| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2021 |
| Date | 2021-02-22 |
| Ementa | "Dispõe sobre o prazo a realização de exames complementares necessários para a confirmação da hipótese diagnóstica de neoplasia maligna, através do Sistema Único de Saúde, no âmbito do Município de Quirinópolis/GO". |
| native_id | 1696 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-05-04 | Norma promulgada | — | Norma promulgada Tácitamente pelo Presidente da Câmara e publicada no Diário Oficial DO DIA 05-05-2021. |
| 2021-03-30 | Matéria com Veto | — | Matéria vetada pelo Executivo, aguardando aprovação ou reprovação do Veto. |
| 2021-03-17 | Matéria Aprovada/ Aguardando Sanção | — | Proposição aprovada em plenário, aguardando sanção. |
| 2021-03-10 | Proposição aprovada em Primeira Votação | F | Proposição aprovada em primeira votação e inclusa na Ordem do Dia da próxima Sessão. |
| 2021-03-10 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | B | Com parecer favorável. |
| 2021-03-09 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
| 2021-02-22 | Aguardando emissão de parecer da comissão | D | Proposição apresentada em Plenário e encaminhada às comissões pertinentes. Aguardando parecer. |
| 2021-02-18 | Proposição inclusa no Expediente (Leitura) | D | Proposição inclusa no expediente da próxima sessão plenária. |
| 2021-02-18 | Aguardando inclusão no expediente | D | Proposição encaminhada para apresentação em plenário na sessão do dia 22 de fevereiro, aguardando apresentação em plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-03-17T09:42:41.972254-03:00 | APROVADO(A) POR UNANIMIDADE | 11 | 0 | 0 |
| 2021-03-10T10:05:04.534564-03:00 | APROVADO(A) POR UNANIMIDADE | 11 | 0 | 0 |
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BRDOCS brdocs.com.br/?chave-de-acesso=FFF70268 CAMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS PROJETO DE LEI 03/2021, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2021. Dispõe sobre o prazo para a realização de exames complementares necessários para a confirmação da hipótese diagnóstica de neoplasia maligna, através do Sistema Único de Saúde, no âmbito do Município de Quirinópolis/GO. A CAMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, POR SEUS REPRESENTANTES APROVA, E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica assegurada, através do Sistema Único de Saúde, no âmbito do município de Quirinópolis/GO, a realização, em no máximo 30 (trinta) dias, dos exames necessários à confirmação do diagnóstico de neoplasia maligna. Parágrafo único. A contagem do prazo se dará a partir do encaminhamento do médico com os devidos exames complementares que comprovem a hipótese diagnóstica de neoplasia maligna no setor competente da Secretaria Municipal de Saúde, Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. | CÂMARA MUNICIPAL, em Quirinópolis, 04 de Fevereiro de 2021 | | ] Vereador Welington Faustino Fernandes da Silva