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Prefeitura da Cidade
UIRINÓPOLIS
Adm. 2017 - 2020
PROJETO DE LEI Nº. 010 de 25 DE NOVEMBRO DE 2020.
“Autoriza o repasse de Subvenção Social e contém outras providências”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito do Município de Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso de
nas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder a tituto de
subvenção social, até o valor de R$ 200.000,00(duzentos mil reais) à Fundação Pio XII, mantenedora
do Hospital do Câncer de Barretos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 49.150.352/0001-12, com Inscrição
Estadual nº 204.032.103.118, registrada no CNSS sob o nº 242299478, com sede na Rua Vinte, nº 221
- Centro, no Município de Barretos/SP, destinada a ocorrer a pagamentos de despesas para
manutenção da referida instituição.
Art. 2º - Para atender as despesas com a execução da presente Lei, fica o Chefe do
Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos próprios constantes no orçamento, ou se necessário,
abrir por Decreto, crédito especial, utilizando os recursos disponíveis, conforme determina o 81º e 2;
incisos | ao IV, do Art. 43, da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - A entidade beneficiada ficará obrigada a proceder à prestação de contas das
quantias recebidas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 25 de novembro
de 2020. cá
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