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CAMARA MUNICIPAL DE
QUIRINÓPOLIS
PROJETO DE LEI 042021. DE 04 DE FEVEREIRO DE 2021.
Dispõe sobre a Política Habitacional
para Servidores Públicos Efetivos
Municipais no âmbito do Município de
Quirinópolis, em complemento às
disposições da Lei n. 2.668, de 28 de
junho de 2007.
A CAMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO
DE GOIÁS, POR SEUS REPRESENTANTES APROVA, E O
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica criada a Política Habitacional para Servidores Municipais no Município de
Quirinópolis, considerada de interesse social.
Art. 2º - Para participar dos programas habitacionais de interesse social de que trata esta
Lei, promovidos pelo governo municipal, o beneficiário deve atender aos requisitos
previstos na Lei 2.668, de 28 de junho de 2007, que "Estabelece diretrizes e normas da
Política Municipal de Habitação - PMH, Cria o Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social FUMHIS e institui a Conselho-Gestor do FUMHIS, e contém outras
providências.
Art. 3º - Será reservado um percentual de 5% (cinco por cento) do total dos imóveis
para o atendimento à Política Habitacional para Servidores Públicos Efetivos
Municipais.
Art. 4º - Os servidores públicos efetivos municipais já habilitados no cadastro geral de
inscritos para o Programa Habitacional deste Município até a vigência desta Lei, terão
prioridade de atendimento em todos os programas habitacionais do governo municipal.
Art. 5º - O título de transferência de posse ou domínio, conforme o caso será conferido
preferencialmente à mulher, independente de estado civil, ocupação ou remuneração
recebida.
Art. 6º - À distribuição dos imóveis constantes dos programas habitacionais de que trata
esta Lei será gerida pela Superintendência Municipal de Habitação.
Art. 7º - A presente Lei caso seja necessário poderá ser regulamentada mediante
decreto.
CAMARA MUNICIPAL DE
QUIRINÓPOLIS
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, permanecendo inalteradas as disposições da Lei n. 2.668, de 28 de junho de
2007, desde que não modificadas pela presente Lei.
CÂMARA MUNICIPAL, em Quirinópolis, 04 de Fevereiro de 2021
MENA dá de bean.
Vereador
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