materia nº 204/2020

 
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Requerimento nº 204 de 2020
“Solicita que seja isenta a cobrança de taxa para 
expedição de alvará de vigilância sanitária para 
empresas que não possuem atividades ligadas a 
alimentação ou a saúde.”
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Quirinópolis, 
Estado de Goiás, a vereadora que este subscreve em conformidade com o regimento interno 
desta Casa de leis vem, requerer de vossa excelência que oficie o prefeito municipal na pessoa do 
senhor Gilmar Alves da Silva, e a secretária de saúde, requerendo dos mesmos que seja realiza￾da a isenção da cobrança de taxa para expedição de alvará de vigilância sanitária para empresas 
que não possuem atividades ligadas a alimentação ou a saúde, tendo em vista que, muitos co￾merciantes locais queixam-se diante da situação pois não fabricam e nem comercializam produ￾tos alimentícios, tampouco realizam atividades ligadas a saúde humana ou animal. Mas possuem 
a obrigação de pagar para realizar a expedição de alvará sanitário.
Sendo assim, solicito do poder executivo que por meio de seus colaboradores, 
atente-se para a finalidade laborativa da empresa, antes de realizar a cobrança de mais uma taxa. 
Considerando que, os tempos atuais tem sido muito difíceis para todos os empresários, e co￾brança de um imposto desnecessário pesa no orçamento dos mesmos.
Sem mais para constar, peço e espero aprovação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Quirinópolis, aos 9 dias do mês de Ou￾tubro de 2020.
NICOLINA MARIA DA COSTA PEREIRA
Vereadora