões, aguardando parecer. |
| 2020-10-06 | Aguardando inclusão no expediente | D | Proposição encaminhada para apresentação em plenario na sessão do dia 06-10-2020. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2020-11-26T09:17:15.869624-03:00 | APROVADO(A) POR UNANIMIDADE | 12 | 0 | 0 |
| 2020-10-09T08:44:42.559436-03:00 | APROVADO(A) POR UNANIMIDADE | 10 | 0 | 0 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
< Prefeitura;:la Cidade ª) &) PROCURADORIA Adm. 2017 — 2020 Quirinópolis PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002 [2020 “Dá nova redação ao Parágrafo Segundo do art. 27 da Lei Complementar nº. 019I2008 e contém outras providências.” Gilmar Alves da Silva, Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei; Art. 1º - 0 Parágrafo Segundo do art. 27 da Lei Complementar nº. 019/2008, passa a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo Segundo — Os lotes residenciais resultantes de desmembramento poderão ter dimensões mínimas de até 120 m2 (Cento e vinte metros Quadrados) e os lotes para fins comerciais, poderá ser fracionado em metragem quadrada menor.". Art. 2º- Fica revogada a Lei Complementar nº. 023/2008 e demais disposições em contrário. Gabinete,, Goiás, aos 02 dias do mês de se Prefeito do Municipio de Quirinópolis, Estado de to de 2020. GILMAR /É;% DA SILVA ANDRÉ LUIZ PARREIRA Prefei , de Quirinópolis Secretário da Adm. e Planejamento Procuradoria Geral do Município de Quirinópolis Praça dos Três Poderes, nº. 88 - Centro - email: procuradoriaqnpêgmail.com Página 1 de 1 [Users/ihonlukas/Desktop/PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 002 - Desmembramento do solo urbano 120m.docx