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Prefeitura da Cidade E)
UIRINOPOLIS precuraDoRiA
Adm. 2017 - 2020 Quirinópolis
PROJETO DE LEI Nº. 011 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020.
“Fixa data-base para revisão geral na forma do inciso X, do
Art. 37, da Constituição Federal, ao vencimento dos
servidores públicos e contém outras providências”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito de Quirinópolis, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica fixado a data de 1º de janeiro de cada ano como
a data-base para a correção monetária acumulada no período de 1º de janeiro à 31 de
dezembro do ano anterior, aos seus servidores públicos ativos, inativos e agentes
políticos, assim como também nos valores das tabelas das funções gratificadas e de
confiança, com base no índice do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta
da dotação orçamentária existente na Lei Orçamentária em execução.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação,
ressalvada sua aplicabilidade à 1º de janeiro de 2021.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de
Goiás, aos 07 dias do mês de dezegabro de 2020.
ANDRÉ LN PARREIRA
Secretário da Aqm. e Planejamento
Procuradoria Geral do Município de Quirinópolis
Praça dos Três Poderes, nº. 88 — Centro - email: procuradoriaqnp gmail.com
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