| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2020 |
| Date | 2020-11-25 |
| Ementa | "Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruido no Município de Quirinópolis, e dá outras providências". |
| native_id | 1678 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-12-30 | Norma promulgada | — | Matéria promulgada pelo Presidente da Câmara de acordo com o Art. 69 parágrafos 1º e 8º da Lei Orgânica Municipal. |
| 2020-12-14 | Matéria Aprovada/ Aguardando Sanção | — | Proposição aprovada em plenário, aguardando sanção. |
| 2020-12-11 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | F | Proposição inclusa na Ordem do Dia da Sessão do dia 14-12-2020 para votação final. |
| 2020-12-11 | Proposição aprovada em Primeira Votação | — | Proposição aprovada em primeira votação e aguardando inclusão na ordem do dia da próxima sessão para votação final. |
| 2020-12-11 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | B | — |
| 2020-11-26 | Aguardando emissão de parecer da comissão | D | Proposição encaminhada às comissões, aguardando parecer. |
| 2020-11-25 | Proposição inclusa no Expediente (Leitura) | D | Proposição inclusa no Expediente da sessão do dia 26-11-2020. |
| 2020-11-25 | Aguardando inclusão no expediente | P | Proposição encaminhada para apresentação em plenário na sessão do dia 26 de novembro, aguardando apresentação em plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2020-12-14T09:09:26.000012-03:00 | APROVADO(A) POR UNANIMIDADE | 11 | 0 | 0 |
| 2020-12-11T08:48:02.482492-03:00 | APROVADO(A) POR UNANIMIDADE | 12 | 0 | 0 |
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cAMARA MUNICIpa, ESTADO DE GOIÁS . PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS PROJETODE LEI Nº, 26 DE NOVEMBRO DE 2020. “PROÍBE O MANUSEIO, AUTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE QUIRINÓPOLIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. . A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVA E EU PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1 Fica proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em todo o território de Quirinópolis. Parágrafo Único: Excetuam-se da regra prevista no caput deste artigo os fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, assim como os similares que acarretam barulho de baixa intensidade. Art. 2 A proibição a que se refere esta Lei estende-se a todo Município , em recintos fechados e abertos, áreas públicas e locais privados. Art. 3 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no Prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação. Sala das Sessões, 26 dê Novembro 2020. MÁRCIO PER ADE OLIVEIRA VEREADOR