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Estado de Goiás
Poder Legislativo
ss
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
EMENDA MODIFICATIVA Nº 005/2020, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020.
“Modifica redação do Artigo 1º do Projeto de Lei
009/2020 do Executivo Municipal e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS
APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
EMENDA:
Art. 1º - O artigo 1º do Projeto de Lei 009/2020, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art, 1º - Fica fixado o mês de janeiro de cada ano, como data base
para revisão geral anual dos servidores públicos ativos, inativos e agentes
políticos do município de Quirinópolis, adotando como base de cálculo o
Índice Nacional de Preço ao Consumidor — INPC/IBGE, nos termos do
artigo 37, inciso X da Constituição Federal de 1988”.
Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala das Sessões, aos 26 dias do mês de novembro de 2020.
Secretário da Comissão de Constituição e Justiça
Praça dos Três Poderes 88 — Centro - CEP 75860-000 — Fone: (0xx64) 3651-1040 — Quirinópolis-GO.
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