BRDOCS
brdocs.com.br/?chave-de-acesso=FCE75038
AMARA MUNICIPAL DE
«<JIRINÓPOLIS
PROJETO DE LEI 05/2021, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2021.
“Dispõe sobre a notificação compulsória a policia em
24 horas para os casos de violência contra mulheres
atendidas em serviços de urgência e emergência,
público e privado, bem como na rede de atenção
básica à saúde, no município de Quirinópolis.”
A CAMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, POR
SEUS REPRESENTANTES APROVA, E O PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Constitui objeto de notificação compulsória, a violência contra mulheres, atendidas em
serviços de urgência e emergência, públicos e privados, bem como na rede de atenção básica à
saúde, do município de Quirinópolis.
Art. 2º Os serviços de saúde, públicos e privados, que prestam atendimento de urgência e
emergência, bem como a rede de atenção básica, deverão notificar em formulário oficial, todos os
casos atendidos e diagnosticados de violência contra as pessoas referidas no artigo anterior.
S 1º Aficha de notificação compulsória obedecerá ao modelo estabelecido pelo Ministério da Saúde.
8 2º O preenchimento da notificação compulsória será feito pelo (a) profissional de saúde que realizou
o atendimento.
8 3º Caso o motivo constante no primeiro formulário de atendimento não seja de violência e não
tendo sido feito este diagnóstico, qualquer profissional de saúde que detecte que a mulher atendida
sofreu violência, deverá comunicar o fato ao profissional responsável pela condução do caso e
solicitar a correção do “motivo de atendimento” no prontuário, bem como o devido preenchimento da
notificação compulsória de violência.
Art. 3º Para efeitos desta Lei, considera-se:
— violência física: a agressão ao corpo da vítima pelo uso da força do agressor, com ou sem uso de
instrumentos ou por queimadura, corte, perfuração e uso de armas brancas ou de fogo, entre outras,
fora do âmbito doméstico;
— violência sexual: o estupro ou abuso sexual, em âmbito doméstico ou público;
— violência psicológica: a situação em que a vítima sofra agressões verbais constantes, como coação
e ato de constrangimento que impliquem situação vexatória, humilhante e desumana.
— violência doméstica: a agressão praticada por pessoa da mesma família contra a outra, por pessoas
que habitam o mesmo teto, ainda que não exista relação de parentesco.
Art. 4º A notificação compulsória de violência deverá ser preenchida, conforme $ 2º do art. 2º desta
Lei, em duas vias, devendo uma ficar no Arquivo Especial de Violência da unidade notificante e a
outra encaminhada à Vigilância Sanitária e Epidemiológica, onde os dados serão inseridos em
aplicativo próprio.
$1º As informações consolidadas serão encaminhadas pela Vigilância Sanitária e Epidemiológica à
Secretaria Municipal do Sistema de Saúde e após, à Secretaria do Estado da Saúde e à Secretaria
de Vigilância em Saúde.
Art. 5º A instituição de saúde deverá encaminhar à Vigilância Sanitária e Epidemiológica,
bimestralmente, em um prazo de até 8 (oito) dias úteis após o fim do bimestre, um boletim contendo
CAMARA MUNICIPAL DE
QUIRINÓPOLIS
os seguintes dados:
|- o número de casos atendidos de violência contra a mulher.
Il — o tipo de violência verificada, relacionada a cada caso.
Parágrafo único. Será excluído dos dados, o nome da pessoa atendida ou qualquer outro dado que
possibilite sua identificação, salvo a denominação do respectivo bairro em que resida.
Art. 6º A disponibilidade de dados do arquivo especial de cada serviço de saúde e o da Vigilância
Sanitária e Epidemiológica, deverão obedecer rigorosamente à confidencialidade dos dados, visando
a garantir a privacidade das pessoas descritas no art. 1º, somente sendo disponibilizados para:
— a pessoa que sofreu violência ou seu representante legal, devidamente identificado, mediante
solicitação pessoal por escrito;
— autoridades policiais e judiciárias, mediante solicitação oficial);
— pesquisadores (as) que pretendem realizar investigações cujo Protocolo de Pesquisa esteja
devidamente autorizado por um Comitê de Ética em Pesquisas, conforme o disposto nas normas de
ética em pesquisa vigente no Brasil, mediante solicitação, por escrito, de acesso aos dados e um
documento no qual conste que sob nenhuma hipótese serão divulgados dados que permitam a
identificação da pessoa violentada.
Art. 7º A Vigilância Sanitária e Epidemiológica divulgará, semestralmente, as estatísticas relativas ao
semestre anterior.
Art. 8º A inobservância das obrigações estabelecidas nesta Lei constitui infração da legislação
referente à saúde pública, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
Art. 9º Aplica-se, no que couberem, as disposições da Lei Municipal nº 4.797/05, das Leis Nacionais
nºs 8.069/90; 10.741/03; 10.778/03, do Decreto-Lei nº 5.099/04 e da Portaria nº 2.406/GM/04.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa dias) a contar da sua publicação.
Art. 11. As unidades também deverão comunicar a polícia em um prazo de 24 horas conforme a Lei
nº 13.931/19, que obriga serviços de saúde públicos ou privados a comunicarem à polícia, no
prazo de até 24 horas, indícios de violência contra a mulher.
Quirinopolis - GO, 04 de fevereiro de 2021.
msi L bala da | Ou
Vereador