materia nº 110/2017

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
 
Praça dos Três Poderes nº 88-Centro-CEP. 75.860.000- Telefax (64)3651-1040 Quirinópolis-GO.
R E Q U E R I M E N T O
Nº 01. VER/MX
“Requer restauração, aquisição de equipamen￾tos e reforma segundo as normas de acessibili￾dade estabelecidas pela Associação Brasileira de 
Normas Técnicas (ABNT-9050) e Lei Federal nº
13146/2015, do Palácio da Cultura Sodino Vi￾eira de Carvalho”.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás.
Venho requerer a Vossa Excelência, nos termos do art. 238, inciso I, do Re￾gimento Interno que depois de lido e aprovado na sala das sessões, que oficie o senhor Prefeito 
Municipal de Quirinópolis, solicitando que reforme de acordo com as normas técnicas de acessibi￾lidade introduzidas pela ABNT-9050 e Lei Federal nº 13146/2015, o Palácio da Cultura Sodino 
Vieira de Carvalho, que seja também totalmente restaurado e equipado.
JUSTIFICATIVA
A justificativa do requerimento se baseia na inevitabilidade de amparar aque￾les que mais precisam da atenção do poder público, aqueles que tem seus direitos resguardado na 
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
 
Praça dos Três Poderes nº 88-Centro-CEP. 75.860.000- Telefax (64)3651-1040 Quirinópolis-GO.
Constituição Federal de 1988 e na lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência, a lei 
13146/2015, mas que por muitas vezes são esquecidos: as pessoas com deficiência.
A lei 13146/2015, em seu Título III, DA ACESSIBILIDADE, Capítulo I,
dispõe sobre o direito de acessibilidade da pessoa com deficiência.
Sabe-se que o Palácio da Cultura Sodino Vieira de Carvalho é uma das cons￾truções mais lembradas no estado de Goiás, e que já recebeu inúmeras atrações artísticas e cultu￾rais, se tornando sinônimo de orgulho para o cidadão quirinopolino, no entanto à época de sua 
construção não foram observadas as necessidades básicas dos deficientes físicos. O referido teatro 
não possui rampas, bebedouros ou simplesmente banheiros adequados para um cadeirante. Por 
isso, há a indispensabilidade de reedificar todo o prédio desde as calçadas e estacionamento, para 
garantir que a obra seja perdurável. 
É importante salientar que o Palácio da Cultura Sodino Vieira de Carvalho, 
possui uma estrutura sonora e iluminação ultrapassada, considerando que o mesmo fora inaugu￾rado no ano de 1988 (mil novecentos e oitenta e oito), sendo assim, até mesmo para garantir a 
segurança dos que farão o uso do mesmo, faz-se a necessidade de novas instalações elétricas e aqui￾sição de equipamentos de som e iluminação, assim como novos aparelhos de ar condicionado, os
quais nunca foram trocados. 
Nestes termos pede e espera aprovação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Quirinópolis, aos 03 dias do mês de 
fevereiro de 2017
MARCIO AUGUSTO LEMOS XAVIER
Vereador