PREFEITURA DE
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ADMINISTRAÇÃO 2021-2024
PROJETO DE LEI Nº. 001 DE 12 DE JANEIRO DE 2021.
PROJETO DE LEI N'. 001 DE 14 Lt uni == Se
Institui o Programa de Recuperação Fiscal do
Município de Quirinópolis — REFIS 2021, nas
condições determinadas e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás,
Aprovou e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS,
destinado a promover a regularização de créditos da Prefeitura de Quirinópolis/GO,
decorrentes de débitos vencidos de pessoas físicas e jurídicas, junto à Fazenda
Pública Municipal, parcelados ou não, constituídos ou não, inscritos ou não em
Divida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive
os decorrentes da falta de recolhimento de valores retidos, dos exercícios
anteriores até 31 de dezembro de 2020.
Art. 2º - Poderão aderir ao REFIS as pessoas físicas ou jurídicas, de
direito público ou privado, inclusive aquelas que se encontrarem em recuperação
judicial.
$1º. Os débitos existentes em nome do requerente serão
consolidados, tendo por base a data da formalização da adesão ao REFIS.
82º. A adesão e a permanência do contribuinte no REFIS ficam
condicionadas ao recolhimento dos tributos vencidos após a consolidação do
débito, bem como o pagamento, na data de seu vencimento, dos tributos
vincendos.
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83º. A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome
da pessoa física ou jurídica, na condição de contribuinte ou responsável,
constituídos ou não, inclusive os acréscimos legais relativos à multa, de mora ou
de ofício, a juros moratórios e demais encargos, nos termos da legislação vigente à
época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Art. 3º - O débito consolidado na forma do art. 2º usufruirá dos
seguintes benefícios:
| - redução da multa moratória e dos juros de mora, no percentual de
90% (noventa por cento), incidentes sobre O ITBI, IPTU, ITU, ISS, TAXAS e
CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA; e redução de 60%(sessenta por cento) da
MULTA por descumprimento de obrigação acessória (multa formal), decorrente de
apuração de infrações às legislações ambiental, consumerista, obras e edificações,
posturas, tributária e vigilância sanitária, através de autos de infração, para
pagamento à vista,
II - redução da multa moratória e dos juros de mora, no percentual de
75% (setenta e cinco por cento), incidentes sobre ITBI, IPTU, ITU, ISS, MULTAS,
TAXAS e CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA, e redução de 50% (cinquenta por
cento) da MULTA por descumprimento de obrigação acessória (multa formal)
decorrente de apuração de infrações às legislações ambiental, consumerista, obras
e edificações, posturas, tributária e vigilância sanitária, através de autos de
infração, para parcelamento em até 06 (seis) parcelas mensais e consecutivas;
|Il - redução da multa moratória e dos juros de mora, no percentual de
65% (sessenta e cinco por cento), incidentes sobre ITBI, IPTU, ITU, ISS, MULTAS,
TAXAS e CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA; e redução de 40% (quarenta por
cento) na MULTA por descumprimento de obrigação acessória (multa formal)
decorrente de apuração de infrações às legislações ambiental, consumerista, obras
e edificações, posturas, tributária e vigilância sanitária, através de autos de
infração, para parcelamento de 07 (sete) até10 (dez) parcelas mensais e
consecutivas.
81º. No que se refere à redução da multa moratória e dos juros de
mora, quando se tratar de MEI (Microempreendedor Individual), o percentual será
de 100% (cem por cento), incidentes sobre ITBI, IPTU, ITU, ISS, MULTAS, TAXAS
e CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA; e redução de 70% (setenta por cento) na
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MULTA por descumprimento de obrigação acessória (multa formal) decorrente de
apuração de infrações às legislações ambiental, consumerista, obras e edificações,
posturas, tributária e vigilância sanitária, através de autos de infração, para
pagamento à vista ou pagamento em até 10 (dez) parcelas mensais e
consecutivas.
82º. O valor de cada parcela a que aludem o inciso Il e III, não poderá
ser inferior a R$ 100,00 (cem reais).
