materia nº 2/2021

PREFEITURA DE
GUIRINOPOLIS
ADMINISTRAÇÃO 2021-2024
PROJETO DE LEI Nº 002, DE 28 DE JANEIRO DE 2021.
“Altera as Leis nº 3.257/17, de 11 de dezembro de
2017, Plano Plurianual — PPA para 2018/2021 e
alterações posteriores, Lei nº 3.355/20, de 09 de
junho de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentária — LDO
para 2021, Lei nº 3.370/20 de 15 de dezembro de
2020, Lei Orçamentária Anual — LOA para 2021, e da
outras providencias”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de
Goiás, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam inclusas as metas e as ações, na Lei nº 3.257/17, de
11 de dezembro de 2017, Plano Plurianual — PPA de 2018/2021 e alterações
posteriores:
ÓRGÃO: 17 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
UNIDADE: 01 _ FUNDO_MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNÇÃO: qa _ ASSISTENCIA SOCIAL
SUBFUNÇAO: 244 _- ASSISTENCIA COMUNITARIA
PROGRAMA: 0028 _ PROGRAMA PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO HUMANO
AÇAO: NOVA - AuxiLIO REFORMA A MORADIA
Metas Unidade de 2021
Medida
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO—PARA ETAPAS 1
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Art. 2º - Ficam inclusas aS metas e as ações nas prioridades da Lei
nº 3. 355/20, de 09 de junho de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentária — LDO para
2021;
, _ Art. _3º - Ficam por força da presente Lei, autorizado à abertura de credItOS espSCIaIs no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) para
cobertura de despesas na seguinte dotação: O ã U d. F ] . Sub- Pro'etol
rg O nI unção Função Programa Atividade Fonte Elemento Valor R$
17 01 08 244 0028 NOVO 100 339032 1 10.000,00
Praça dos Três Poderes nº 88 - Centro — Fone: (064) 3615—9100 — CEP: 75860000 — Quirinópolis -—
Goiás.
PREFElTyRA DE
QUIRINOPOLIS
ADMINISTRAÇÃO 2021-2024
Art. 4º - A cobertura dos créditos abertos no total de R$ 110.000,00
(cento e dez mil reais), será feita através da seguinte dotação:
T Sub- Projeto] Órgão Unid Funçao Função Programa Atividade Fonte Elemento alor R$
17 l 01 t 08 244 0028 2.063 100 449051 110.000,00
' . " V
Art. 5º -Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Créditos
Adicionais de natureza suplementar até os limites estabelecidos pela Lei nº. 3.370
de 15 de dezembro de 2020.
Art. 6º -Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a realizar as
alterações e inclusões necessárias na Lei nº 3.257, de 11 de dezembro de 2017
- Plano Plurianual — PPA de 2018/2021 e alterações posteriores, Lei nº 3.355 de
09 de junho de 2020 — Lei de Diretrizes Orçamentária — LDO para 2021, Lei nº
3.370, de 11 de dezembro de 2020, Lei Orçamentária Anual — LOA para o
exercicio 2021.
Art. 7º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, aos 28 dias do mês
de janeiro de 2021.
% Á/M.
AND SON DE PAULA SILVA VALMIR LISE ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro —— Fone: (064) 3615—9100 — CEP: 75860000 -— Quirinópolis — Goiás.