PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
ADMINISTRAÇÃO 2021-2024
N 1
GUVRINOPOL ro
PROJETO DE LEI Nº 003, DE 28 DE JANEIRO DE 2021.
Institui no âmbito do Município de Quirinópolis,
o Programa Municipal “Auxílio Reforma à
Moradia”, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de
Goiás, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Quirinópolis, o
Programa Municipal "AUXÍLIO REFORMA À MORADIA", que tem por objetivo a
concessão de recursos financeiros, mão-de-obra e material de construção, para
reforma e/ou ampliação de moradias às famílias de baixa renda, residentes no
Município.
S 1º. Para fins desta lei, são consideradas famílias de baixa renda,
aquelas cuja renda familiar for menor ou igual a 2 (dois) salários mínimos
mensais.
$ 2º. Para composição da renda familiar, será considerada a soma
da renda mensal de todos os habitantes da residência a ser contemplada pelo
programa.
Art. 2º. O Programa Municipal " AUXÍLIO REFORMA À MORADIA"
será desenvolvido pela Secretaria de Promoção e Assistência Social com
recursos a ela consignado, obtidos através de:
f - Dotação orçamentária, doações, convênios com entidades
governamentais ou instituições privadas.
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 —
Quirinópolis — Goiás.
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Art. 3º. Serão abrangidas pelo Programa " AUXÍLIO REFORMA À
MORADIA", de que trata esta lei, as seguintes reformas e/ou ampliações:
| - Construção do primeiro banheiro da casa;
Il - Construção, apenas, de fossa e sumidouro, caso não exista
esgotamento sanitário;
Ill - Melhoria do telhado;
IV - Instalações hidráulicas e elétricas;
V - Outros aspectos não especificados neste inciso, que sejam
definidos como reforma e/ ou ampliação, atestado por profissional competente.
Art. 4º Para se habilitarem como beneficiárias ao Programa
AUXÍLIO REFORMA À MORADIA ", as pessoas físicas deverão realizar cadastro
junto à Secretaria de Promoção e Assistência Social e ou Superintendência de
Habitação, para comprovar o atendimento dos seguintes requisitos:
| - Residir no município há pelo menos 3 (três) anos;
II - Possuir renda familiar de até 2 (dois) salários mínimos;
III - Não ser proprietário de outro imóvel;
IV - Não ter sido beneficiário desta lei;
V - Ser inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
VI - Estar cadastrado do CADÚNICO.
Parágrafo Único. A concessão do benefício estipulado nesta lei
depende de aprovação de estudo social a ser efetuado pela Secretária Municipal
de Promoção e Assistência Social do Município.
Art. 5º. Terão prioridade ao benefício, famílias com crianças,
idosos e ou deficientes físicos ou mentais, além de considerar o Art. 1º.
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 —
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Art. 6º. O Município doará os materiais de construção necessários
para a reforma e/ou ampliação no valor de até 04 (quatro) salários mínimos, para
cada família contemplada, com exceção de um sinistro (incêndio, vendaval, etc),
onde os valores a repassar poderão ser maiores, de acordo com o laudo técnico
do profissional vinculado ao município.
8 1º. Caso o beneficiário não tiver condições de arcar com o custo
da mão-de-obra para a reforma, o Município o disponibilizará.
$ 2º. A mão-de-obra para a reforma poderá ser de servidor público,
ou, de terceiros, pessoa física ou jurídica, legalmente contratada para esta
finalidade.
Art. 7º. Ficam autorizados os ajustes necessários nos anexos do
Plano Plurianual 2018/2021, nos anexos da Lei de Diretrizes
Orçamentárias/2021 e Lei do Orçamento Anual/2021, que se fizerem
necessários em função da transposição de dotações constantes da presente Lei.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS,
ESTADO DE GOIÁS, em 28 de janeiro de 2021.
ON DE PAULA SILVA VALMIR DE ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
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