Art. 4º - A adesão ao REFIS implica, por parte do contribuinte, de
forma irretratável, em confissão da dívida, bem como renúncia ou desistência de
quaisquer meios de defesas ou impugnações.
Art. 5º - Concomitantemente ao pagamento à vista ou da primeira
parcela do tributo, O sujeito passivo deverá efetuar o pagamento das custas
processuais e demais verbas de sucumbência, na forma da Lei Processual Civil.
81º. O sujeito passivo tem obrigação de realizar O pagamento do
crédito tributário na data acordada no momento do atendimento, bem como da guia
de custas processuais, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data
do último dia de adesão ao programa de recuperação fiscal.
82º. Na impossibilidade do órgão fazendário competente concluir O
atendimento dentro do horário de expediente do último dia útil previsto para a
adesão, ao contribuinte que comparecer à repartição fazendária, deve ser emitido
documento que lhe permita efetuar a adesão no 1º (primeiro) dia útil seguinte.
Art. 6º - Os débitos fiscais parcelados, quando não pagos na forma e
na data dos respectivos vencimentos, serão acrescidos de juros de mora e multa,
nos termos do Código Tributário Municipal.
Art. 7º - O parcelamento fica automaticamente denunciado, situação
em que o sujeito passivo perde, a partir da denúncia, o direito aos benefícios
autorizados nesta Lei, relativamente ao saldo devedor remanescente, se, após a
assinatura do acordo de parcelamento e durante a sua vigência, ocorrer ausência
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do pagamento de 03 (três) parcelas, sucessivas ou não, ou de qualquer das
parcelas após 30 (trinta) dias contados da data final do contrato de parcelamento.
Parágrafo único. Denunciado o parcelamento, O pagamento efetuado
deve ser utilizado para a extinção do crédito tributário de forma proporcional a cada
um dos elementos que compõem o crédito.
Art. 8º - O disposto nesta Lei, no tocante aos benefícios fiscais, não se
aplica aos créditos tributários lançados de oficio ou não, decorrentes de infrações
praticadas com dolo, fraude ou simulação, ou de isenção ou imunidade concedidos
ou reconhecidas em processos eivados de vícios, bem como aos de falta de
recolhimento do tributo retido pelo contribuinte substituto, na forma da legislação
pertinente.
Art. 9º - A fruição dos benefícios contemplados por esta Lei não
confere direito à restituição ou compensação de importância já paga, a qualquer
título.
Art. 10 - A adesão ao presente programa de recuperação fiscal e a
fruição dos benefícios dele decorrentes poderá ocorrer, anualmente, a critério do
Poder Executivo Municipal, no período definido pelo Conselho Nacional de Justiça
como “Semana Nacional de Conciliação”, devendo as datas de adesão serem
fixadas por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
81º. É vedada a adesão ao REFIS pelo requerente que usufruir dos
benefícios do programa nos últimos 12 (doze) meses, contados da data de
pagamento à vista ou da última parcela.
82º. Nos casos em que O contribuinte tiver o parcelamento
denunciado, nos termos do art. 7º desta Lei, ficará vedada a adesão ao REFIS pelo
período de 36 (trinta e seis) meses, contados da data da efetiva denúncia do
parcelamento.
Art. 11 - Aplica-se, no que couber, ao parcelamento concedido nos
termos desta Lei, as normas contidas na Lei Complementar nº 05/2005, de 28 de
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setembro de 2005, que instituiu o Código Tributário do Município de Quirinópolis e
na legislação tributária municipal vigente.
Art. 12 - O Poder Executivo poderá baixar, caso necessário, os atos
regulamentares que se fizerem necessários para a implantação desta lei.
Art. 13 - Por Decreto Municipal, fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a prorrogar a Lei.
Art. 14 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a enviar para
protesto, as certidões de dívida ativas dos créditos tributários e não-tributários do
Município constituídas na forma do artigo 317 da Lei Complementar nº 005/2005,
Código Tributário Municipal, independentemente do valor do crédito inscrito em
Divida Ativa, bem como os títulos executivos judiciais condenatórios de quantia certa
transitados em julgado.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, ao
12 dia do mês de janeiro de 2021.
AN SON DE PAULA SILVA VALMIR DE ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
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