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QUERINOPOL TS
ESTADO DE GOIÁS
. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
PROJETO DE LEI Nº. 014/20, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do Brasão como
logomarca e timbre oficiais do Munícipio de Quirinópolis e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, Estado de Goiás, por seus
representantes, aprova e o Poder Executivo sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica determinado aos gestores do Poder Executivo e Legislativo
Municipal a utilização do Brasão do Munícipio de Quirinópolis, como logomarca e timbre, em
papéis oficiais, nos veículos, nos prédios públicos, nos materiais e equipamentos permanentes e
em demais materiais e/ou locais que forem necessários, com padrões e delimitações conforme
disposto no art. 2º, da Lei Municipal nº 1.906, de 17 de março de 1993.
Parágrafo único. Os materiais publicitários de divulgação das atividades da
Administração Pública Municipal, Direta e Indireta, veiculados na imprensa escrita e televisionada
e expostos em painéis ou outdoors, de igual forma deverão conter o Brasão do Município de
Quirinópolis, sendo permitida, em acréscimo, a identificação do órgão público nos bens e
materiais de que trata esta Lei.
Art. 2º Fica proibida a criação e/ou a promoção de logomarca para
identificar a troca de governo ou nova gestão, bem como, qualquer período ou ano que se
identifique a gestão, tanto pelo Poder Legislativo Municipal, quanto pelo Poder Executivo
Municipal, ficando expressamente vedado o uso de qualquer expressão, cor ou símbolo
relacionado a partidos políticos ou campanhas eleitorais político-partidárias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala de sessões, aos 24 dias do mês de novembro de 2020.
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