materia nº 2/2021

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CAMARA MUNICIPAL DE
QUIRINÓPOLIS -
PROJETO DE LEI 004/2021, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2021.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
divulgação em local visível da escala de
servidores nas Unidades Básica de
Saúde, Hospital Municipal e demais
órgãos vinculados à Secretaria
Municipal de Saúde.
A CAMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO
DE GOIÁS, POR SEUS REPRESENTANTES APROVA, EO
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Ficam todos os órgãos vinculados à Secretaria Municipal de Saúde que
realizem atendimento ao público obrigados a divulgar, em local visível, escala de todos
servidores lotados na referida unidade de saúde.
Parágrafo primeiro — Em órgãos que possuam mais de 50 servidores, é dispensável a
divulgação do nome de todos os técnicos auxiliares (técnicos em enfermagem, técnico
em laboratório, recepcionistas, auxiliares de serviços gerais, etc). Nestas situações, O
órgão deverá informar o quantitativo de servidores que ocupam OS cargos técnicos
auxiliares e administrativos.
Paragrafo segundo- Ficam dispensadas de divulgação em placar o nome dos servidores
as unidades administrativas da SMS.
Art. 2º - A escala deverá conter:
| - Nome completo do servidor;
I1 - Cargo que desempenha c função que ocupa;
HI — Horário de trabalho ou plantão;
IV - Período de intervalo.
Art. 3º - Em nenhuma hipótese é dispensável a divulgação em escala dos ocupantes de
cargos de direção ou chefia (diretores administrativos, diretor técnico, diretor clínico,
chefe de UBS, etc).
CAMARA MUNICIPAL DE
QUIRINÓPOLIS
Art. 4º - Nos órgãos que funcionem em regime de plantão, a escala deverá ser atualizada
semanalmente, indicando o início e fim de cada plantão bem como toda a equipe
multidisciplinar alocada em cada plantão.
Parágrafo Unico. Todas as alterações nas escalas de plantão deverão ser evidenciadas
imediatamente após a ciência da diretoria administrativa.
CÂMARA MUNICIPAL, em Quirinópolis, 04 de Fevereiro de 2021
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