materia nº 1/2021

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CAMARA MUNICIPAL DE
QUIRINÓPOLIS
PROJETO DE LEI 001/2021, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021.
Dispõe sobre a publicação, no site da
Prefeitura Municipal, da lista de espera
dos pacientes que aguardam por
consultas (discriminadas por
especialidade), exames e intervenções
cirúrgicas e outros procedimentos nos
estabelecimentos da rede pública de
saúde do município, e das outras
providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO
DE GOIÁS, POR SEUS REPRESENTANTES APROVA, E (o)
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - A Secretaria Municipal de Saúde deverá publicar e manter atualizada,
no site oficial do município de Quirinópolis, a lista dos pacientes que aguardam
consultas, exames, intervenções cirúrgicas e quaisquer outros procedimentos na sua área
de gestão.
Parágrafo Único — A listagem disponibilizada deverá ser específica para cada
modalidade de consulta, exame, intervenção cirúrgica ou outros procedimentos e
abranger todos os pacientes inscritos em quaisquer das unidades da rede municipal de
saúde, incluindo as unidades conveniadas.
Art. 2º - A divulgação das informações de que trata esta Lei deverá observar o
direito à privacidade do paciente, que deverá ser identificado pelo número do Cartão
Nacional de Saúde (CNS) e número de Protocolo produzido pela própria Secretaria
Municipal de Saúde.
Art. 3º - A lista de espera de que trata esta Lei deve ser disponibilizada ao
Executivo Municipal pelo gestor do SUS, que deverá seguir a ordem de inscrição para a
chamada dos pacientes, salvo nos procedimentos emergenciais, reconhecidos como tal.
Art. 4º - A lista de espera deverá conter:
I-A data de solicitação da consulta, do exame, das intervenções cirúrgicas ou de outros
procedimentos;
Rua Domingos Jacinto da Luz, nº 1045 - CEP: 75.860-000, Bairro Municipal, Quirinópolis/GO
Fone: (64) 3651-1040 www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camaraQgquirinopolis.go.leg.br
CAMARA MUNICIPAL DE
QUIRINÓPOLIS
I[- a posição que o paciente ocupa na fila de espera;
WI — a especificação do tipo de consulta, exame, intervenção cirúrgica ou outros
procedimentos;
IV -— O número do Cartão Nacional de Saúde (CNS); e
V — o número de Protocolo produzido pela própria Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5º - A atualização da lista de espera deverá ocorrer no prazo máximo de 2 (dois)
dias úteis a contar da geração do número de protocolo.
Art. 6º - As Unidades de Saúde do Municipio de Quirinópolis, incluindo o Hospital
Municipal e a Secretaria Municipal de Saúde devem manter afixado em local visível
mensagem com os seguintes dizeres: “É DEVER DA SMS INFORMAR O NÚMERO
DE PROTOCOLO AO PACIENTE IMEDIATAMENTE APÓS O TÉRMINO DO
ATENDIMENTO REALIZADO NESTA UNIDADE”.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de em Quirinópolis em 03 de fevereiro de 2021.
G FAUSTINO FERNA S DA SILVA
Vereador
Rua Domingos Jacinto da Luz, nº 1045 - CEP: 75.860-000, Bairro Municipal, Quirinópolis/GO
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