Prefeitura da Cidade (2)
Adm. 2017 - 2020 PROCURADORIA
PROJETO DE LEI Nº. 009 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020
Quirinópolis
“Estabelece data base e concede revisão geral na forma do
inciso X, do Art. 37, da Constituição Federal, ao vencimento
dos servidores públicos e contém outras providências”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito de Quirinópolis, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica fixado o dia 1º de janeiro de cada ano, como data
base para a revisão salarial dos servidores públicos ativos, inativos e agentes políticos
do Município de Quirinópolis, nos termos do art. 37, inciso X da Constituição Federal de
1988.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
conceder revisão geral anual ao vencimento dos servidores públicos ativos, inativos e
agentes políticos com o escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda é recompor
as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, no percentual de 14,83% (quatorze
vírgula oitenta e três por cento), acumulado no intervalo de tempo compreendido
entre dezembro de 2013 a dezembro de 2020, de acordo com o Índice Nacional de
Preços ao Consumidor - INPC/IBGE, conforme Anexos que integram a presente lei.
Art. 3º - Para atender as despesas constantes do artigo
anterior, fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a utilizar os recursos próprios
constantes em orçamento ou, se necessário, abrirá por decreto, crédito especial,
utilizando os recursos disponíveis.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogada as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de
Goiás, aos 23 dias do mês de nevembro de 2020.
GILMAR); S DA SILVA ANDRÉ ARREIRA
Prefeito Yunicipal Secretário da Aim/e Planejamento
Procuradoria Geral do Município de Quirinópolis
Praça dos Três Poderes, nº. 88 — Centro - email: procuradoriaqnpOgmail.com
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Tabela de revisão salarial de 14,83% (quatorze vírgula oitenta e três por cento) no mês de dezer
ANEXO II
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
A)- CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR:
SIMBOLO VENCIMENTO
CDS 1 6.338,24
CDS 2 3.704,75
CDS 3 2.392,05
CDS 4 1.698,00
CDS 5 1.234,89
CDS 6 1.003,37
B)- CARGOS DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR:
SIMBOLO VENCIMENTO
CAS 1 970,26
CAs 2 970,26
C)- CARGOS DE APOIO:
SIMBOLO VENCIMENTO
CA1 970,26
CcA2 970,26
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 23 dias do mê
novembro de 2020.
GILMAR S/N E T ANDRÉ LU PARREIR
e Secretário da . e Planeja
ANEXO HI
TABELA DE VALORES DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
TABELA DE 03 EM 03 ANOS C/ PERCENTUAL DE 2%
REAJUSTA A TABELA EM 14,83% NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2020
TABELA 01
Auxiliar de Serviços Gerais Guarda Municipal Il
Agente Comunitário de Saúde Jardineiro
Agente de Combate as Endemias Merendeira
Cozinheira Músico
Gari Porteiro Servente
Gari Coletor Zelador
Guarda
[Gus | a [e TcToTeTeToTH Ta]
Ls | cuz] comer] 10046 | 102065 | 105024
1.182,74
TABELA 02
Auxiliar Administrativo
Guarda Municipal |
Monitor
Recepcionista
jose] a [oe TcToTeTrTOE]
[1 | cem] sons] sumi] soon | someo | socor | arizoo
La Tso
1.135,15
1.204,63
TABELA 03
Auxiliar de Consultório Dentário Auxiliar de Serviço de Saúde
Auxiliar de Laboratório Fiscal de Serviços
Auxiliar de Laboratório da Funasa Telefonista
Auxiliar de Mecânico
os la [e [cToTeTreToTu Ta To TT
TABELA 04
Armador Lantemeiro
Carpinteiro Lavador
Eletricista Motorista
Encanador Operador de Máquina Leve
Encarregado de Serviço Orientador Esportivo
Escriturário Padeiro
Fiscal de Postura Edificação, Meio Pedreiro
Ambionto o Saúdo Pintor
Inspetor Il Soldador
posse fa [e [cl]loTeTrerToeTa Tai To TT]
[1 | room] sorgo] som] s10505] 1605 | s15001] símnoo |] sroroo | 12105] 120645] 127050 |
TABELA 05
Coordenador do PMAE Técnico de Enfermagem
Fiscal de Tributos Municipais Técnico em Segurança do Trabalho
Mecânico Topógrafo À
Técnico Agrícola
A B Cc D E E 6 H
Los [ame] sm] sz] ixo] suas] ixo] tosn] somo]
K
138577
TABELA 06
Agente Arrecadador Operador de Máquina Pesada
Assistente Administrativo Programador
Encarregado de Limpeza Pública Secretária Executiva
Fiscal Geral Técnico de Contabilidade
Inspetor | Técnico de Raio X
[Case [A] celsTEeTeTo TETAS
1.597,26
TABELA 07
Assistente Social Fisioterapeuta
Biólogo Fonoaudiólogo
Biomédico Nutricionista
Bioquímico Pedagogo
Coordenador de Atividade Física Psicólogo
Farmacêutico Tesoureiro
LmeTaToTeTo TETE TE La
Ls | 2x | 2xucas] 2o6so | 2uzsa] ze0so] zap] asso] 2005]
La Tso
[LK
TABELA 08
Advogado Enfermeiro (+ Produtividade)
Arquiteto Engenheiro Agrônomo
Chefe do Departamento Pessoal Engenheiro Civil
Coletor Municipal Médico Veterinário
Contador Odontólogo
ueTaToTeTo Te TE Te ta ILS
Lt | omsr) 2o0m] 2o0o7 | somo | anos] arsomo | amo] comi somas [rua]
TABELA 09
Médico - 20 Horas
LaTfoe TeToTeTe Tea 2
3.513,78
TABELA EXTRA
Agente Comunitário de Saúde
Agente de Combate as endemias
147148 | 149491 | 121881 | 120.94
aa
3.723,52
o O
Gabinete do Prefeito Municipal dk Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 23 dias do mês de novembro
de 2020. /
e f, e
D/A «
GILMAR AL! spa SILVA ANDRÉ LUIZ PARREIRA
Prefeito icipal Secretário da Adm. e Planejamento