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Prefeitura da Cidade EB)
UIRINOPOLIS PRECURADORIA
Adm. 2017 - 2020 Quirinópolis
PROJETO DE LEI Nº. 012 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020.
“Concede revisão geral na forma do inciso X, Art. 37, da
Constituição Federal, ao vencimento dos servidores
públicos ativos, inativos e agentes políticos do munícipio
de Quirinópolis e contém outras providências”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito de Quirinópolis, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
conceder revisão geral anual ao vencimento dos servidores públicos ativos, inativos e
agentes políticos do município de Quirinópolis-GO, com o escopo de preservar o valor
aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, no
percentual de 14,83% (quatorze vírgula oitenta e três por cento), acumulado no intervalo
de tempo compreendido entre dezembro de 2013 a dezembro de 2020, de acordo com
o Índice Nacional de preços ao consumidor — INPC/IBGE, conforme Anexos que
integram a presente lei.
Art. 2º - Para atender as despesas constantes do artigo
anterior, fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a utilizar os recursos próprios
constantes em orçamento ou, se necessário, abrirá, por decreto, crédito especial,
utilizando recursos disponíveis.
Art. 3º » Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação,
revogada as disposições em contrário.
Gabinete
A Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de
Prefeito Mu cipal
Procuradoria Geral do Município de Quirinópolis
Praça dos Três Poderes, nº. 88 — Centro - email: procuradoriaqnp gmail.com
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